apropriação indébita tributária
- Acórdão Nº 0900208-94.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 30-09-2021
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Acórdão Nº 0904924-47.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 20-02-2020
... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, II, DA LEI N ... TIPICIDADE QUE DECORRE DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA DOS VALORES RETIDOS PELO SUJEITO ...
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Decisão monocrática Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO ...
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Acórdãos nº 1034178-03.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... VEÍCULO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 0900038-80.2018.8.24.0076 do Primeira Câmara Criminal, 29-07-2021
... cometimento, em tese, do crime de apropriação indébita tributária (artigo 2º, inciso II, da ...
- Acórdão Nº 5024979-80.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 27-10-2022
- Acórdão Nº 5003141-63.2020.8.24.0141 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
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Acórdão Nº 0900041-77.2018.8.24.0159 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
... -se ilicitamente mediante a apropriação de tais valores e em prejuízo do Estado de Santa ... Lei nº 8.137/90, e ferindo a ordem tributária: Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: ... sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior ...
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Acórdão Nº 0901902-73.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
... ilicitamente mediante este tipo de apropriação de valores em prejuízo ao Estado de Santa ... Lei nº 8.137/90, e ferindo a ordem tributária: Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: ... sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior ...
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Acórdão nº 2008/0221545-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INVESTIGAÇÃO ... sociais, fraudando a fiscalização tributária mediante simulação de operações comerciais ...
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Decisão Monocrática Nº 0904026-16.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 16-07-2019
... fatos, pela prática do crime de apropriação indébita tributária; ...
- Acórdão Nº 0900997-52.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 26-04-2022
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Acórdão nº 2016/0077426-8 de T6 - SEXTA TURMA
... também aos delitos de apropriação indébita ... previdenciária ... tributária" que atribua relevância penal à \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0006265-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME ... de descaminho, de apropriação" ... indébita e de sonegação de \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0268717-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. ... APROPRIAÇÃO" ... CONTRIBUIÇÃO ... SINDICAL COMPULSÓRIA\xC2" ... tributária ...
- Acórdão Nº 0900685-92.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
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Acórdão Nº 0900086-96.2017.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 08-07-2021
... ilicitamente mediante este tipo de apropriação de valores em prejuízo ao Estado de Santa ... Lei nº 8.137/90, e ferindo a ordem tributária: Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: ... sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior ...
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Acórdão nº 70083663278 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 28-01-2022
... à execução (artigo 179, CP), apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, CP), ... ária (337-A, CP) e contra a ordem tributária (artigo 1º da Lei 8137/90) ? antecedentes à ...
- Acórdão Nº 0900520-34.2015.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
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Decisões Monocráticas nº 163334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... Crime Contra A Ordem Tributária ... Restabelecimento De Absolvição Sumária ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ...
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Decisão da Presidência nº 163334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... Crime Contra A Ordem Tributária ... Restabelecimento De Absolvição Sumária ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ...
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Acórdãos nº 1013534-77.2017.8.26.0590 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... VEÍCULO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Pretensão da autora de ver ... ência de relação jurídico-tributária em relação ao IPVA cobrado de veículo ...
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Decisão da Presidência nº 165334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA ...
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Decisões Monocráticas nº 165334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA ...
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Decisão monocrática Nº 1464526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990. FALTA DE ... DOLO DE APROPRIAÇÃO NÃO CONSTATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ... pela prática do crime de apropriação indébita tributária, em continuidade delitiva (art. 2º, ...