apropriação indébita tributária
- Acórdão Nº 0901326-80.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
- Acórdão Nº 0904806-59.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
- Acórdão Nº 0901737-26.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 02-12-2021
- Acórdão Nº 5000690-49.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 22-09-2022
- Acórdão Nº 0900012-86.2017.8.24.0086 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
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Acordao N° 1409374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Crimes tributários. Sonegação fiscal. Apropriação indébita. Lavagem de dinheiro. Sócio-administrador. Responsabilidade penal. Prescrição parcialmente reconhecida. Causa de aumento. Culpabilidade. Consequências do crime. Multa. Continuidade delitiva. Reparação de danos. Inépcia da denúncia. Cerceamento de defesa. Recurso do assistente de acusação desprovido. Recurso do ministério público...
... SONEGAÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LAVAGEM ... DE DINHEIRO ... dos crimes de apropriação indébita tributária e lavagem de dinheiro é ... medida que se ... - Acórdão Nº 0900148-73.2018.8.24.0078 do Primeira Câmara Criminal, 27-10-2022
- Acórdão Nº 5023927-49.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
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Acórdão nº 2016/0076421-1 de T6 - SEXTA TURMA
... crimes, dentre eles apropriação" indébita previdenciaria (art. 168-A,\xC2" ... tributária (Lei ... n.°8.137/90). " ...
- Acórdão Nº 5017107-41.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 03-05-2022
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Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... APROPRIAÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... é o grau de lesão à ordem tributária e a relevância penal da ...
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Acórdão nº 2014/0178957-9 de T6 - SEXTA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO" ... INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INSIGNIFIC\xC3" ... tributária" que atribua relevância penal à \xC2" ...
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Decisão Monocrática N° 07031452920208070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO POR MEIO DE...
- Acórdão Nº 5000862-54.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
- Acórdão Nº 0905916-66.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
- Acórdão Nº 0906015-36.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
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Relatório e Voto com número 0148978-31.2019.8.09.0064 da 2ª Câmara Criminal, 28-07-2023
... Pelas regras na legislação tributária do Estado de Goiás, o contribuinte de direito do ... 2º, II, da Lei 8.137/1990 ... (apropriação indébita tributária), doutrina e ...
- Acórdão Nº 5007453-21.2019.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
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Decisão Monocrática Nº 0178371-24.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-10-2023
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA DE ICMS PRATICADA EM ...
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Acórdão Nº 0900022-90.2017.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
... não adimpliu a obrigação tributária" e deixou de recolher o tributo devido pela presta\xC3" ... apropriação e consequente atipicidade da conduta, não exige ... sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... artigo, implicará extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita ... § 5º - O disposto neste artigo aplicar-se-á também aos ...
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Decisões Monocráticas nº 172628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2020
... prática de crime contra a ordem tributária (art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, na forma dos ... ilicitamente mediante este tipo de apropriação de valores e em prejuízo do Estado de Santa ... à atipicidade da apropriação indébita tributária foi pacificada no âmbito da Terceira ...
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Decisão da Presidência nº 172628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2020
... prática de crime contra a ordem tributária (art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, na forma dos ... ilicitamente mediante este tipo de apropriação de valores e em prejuízo do Estado de Santa ... à atipicidade da apropriação indébita tributária foi pacificada no âmbito da Terceira ...
- Acórdão Nº 5044964-18.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 23-09-2021
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Acórdão Nº 0901365-77.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
... ilicitamente mediante este tipo de apropriação de valores em prejuízo do Estado de Santa ... Lei nº 8.137/90, e ferindo a ordem tributária: Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: ... sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior ...