aprovação da lei do estagiário
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre o Estagio de Estudantes; Altera a Redação do Artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto - Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; Revoga as Leis 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de Março de 1994, o Paragrafo Unico do Artigo 82 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, e o Artigo 6 da Medida Provisoria 2.164-4, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma ... § 2o Estágio não-obrigatório é aquele ... ável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; ... IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não ...
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Decisões Monocráticas nº 31424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2012
... ório sem o pagamento do benefício, independentemente do estagiário ser ou não servidor público e) a despeito do voto acima referido, a ... do vínculo a ser estabelecido com o órgão no caso de aprovação no certame e celebração do Termo de Compromisso de Estágio TCE ...
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Secretaria da Segurança Pública
... A presente ata foi lavrada pelo ... estagiário Davi da Rosa, e após a aprovação será publicada no DIOE e ...
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Procuradoria Geral do Estado
... estagiário, as atividades e necessidades próprias das unidades organizacionais ... conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à pontuação mínima ...
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Parte I - Matemática básica
... (Escrevente Técnico Judiciário – TJ/SP – VUNESP) Um estagiário de um escritório de advocacia aproveitou o mês de férias na faculdade ... Como 35 desses alunos conseguiram aprovação após a prova de recuperação, o total de aprovados na disciplina ficou ...
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Procuradoria Geral do Estado
... estagiário, as atividades e necessidades próprias das unidades organizacionais ... conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à pontuação mínima ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000197-82.2016.5.06.0007), 18-12-2017
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCONFIGURADA. Não obstante tenha o autor gozado benefício previdenciário (auxílio doença-acidentário), não restou evidenciado o alegado nexo causal entre a doença que o acometeu e o trabalho por ele desempenhado em favor do recorrido. Obtempere-se que o Juízo não está vinculado a decisões proferidas por outros órgãos, tanto assim que foi...
... o labor no período de 05.10.2009 a 22.11.2010, como estagiário, sem registro na CTPS, conforme declarou a segunda testemunha de sua ... tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma ... § 2oEstágio não-obrigatório é aquele ... -
Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... Na sessão de julgamento poderá fazer defesa oral o estagiário de Direito, desde que haja instrução e declaração de advogado inscrito ... § 2 o Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que ...
- Acórdão, Processo nº 5011689-03.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
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Acórdão Nº 0021950-85.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-02-2021
EMENTA DIFERENÇAS DE PRÊMIO DE VENDAS. ÔNUS DA PROVA . A conservação e apresentação dos documentos referentes ao contrato de trabalho, tais como metas estabelecidas, montante de vendas realizadas pelo reclamante, critérios vigentes e estabelecidos em regulamentos internos, constitui obrigação da empresa, que atrai para si o ônus da prova de demonstrar a correção nos pagamentos realizados a título
... 7o desta Lei e por menção de aprovação final (art. 3º, §1º, da Lei 11.788/08); b) as atividades desenvolvidas ... É natural, e até recomendável, que as tarefas do estagiário se assemelhem às de um profissional da mesma área de atuação, uma vez ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000908-06.2015.5.06.0013), 07-03-2018
EMENTA: ESTÁGIO. DESVIRTUADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O desvirtuamento do contrato de estágio gera o reconhecimento de vínculo empregatício entre o estagiário e a empresa concedente, em face da incidência das regras insertas no art. 9º da CLT e no § 2º do art. 3º e no caput do art. 15 da Lei nº. 11.788/2008; e tal é justamente o que se verifica na hipótese dos autos. Recurso a que se nega...
... ágio gera o reconhecimento de vínculo empregatício entre o estagiário e a empresa concedente, em face da incidência das regras insertas no art ... 7º desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ... -
Ministério do Trabalho
... da bolsa ou outra forma de contraprestação, quando paga ao estagiário nos termos da Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008; ... XVIII - cotas ... de oito dias, dará parecer conclusivo a ser submetido à aprovação do Delegado Regional do Trabalho ... Parágrafo único. O parecer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001394-06.2015.5.06.0008), 18-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 363 DO TST. A partir do julgamento da ADI 1717-DF no DJ de 28/3/2003, reconheceu-se a natureza autárquica especial das entidades fiscalizadoras profissionais, o que implica, a partir de então, a ilegitimidade das contratações de
... sem a observância das normas referentes à obrigatoriedade de aprovação prévia em concurso público, prevista no art. 37, II, da Constituição ... apontou semelhança entre a função por ela exercida e a de estagiário, que prescinde de formação superior, textual: ... "A função do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001118-71.2019.5.06.0351), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. O estágio, além de integrar o itinerário formativo do educando, faz parte do projeto pedagógico do curso e visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o...
