apropriação indébita tributária
- Acórdão Nº 5026803-40.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 26-04-2022
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Acórdão Nº 0003007-04.2013.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2020
... QUE APUROU A PRÁTICA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA POR CINCO VEZES (ART. 2º, ...
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Acordao N° 1268689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Embargos de declaração no recurso de apelação. Crimes tributários. Art. 2º, inciso ii, da lei nº 8. 137/90 (apropriação indébita tributária). Omissão e contradição inexistentes. Rediscussão do feito. Impossibilidade. Existência, contudo, de omissão no tocante à agravante da reincidência. Necessidade de correção com o afastamento da agravante. Dosimetria inalterada. Pena provisória mantida no...
... º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90 (APROPRIAÇÃO" INDÉBITA TRIBUTÁRIA). OMISSÃO ... E CONTRADIÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07112107120198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90. 1) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA. 2) PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 4º E 107,IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ? CP. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. RETROATIVIDADE ADMITIDA. APLICAÇÃO A FATOS OCORRIDOS ENTRE 1994 A 1996. 3)...
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Acordao N° 1660441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso ii e art. 2º, ii, da lei nº 8. 137/90. Dolo. Insuficiência de provas. Absolvição mantida. Falsidade ideológica e de uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da consunção. Aplicação. Recurso parcialmente provido. 1. Ausentes, nos autos, provas suficientes de que o acusado agiu com o dolo de...
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA". ART. 1º, INCISO ... II E ART. 2º, II, DA LEI N\xC2" ... a absolvição quanto ao crime de apropriação" indébita tributária (art. 2º, II, da ... Lei n\xC2" ... - Acórdão Nº 5000115-85.2021.8.24.0282 do Quarta Câmara Criminal, 16-09-2021
- Acórdão Nº 0917923-13.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 15-09-2022
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Acórdão Nº 5008626-28.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
... ilicitamente mediante este tipo de apropriação de valores em prejuízo ao estado de Santa ... ante a reiteração da apropriação indébita decorrente da omissão voluntária de repasse ao ... tipificada (Crimes contra a ordem tributária. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2002. p ...
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Relatório e Voto com número 0063662-76.2017.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 10-10-2023
... apropriação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código ... prática do delito de apropriação indébita tributária ... Analisando detidamente o ...
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Acordao N° 1810070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Apropriação indébita tributária. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição. Inocorrência. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação inidônea. Continuidade delitiva. Fração máxima adequada. Pena inalterada. Provimento parcial. 1. A prática de 16 (dezesseis) condutas consistentes em declarar e não...
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO ... FISCAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00046398920154058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0004639-89.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALUIZIO BEZERRA DE ALBUQUERQUE FILHO e outros ADVOGADO: Ulisses Narcizo Dornelas De Souza Júnior e outro APELADO: ALUIZIO BEZERRA DE ALBUQUERQUE FILHO e outros ADVOGADO: Ulisses Narcizo Dornelas De Souza Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... 37.287.593-9); b) apropriação de valores recolhidas de segurados e destinados a ... ÇÕES CRIMINAIS.CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 1º, ... -
Decisão Monocrática Nº 0901657-62.2018.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 20-08-2020
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA ...
- Acórdão Nº 0905873-32.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
- Acórdão Nº 5011253-75.2019.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 22-09-2022
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Acórdão Nº 5003660-37.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
... de ter declarado a movimentação tributária mensalmente perante o Programa Gerador do ... acarretando na prática do crime de apropriação indébita tributária. DOS VALORES TRIBUTÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0905059-35.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023
... , ou seja não adimpliu a obrigação tributária lesando, consequentemente, os cofres públicos ... acarretando na prática do crime de apropriação indébita tributária. DOS VALORES TRIBUTÁRIOS ...
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Acórdão nº 2015/0203731-8 de T6 - SEXTA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO" ... INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INSIGNIFIC\xC3" ... tributária" que atribua relevância penal à \xC2" ...
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Decisão Monocrática N° 07015387120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Vistos etc. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GUILHERME AVIZ DE BRITO FERNANDES, contra ato praticado pelo Exmo. Juiz da MM. Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante, pela qual indeferiu os pleitos apresentados pela d. defesa, na resposta à acusação, em que se apõe aos termos do recebimento da denúncia (ID 22534334). Aduz o ilustre impetrante, no ponto, que o ora...
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Decisão Monocrática Nº 0214346-05.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-10-2023
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA DE ICMS PRATICADA EM ...
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Acórdão Nº 0012008-48.2014.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-04-2024
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA DE ICMS (LEI ...
- Acórdão Nº 5005861-90.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
- Acórdão Nº 0900265-59.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
- Acórdão Nº 0900737-94.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
- Acórdão Nº 0906011-96.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
- Acórdão Nº 5006076-94.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 26-07-2022