apropriação indébita cheques
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... de perda, extravio, furto, roubo ou apropriação indébita do cheque, as disposições legais ... á à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - nos cheques, como elemento de identificação do correntista ... , folhas contínuas, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros ... Prejuízos por desfalque, apropriação indébita" e furto ... ARTIGO 364 ... Somente ser\xC3" ...