apropriação indébita cheques
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Acórdão nº 0003989-48.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CARACTERIZADA. 1. Materialidade comprovada pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, comprovando a ausência de repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados da pessoa jurídica da qual os apelados eram os...
Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei ... , como crediários não recebidos e cheques não pagos, tal como os ora apresentados. A prova ... -
Acórdão nº 0003989-48.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2010
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Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei ... , como crediários não recebidos e cheques não pagos, tal como os ora apresentados. A prova ... -
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