aprovação da lei do estagiário
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... ública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública ... 238. Multa ... ( DJ 11.8.03) ... 319. Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior. Válidos são os atos praticados por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092812420194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0809281-24.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAROLINE GRACE DE SOUZA GAIAO ADVOGADO: Moises Ramos Da Silva APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: Decio Flavio Gonçalves Torres Freire e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle...
... , a apelante alega que busca apenas 0,15 pontos para obter a aprovação, amparando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para ... No mesmo sentido: ... ADMINISTRATIVO. PROPOSITURA POR ESTAGIÁRIO INSCRITO NA OAB. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PROVA DA OAB ... - Para garantir aprovação do teto de gastos, governo aceita adiar reformas
- Para garantir aprovação do teto de gastos, governo aceita adiar reformas
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001931-44.2016.5.07.0006), 2018-03-06
... em um Acordo Coletivo, objeto de ampla negociação e com a aprovação dos seus empregados, devem ser prestigiadas em respeito à teoria do ... ários", já que desenvolvia suas atividades na condição de estagiário ... Sustenta veemente que não se aplica ao autor quaisquer cláusulas ...
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Acórdão Nº 0020438-09.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
CONTRATO DE ESTÁGIO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. 1. A contratação do trabalhador como estagiário deverá observar rigorosamente os preceitos estatuídos na Lei 11.788/08. 2. Ausência de comprovação de que contrato do estágio obedeceu ao estabelecido na lei vigente, ônus que incumbia ao réu (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). 3. A autora exercia funções...
... 1. A contratação do trabalhador como estagiário deverá observar rigorosamente os preceitos estatuídos na Lei 11.788/08 ... 7º desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ... -
Acórdão Nº 0020711-71.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-09-2021
RESCISÃO INDIRETA. Situação em que não restou configurada a rescisão indireta denunciada na petição inicial, concluindo-se que a ruptura do contrato de trabalho ocorreu por pedido de demissão do reclamante.
... estagiário"", a ser depositado na conta vinculada; c) Adicional de insalubridade do ... 7o desta Lei o que não restou e por menção de aprovação final"", comprovado no caso em tela ... Ao contrário, a testemunha ... - Acórdão, Processo nº 5004983-55.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
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Fontes Formais
... ços feitos ao Estado, dependendo as mercês pecuniárias da aprovação da Assembleia Geral" ... Sua única disposição securitária é o art ... A Portaria MTPS n. 1.002/1967 é clássica sobre o estagiário. Em certas ocasiões, retratam coletânea, caso da Portaria MTPS n ...
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Orientações jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... ( DJ 11.8.03) ... 319. REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO". HABILITAÇÃO POSTERIOR. Válidos são os atos praticados por estagi\xC3" ... mista ou empresa pública, após a CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público ... 339. TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA ...
- Acórdão, Processo nº 5026818-14.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
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Presid�ncia - Gabinete
... curso ao qual se encontra vinculado o estagiário admitido. § 1º O estágio obrigatório é aquele ... definido como ... para aprovação e obtenção de diploma. § 2º O estágio não obrigatório é ...
- Acórdão, Processo nº 5000474-93.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000810-61.2014.5.06.0011), 26-01-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE E RECLAMADO. VÍCIO VERIFICADO. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Verificado algum dos vícios apontados pela parte no acórdão hostilizado, deve o mesmo ser sanado. Embargos Declaratórios acolhidos em parte.
... em que supostamente foi empregado da reclamada, ao invés de estagiário". Também requer seja afastada a multa de 1% (um por cento) sobre o valor ... 7o desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001045-89.2014.5.06.0023), 30-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Comprovando o reclamado que a prestação dos serviços pelo autor preenchia os requisitos delineados no art. 3º da Lei nº 11.788/2008, impõe-se a rejeição do pedido de nulidade do contrato de estágio e reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, com concessão dos direitos...
