apropriação indébita tributária
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O que é 'dolo de apropriação' e 'devedor contumaz' na apropriação indébita fiscal?
Opinião: "Dolo" e "devedor contumaz" na apropriação indébita fiscal
Tornaram-se corriqueiros os debates envolvendo a discussão sobre a apropriação indébita tributária do ICMS-próprio — verdadeira criminalização do mero inadimplemento de tributo — destacado na nota fiscal, repassado no preço ao consumidor, ... -
Decisão monocrática Nº 1439102 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. TIPICIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1192092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADO EM NOVE OCASIÕES DISTINTAS (LEI ... , de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente ... tributário, e sim à apropriação indébita tributária ... A censurabilidade está em tomar ...
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Decisões Monocráticas nº 1192092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADO EM NOVE OCASIÕES DISTINTAS (LEI ... , de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente ... tributário, e sim à apropriação indébita tributária ... A censurabilidade está em tomar ...
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Decisões Monocráticas nº 169953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME ... questão relativa à atipicidade da apropriação indébita tributária foi pacificada no âmbito ...
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Decisão monocrática Nº 1294738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2°, INCISO II, ... , de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente ... tributário, e sim à apropriação indébita tributária. A censurabilidade está em tomar ...
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Acórdão nº HC 129031 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE ... 2. Os crimes contra a ordem tributária, quando realizados na administração de ...
- Acórdãos nº 0028545-67.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2019
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 2º, INCISO II,DA LEI N. 8.137/1990. RECOLHIMENTO DE ICMS. ATIPICIDADE. MEROINADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM VALORSUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. OCORRÊNCIA.1. "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentodo Habeas Corpus n. 399.109/SC, uniformizou o entendimento nosentido de que o crime do
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. DENEGAÇÃO DA ... ção da punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária, em razão da ... -
Acórdão nº 1.0042.12.000071-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPVA - ART. 111 DO CTN - INTERPRETAÇÃO LITERAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - EXTENSÃO DE ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 111 do CPC, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. 2. Considerando que a apropriação indébita não se encontra inserida no rol taxativo do art. 3º, VIII,
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Decisão da Presidência nº 170556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... ARTIGO 2º, II, DA LEI Nº 8.137/ ALEGADA ... subjetivo especial, no crime de apropriação indébita tributária (art. 2.º, inciso II, da ...
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Decisões Monocráticas nº 170556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... ARTIGO 2º, II, DA LEI Nº 8.137/ ALEGADA ... subjetivo especial, no crime de apropriação indébita tributária (art. 2.º, inciso II, da ...
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Decisão monocrática Nº 1464526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... DELITO CONTINUADO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2°, II, DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 71, ... VERDADEIRA APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. CONTUMÁCIA VERIFICADA ...
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Decisões Monocráticas nº 165334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... ICMS PRÓPRIO ... PENDÊNCIA DE ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS, EM ...
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Acórdão nº 2005/0163358-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... em houve o parcelamento da dívida tributária em 28/02/2000, durante a vigência da Lei n.º ...
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Decisão monocrática Nº 178700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2021
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA – TIPICIDADE – ...
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Acórdão nº 0002294-06.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRICAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PERSECUÇÃO PENAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. O inquérito policial só pode ser instaurado, nos crimes contra a ordem tributária e nos delitos de apropriação indébita após o exaurimento da via administrativa.
Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei ... ção penal nos delitos contra a ordem tributária, incluindo-se o delito de apropriação indébita ... -
Acórdão nº 0002294-06.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRICAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PERSECUÇÃO PENAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. O inquérito policial só pode ser instaurado, nos crimes contra a ordem tributária e nos delitos de apropriação indébita após o exaurimento da via administrativa.
Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei ... ção penal nos delitos contra a ordem tributária, incluindo-se o delito de apropriação indébita ... -
Acórdão nº 0002294-06.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRICAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PERSECUÇÃO PENAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. O inquérito policial só pode ser instaurado, nos crimes contra a ordem tributária e nos delitos de apropriação indébita após o exaurimento da via administrativa.
Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei ... ção penal nos delitos contra a ordem tributária, incluindo-se o delito de apropriação indébita ... -
Acórdão nº 0002294-06.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRICAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PERSECUÇÃO PENAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. O inquérito policial só pode ser instaurado, nos crimes contra a ordem tributária e nos delitos de apropriação indébita após o exaurimento da via administrativa.
Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei ... ção penal nos delitos contra a ordem tributária, incluindo-se o delito de apropriação indébita ... -
Acórdão nº 0002294-06.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRICAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PERSECUÇÃO PENAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. O inquérito policial só pode ser instaurado, nos crimes contra a ordem tributária e nos delitos de apropriação indébita após o exaurimento da via administrativa.
Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei ... ção penal nos delitos contra a ordem tributária, incluindo-se o delito de apropriação indébita ... -
Acórdão nº 0002294-06.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRICAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PERSECUÇÃO PENAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. O inquérito policial só pode ser instaurado, nos crimes contra a ordem tributária e nos delitos de apropriação indébita após o exaurimento da via administrativa.
Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei ... ção penal nos delitos contra a ordem tributária, incluindo-se o delito de apropriação indébita ... -
Acórdão nº 0002294-06.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRICAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PERSECUÇÃO PENAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. O inquérito policial só pode ser instaurado, nos crimes contra a ordem tributária e nos delitos de apropriação indébita após o exaurimento da via administrativa.
Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei ... ção penal nos delitos contra a ordem tributária, incluindo-se o delito de apropriação indébita ... -
Acórdão nº 0002294-06.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRICAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PERSECUÇÃO PENAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. O inquérito policial só pode ser instaurado, nos crimes contra a ordem tributária e nos delitos de apropriação indébita após o exaurimento da via administrativa.
Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei ... ção penal nos delitos contra a ordem tributária, incluindo-se o delito de apropriação indébita ...