aprendiz conceito
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... V - utilizar informações que possam induzir o uso dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar frases ou expressões que indiquem as condições de saúde para as quais o produto seja adequado; e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CAPITULO III Do salário mínimo ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é a contraprestação ... c) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e não o for o estrangeiro; ... d) quando a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- DECRETO Nº 31546, DE 06 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Conceito de Empregado Aprendiz.
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Acórdão nº 2007/0049296-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em ... ção no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz ... 3. A Egrégia Terceira Seção, seguindo a orientação ...
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Acórdão nº 2002/0170025-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE ... ção no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz ... 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, ... com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz; ... XVIII – o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034932-16.2013.8.19.0014 (Cível), 25-04-2019
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. TEMPO DE FREQUÊNCIA EM ESCOLA TÉCNICA, COMO "ALUNO APRENDIZ". AVERBAÇÃO. TRIÊNIO. 1) De acordo com o entendimento assente no âmbito do STF, a legislação nacional sobre o "aluno-aprendiz" não sofreu alteração ao longo do tempo no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem e ao conceito de aprendiz, sendo...
... averbação da contagem do seu tempo como “aluno aprendiz” para efeito de ... cálculo de triênio, com o reestabelecimento do ... aprendizagem e ao conceito de aprendiz, sendo ... que a única mudança havida consiste na nova ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0300135-96.2021.8.19.0001 (Cível), 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. TEMPO DE FREQUÊNCIA EM ESCOLA TÉCNICA, COMO "ALUNO APRENDIZ". AVERBAÇÃO. TRIÊNIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1) De acordo com o entendimento assente no âmbito do STF, a legislação nacional sobre o "aluno-aprendiz" não sofreu alteração ao longo do tempo no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem e
... condição de aluno aprendiz; e, (ii) ao pagamento dos triênios correspondentes ao ... aludido ... natureza dos cursos de aprendizagem e ao conceito ... de aprendiz, sendo que a única mudança havida ... consiste na nova ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002923-09.2017.8.19.0063 (Cível), 14-06-2021
Ação de obrigação de fazer e cobrança. Policial Militar. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Alegação de indevido cancelamento da averbação como tempo de serviço do período de aluno-aprendiz. Sentença de procedência. Apelo do ERJ. O conceito legal de "tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, na administração direta ou indireta", contido no art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 1
... tempo de serviço do período de aluno-aprendiz ... Sentença de procedência. Apelo do ERJ. O ... conceito legal de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000842-44.2017.8.19.0045 (Cível), 16-09-2019
Ação de obrigação de fazer e cobrança. Policial Militar. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Alegação de indevida redução do percentual de triênio (5%) percebido pelo autor, relativo ao período de aluno aprendiz averbado como tempo de serviço. Sentença de procedência. Apelo do ERJ. O conceito legal de "tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, na administração direta ou...
... pelo autor, relativo ao período de aluno ... aprendiz averbado como tempo de serviço ... Sentença de procedência. Apelo do RJ. O ... conceito legal de "tempo de serviço público ... federal, estadual ou municipal, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027993-75.2021.8.19.0002 (Criminal), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0027993-75.2021.8.19.0002 RECORRENTE: FABIO MAGNO FARIAS DE ARAÚJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0264433-60.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0264433-60.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0103550-71.2021.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0103550-71.2021.8.19.0001 RECORRENTE: GECILDO GOMES BENVINO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006172-49.2020.8.19.0002 (Criminal), 23-11-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0006172-49.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ANDRÉ TARGINE DE SOUZA COSTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ...
- Processo nº 0006823-52.2018.8.19.0002 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Junio de 2018
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... , somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho ... O conceito de infância modificou-se ao longo dos séculos para chegar ao conhecido ... -
Acórdão nº 2000.01.00.050167-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2006
... à Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá, na condição de aluno-aprendiz, nos anos de 1965 a 1969 ... A sentença concedeu a segurança, ... [ ... ] Sendo a prestação de serviços ínsita ao próprio conceito legal de aprendiz, nada mais justo que se possibilite a sua contagem para ...
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Acórdão nº 2000.01.00.050167-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2006
... à Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá, na condição de aluno-aprendiz, nos anos de 1965 a 1969 ... A sentença concedeu a segurança, ... [ ... ] Sendo a prestação de serviços ínsita ao próprio conceito legal de aprendiz, nada mais justo que se possibilite a sua contagem para ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005412-03.2020.8.19.0002 (Fazendária), 20-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0005412-03.2020.8.19.0002 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO FERREIRA MARINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI RECURSO INOMINADO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TENHA SIDO REMUNERADO QUANDO CURSOU A ESCOLA TÉCNICA NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ.....
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO FAZENDÁRIA, Processo nº 0078023-16.2018.8.19.0004 (Cível), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0078023-16.2018.8.19.0004 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0078023-16.2018.8.19.0004 REQUERENTE: FRANCISCO JOSÉ FERNANDES CRESPO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO MÁRCIA ALVES SUCCI INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NA COMPOSIÇÃO ANTERIOR DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. ACÓRDÃO DA 2ª...
... aprendiz para fins de cômputo de adicional de tempo de serviço, sendo uma ... -
Acordao N° 1391962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial fazenda pública. Prescrição rejeitada. Aluno aprendiz. Súmula 96 tcu. Acórdão 2. 024/2005 tcu. Recente alteração da súmula 18 da tnu. Precedente do stf. Exigência de execução do ofício mediante encomenda de terceiros. Não demonstrado. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo
... JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. ALUNO APRENDIZ ... SÚMULA 96 TCU. ACÓRDÃO 2.024/2005 TCU. RECENTE ALTERAÇÃO DA ... argumento que o tempo de aluno aprendiz não se amolda ao conceito jurídico em voga, pois, o Centro ... Educacional não configura entidade ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002657-06.2020.8.19.0002 (Criminal), 05-04-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0002657-06.2020.8.19.0002 Recorrente(s): ALEX SANDRO SILVA DA MATA Recorrido(s): ERJ VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Trata-se de ação em que o autor recorrente narra que, em 19 de julho de 2010, obteve averbação de tempo de serviço decorrente à...