aprovação da lei do estagiário
-
Direitos Trabalhistas Mínimos além da Relação de Emprego
... não-empregado destinatário de tutela específica (cooperado, estagiário, “chapa” e motorista profissional autônomo). Não se trata de ... tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. § 2º Estágio não-obrigatório é aquele ...
-
Questões comentadas
... b) estendido aos imigrantes sem aprovação de lei idêntica no país de origem. c) instituído dentro do mesmo ... O estagiário maior de dezesseis anos de idade que receba bolsa de estudos da empresa ...
-
DECRETO Nº 79770, DE 03 DE JUNHO DE 1977. Aprova o Regulamento para o Corpo de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais.
... ao Estágio e de graduação igual ou superior a do Estagiário ... Art. 65 - A avaliação do desempenho da Praça recém-cursada é ... IV - Aprovação em exame de habilitação à promoção ou em curso considerado ...
-
Ações constitucionais
... Min. Teori Zavascki. Nesse último caso o Supremo afirmou que estagiário de direito não pode fazer sustentação oral em habeas corpus ... 39 ... o STF e o STJ, o termo inicial para impugnar critérios de aprovação e classificação de concurso público por meio de mandado de segurança ...
-
Capítulo V - A Resposta do Réu
... que também haverá impedimento se o mandatário da parte era estagiário de direito , que, tempo depois, ingressa na magistratura e passa a atuar ... : “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as ...
-
Relações de trabalho lato sensu
... Situação curiosa ocorre com a figura do estudante estagiário, embora não se trate de excludente com as mesmas características e ... tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma — art. 2º, § 1º), quer no estágio não ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em ... que couber, às relações entre o trabalhador autônomo ou o estagiário e a empresa contratante e entre empresas contratantes e contratadas ...
-
Modalidades de contrato de trabalho
... do currículo escolar, somente pode classificar-se como estagiário o estudante, de qualquer idade, que esteja frequentando curso de ... ser integralmente cumprida pelo estudante, como requisito para aprovação e obtenção de diploma. O estágio não obrigatório, por sua vez, ...
-
Remuneração
... de todo e qualquer instrumento coletivo, dentre outros: (a) aprovação pela assembleia dos trabalhadores, na conformidade do art. 612 da CLT ... 69 do Decreto n. 9.579/2018) ... Com relação ao estagiário, o entendimento é diverso ... Estágio é ato educativo escolar ...
-
COVID - Legislação correlata
... CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara dos Deputados da Mensagem Presidencial n. 93/2020, que ... XV — seja estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa ...
-
Para além do 'mundo jurídico': um diálogo com as equipes multidisciplinares de Juizados (ou Varas) de Violência Doméstica
O presente artigo tem como objetivo entender o funcionamento das equipes multidisciplinares atuantes em Juizados (ou Varas) de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Buscamos identificar e compreender as possíveis modificações desenvolvidas nesses espaços especializados, inaugurados há mais de uma década, na direção de novas respostas, desafiadoras daquelas tradicionalmente oferecidas...
... 4.5 “O grito do estagiário de Direito” ... O relato de um estagiário de psicologia pontua que ... aprovação", em 2016, da Resolução CNJ n. 225 – quer dizer, ao trabalho de constru\xC3" ... -
OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... 319. REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR (DJ 11.8.2003) ... Válidos são os atos ... mista ou empresa pública, após a CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público ... 339. TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E ...
-
Das incompatibilidades e impedimentos
... analisarmos a possibilidade de o militar inscrever-se como estagiário ou advogado perante a OAB ... Dispõe o art. 28, VI, do EAOAB que as ... 8º do EAOAB, inclusive de aprovação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004299320194058308), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0800429-93.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA CAVALCANTI FERREIRA ADVOGADO: Satiro De Castro Ferraz Neto APELADO: DANNUBIA RIBEIRO PIRES ADVOGADO: Marilia De Lima Silva ADVOGADO: Rubia De Barros Marinho Dos Santos ADVOGADO: Marilia Vieira De Oliveira ADVOGADO: Ewerton Nobrega De Almeida LITISCONSORTE: LARISSA VIRGINIA DA SILVA RIBAS ADVOGADO: Marilia Vieira De...
