apropriação indébita tributária
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Decisão Monocrática N° 07283817020218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES. CONDENAÇÃO....
- Acórdão Nº 0900172-30.2018.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 22-07-2021
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Acórdão Nº 0900940-90.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 03-11-2020
... ilicitamente mediante este tipo de apropriação de valores em prejuízo ao Estado de Santa ... 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição ... INDÉBITA TRIBUTÁRIA POR DOZE VEZES (ART. 2º, INC. II, ...
- Acórdão Nº 0900074-78.2019.8.24.0047 do Terceira Câmara Criminal, 04-10-2022
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... ão do princípio da não cumulatividade, deve-se assegurar a apropriação e manutenção dos créditos gerados anteriormente ... 5.7 A ... entendimento no sentido de que se configura a apropriação indébita tributária, nos termos do art. 2º, II, da Lei 8.137/90, em caso de não ...
- Acórdão Nº 5003032-67.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
- Acórdão Nº 5046873-15.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
- Acórdão Nº 5033767-83.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 06-10-2022
- Acórdão Nº 0901357-03.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 04-08-2022
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Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 1979, inscritos ... ção da punibilidade de crime de apropriação indébita ... § 4º O disposto neste artigo ...
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Acórdão nº 2014/0204457-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM TRIBUTÁRIA ... apropriação indébita de contribuição ...
- Acórdão Nº 5019876-41.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
- Acórdão Nº 0902248-42.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
- Acórdão Nº 0900752-39.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 01-02-2022
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Decisão Monocrática N° 00104270920138070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DA...
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Acórdão Nº 5000898-73.2020.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 06-06-2023
... Crimes contra a ordem tributária, 2ª ed., Atlas, 2015, p. 246). (Negritei e ... financeiras da empresa à época da apropriação de imposto, reconhece-se a ausência de dolo do ... INDÉBITA TRIBUTÁRIA 'POR DEZESSEIS VEZES' (ART. 2º, ...
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Acórdão Nº 0906739-11.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
... ilicitamente mediante este tipo de apropriação de valores em prejuízo ao Estado de Santa ... áveis pelo regime de substituição tributária, destacadas em DIMEs pelo sujeito passivo da ... INDÉBITA TRIBUTÁRIA POR CINCO VEZES (ART. 2º, INC. II, ...
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Acórdão Nº 5004014-14.2020.8.24.0028 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
... -se ilicitamente mediante a apropriação de tais valores e em prejuízo do Estado de ... do Sistema de Administração Tributária -- S@T, da Secretaria da Fazenda do Estado de ... apelado não caracteriza apropriação indébita, mas mero inadimplemento do ICMS, além de não ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... , folhas contínuas, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros ... Prejuízos por desfalque, apropriação indébita" e furto ... ARTIGO 364 ... Somente ser\xC3" ...
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Acordao N° 1252658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Habeas corpus. Crimes de sonegação tributária, apropriação indébita tributária e levagem de dinheiro. Exceção de coisa julgada. Improcedência. Ação penal anterior. Crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. Fatos distintos. Ausência de violação do princípio do ne bis in idem. Exceção de incompetência. Improcedência. Ação penal anterior sentenciada e transitada em julgado....
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA, APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA TRIBUTÁRIA E ... -
Acórdão Nº 0178371-24.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-11-2023
... DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ICMS PRATICADA EM ...
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Acórdão Nº 0407487-47.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-11-2023
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA DE ICMS PRATICADA EM ...
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Acórdão Nº 0129515-24.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-11-2023
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA DE ICMS PRATICADA EM ...
- Acórdão Nº 0900038-24.2019.8.24.0051 do Terceira Câmara Criminal, 18-10-2022
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Acordao N° 1367657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Crimes tributários. Sonegação fiscal. Icms. Pagamento integral do débito. Extinção da punibilidade. Apropriação indébita. Inexistência de dolo de se apropriar. 1 - o pagamento integral do tributo extingue a punibilidade do crime contra a ordem tributária independentemente do momento em que realizado. 2 - decidiu o c. Stf que a l. 12. 382/11 não afetou o disposto no § 2º do art. 9º da l. 10. 684/03
... Extinção da Punibilidade ... Apropriação indébita. Inexistência de dolo de se apropriar ... punibilidade do crime contra a ordem tributária ... independentemente do momento em que ...