... o Reclamado que o próprio autor alega que foi contratado como estagiário no período 21.09.2011 a 18.09.2013, recebendo bolsa auxílio mensal, ... 7o desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001208-78.2014.5.06.0311), 20-03-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. EMPREGADO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. No dia 21/11/2016, a SDI-1 do Colendo TST, ao julgar o incidente de recurso repetitivo IRR - 849-83.2013.5.03.0138, seguindo a sistemática introduzida pela Lei nº 13.015/2014, decidiu, por maioria de votos e com base na regra prevista no art. 64 da CLT, que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário submetido a
... a 24/05/2012, alegando que embora tivesse sido contratado como estagiário, laborou como verdadeiro empregado bancário ... O reclamado, contudo, ... ência de atendimento que ficava responsável pela análise e aprovação de abertura de crédito; que não era normal a concessão de senha do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000723-44.2015.5.06.0311), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Na hipótese em que o contrato de estágio celebrado por ente público é declarado nulo pelo desvirtuamento da avença, a consequência é o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitados o valor da hora do salário mínimo e o...
... Afirma que, na condição de estagiário, realizou atividades de apoio administrativo, logístico, auxílio na ... ção Federal, a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público ... Acrescento que o parágrafo 2º do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001376-81.2017.5.07.0009), 2019-03-20
... das diferença entre o que percebia mensalmente, primeiro como estagiário e em seguida como prospector de PJ, e a remuneração dos empregados do ... 7o desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ...
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Entrevista com o ministro Octavio Gallotti
... Trâmites políticos para nomeação e aprovação de seu nome no Tribunal de Contas e no Supremo Tribunal Federal ... Em 1951, eu me apresentei como estagiário do Ministério Público ao futuro ministro Cordeiro Guerra, que saía de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000907-06.2015.5.06.0018), 25-02-2019
EMENTA: CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Admitida pelo empregador a relação de trabalho mantida com a reclamante no período, ainda que na condição de estagiária, a ele incumbia o encargo probatório quanto aos fatos impeditivos asseverados na defesa, de cujo encargo, entretanto, não se desvencilhou. Recurso empresarial improvido.
... contratados como Estagiários, os limites de horário para Estagiário nunca foi observado; que na percepção do depoente, enquanto Estagiário, ... 7o desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ... -
Acórdão Nº 0021294-84.2014.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-10-2017
EMENTA NULIDADE DO DESPACHO PROFERIDO APÓS A SENTENÇA. Nulo o despacho proferido pelo juiz de origem que acaba por proferir nova decisão sem amparo legal. Aplicação do disposto no artigo 494 do NCPC, que versa sobre as hipóteses de alteração da sentença.
... se abstenha de contratar novos estagiários, senão após aprovação do estudante em processo seletivo em que seja assegurada a observância ... ção de multa em patamar não inferior a R$20.000,00, por estagiário admitido ou mantido irregularmente, reversível ao FAT - Fundo de Amparo ... -
Acórdão Nº 0021673-87.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
HORAS DE SOBREAVISO. É garantido ao empregado o direito às horas de sobreaviso quando permanecer à disposição do empregador, ainda que não obrigatoriamente em sua residência, na medida em que a caracterização do regime de sobreaviso depende da demonstração de que o trabalhador, mesmo que possa se afastar de sua residência, tenha sua liberdade de locomoção restrita, situação não verificada nos...
... da instituição de ensino ou a observância da proporção de estagiário para o número de empregados. Salienta que a atividade exercida era ... 7º desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre o Estagio de Estudantes; Altera a Redação do Artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto - Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; Revoga as Leis 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de Março de 1994, o Paragrafo Unico do Artigo 82 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, e o Artigo 6 da Medida Provisoria 2.164-4, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma ... § 2o Estágio não-obrigatório é aquele ... ável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; ... IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não ...
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Decisão da Presidência nº 31424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2012
... ório sem o pagamento do benefício, independentemente do estagiário ser ou não servidor público e) a despeito do voto acima referido, a ... do vínculo a ser estabelecido com o órgão no caso de aprovação no certame e celebração do Termo de Compromisso de Estágio TCE ...
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Decisões Monocráticas nº 31424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2012
... ório sem o pagamento do benefício, independentemente do estagiário ser ou não servidor público e) a despeito do voto acima referido, a ... do vínculo a ser estabelecido com o órgão no caso de aprovação no certame e celebração do Termo de Compromisso de Estágio TCE ...