... da disciplina que ao final irá avaliar o desempenho do aluno-estagiário em sala de aula" (Id. 4058308.12124683) ... 30. A própria ... que a análise do Poder Judiciário quanto aos critérios de aprovação e classificação adotados se restringe aos aspectos da legalidade, não ... -
Contratos com características específicas
... trabalhista no sentido de que até mesmo nos contratos nulos (estagiário não estudante, por exemplo) reconhece-se o direito à integralidade das ... "ESTRANGEIRO COM VISTO PERMANENTE NO PAÍS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RECUSA DE NOMEAÇÃO PELO ÓRGÃO PÚBLICO. INC. I, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000648-34.2017.5.06.0020), 19-11-2019
RECURSO DO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO NULO. LEI Nº 11.788/2008. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Não obstante a formalização do contrato de Estágio subscrito pelos interessados, a parte concedente, ora Recorrida, não apresentou o nome do funcionário responsável pela Supervisão do estágio; a comprovação da realização de apólice do Seguro; Relatório de Atividades do Estagiário e correspondência...
... ção de apólice do Seguro; Relatório de Atividades do Estagiário e correspondência destas com a formação estudantil e ou acadêmica do ... ção de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... e empregos públicos devem ser preenchidos mediante prévia aprovação em regular concurso público de provas ou de provas e títulos, no qual se ... do contrato de estágio, quando as atribuições destacadas ao estagiário não correspondem ao curso de formação profissional e se não há prova ...
-
Poderes administrativos
... : CESPE – Órgão: DPE-ES – Prova: Defensor Público – Estagiário ... Assinale a opção correta referente ao poder de polícia ... A) ... Após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo baixou decreto ...
-
Portaria, PORTARIA Nº 1.134/2022. Estabelece o fluxo e orientações de atendimento a requisições para proje
... I- Equipe mínima: um servidor assistente administrativo e um estagiário, s o b a orientação e ... supervisão dos servidores lotados na divisão ... § 2o A s Pesquisas que envolvem seres humanos, após a aprovação e emissão do Termo de ... Anuência Institucional - TAI, devem ser ...
-
As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
... internacionais de notável importância, bem como à aprovação de leis e decretos de grande influência e impacto nessa fase inclusiva ... com Deficiência estabelecem que a PCD que trabalhe como estagiário ou aprendiz (estas aliás, não tem o limite etário de 24 anos e nem o ...
-
Improbidade administrativa
... destacar que a Segunda Turma do STJ decidiu que “o estagiário" que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou n\xC3" ... público, salvo quanto à pena de ressarcimento, bem como da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ...
-
Estatuto da advocacia
... Não basta cursar a faculdade de direito, obter aprovação e ter expedido seu diploma ou certiicado de conclusão do curso, para ser ... Também não é possível que o estagiário, mesmo com habilitação legal de estagiário na OAB, exerça a função ...
-
História e evolução do direito do trabalho
... o jornaleiro era equiparado a um empregado, e o aprendiz, a um estagiário. Esse sistema era bastante fechado, controlado pelas corporações de ... ção da escravatura, promulgação da 1ª Carta Republicana, aprovação do Código Civil, criação do Departamento Nacional do Trabalho, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000090-67.2014.5.06.0020), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condições para...
... Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condições para ... 7o da Lei n.º 11.788/08 e por menção de aprovação final, tudo nos termos do art. 3º e seu parágrafo 1º, da mencionada ... -
Decisão monocrática Nº 66182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2024
... 2015 e 24.04.2017, tão somente ‘uma parceria autônoma como Estagiário em Técnico em Transações Imobiliárias – TTI, com a devida ... Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta ... 7 ...