... realize acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário, em atenção ao que determina o art. 7º, III, da Lei nº 11.788/2008; ... 7º desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001022-66.2015.5.06.0102), 03-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE ESTÁGIO DESVIRTUADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. A regular relação de estágio não forma vínculo empregatício com a parte concedente, mas o descumprimento dos requisitos da Lei nº. 11.788/2008, tal como se verificou no caso dos autos, gera o reconhecimento do vínculo empregatício com a unidade concedente, em face da incidência das regras insertas...
... necessidade, restando claro que o reclamante era, de fato, um estagiário e que exercia suas atividades sob a fiscalização do engenheiro da obra, ... 7o desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ... -
Casa Civil
... estagiário, as atividades e necessidades próprias das unidades organizacionais ... conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à pontuação mínima ...
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Família e Trabalho
... Houve a exposição do ... primeiro item da pauta – Aprovação das Atas das reuniões ... extraordinárias e ordinária de junho de 2021 ... reunião encerrou-se. A ata presente fora redigida pelo estagiário Gabriel ... de Franco Rocha, e revisada pela Sec. Executiva Jane Vasques ...
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Secretaria do Desenvolvimento Social e Família
... Art. 1º Pela aprovação do projeto “Educação, o Futuro é para Todos ... – Ano 2”, ... (um) estagiário de Direito; - Sobre os novos servidores empossados no mês de ... Junho, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000091-67.2014.5.06.0015), 13-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. FRAUDE. CONTRATO DE FRANQUIA. O contrato de franquia não se confunde com terceirização de serviços, tampouco com grupo econômico, mas um contrato de cunho comercial em que há a cessão de direitos pela empresa franqueadora à empresa franqueada, sem que, no entanto, fique caracterizado o vínculo empregatício. Apenas cabalmente demonstrada a...
... , o reclamante noticiou que trabalhou para a reclamada, como estagiário, desempenhando a função de técnico de segurança, no período de ... 7o da Lei n.º 11.788/08 e por menção de aprovação final, tudo nos termos do art. 3º e seu parágrafo 1º, da mencionada ... -
Análise sobre inventário judicial: superando a morosidade dos processos de inventário judiciais
A presente monografia tem como objetivo analisar a 6a Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro a fim de, em primeiro lugar, constatar se a morosidade das ações de inventário ocorre na maioria dos processos ou se, ao contrário, são poucos casos que geram essa percepção negativa e que elevam a duração média desse tipo de ação judicial. Para responder a essa questão, foi calculada a duração...
... , entre as quais: um chefe de serventia, cinco servidores e um estagiário. Já o gabinete dispõe de cinco membros, sendo: uma juíza, três ... tira o viés das tomadas de decisões, tendo uma taxa maior de aprovação pelos herdeiros, pois retira de um dos interessados o poder de impulso ... -
Procuradoria Geral do Estado
... estagiário, as atividades e necessidades próprias das unidades organizacionais ... conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à pontuação mínima ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000060-82.2016.5.06.0013), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTÁGIO CURRICULAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO CLANDESTINO. O conjunto probatório existente nos autos revela a descaracterização da relação de estágio, impondo-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre o autor e a demandada desde a celebração do termo de compromisso de estágio. Recurso improvido.
... ção de ensino (Escola Senador Nilo de Souza Coelho), pelo estagiário (o Reclamante) e seu representante legal ... Nele, a atividade a ser ... 7o desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2 O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ... -
Apêndice V - Lei 8.906, de 4 de julho de 1994
... § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no ... IV – aprovação em Exame de Ordem; ... V – não exercer atividade incompatível com a ...
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Diário Oficial de 01-12-2023 - Poder Legislativo
... aos Nobres Pares a aprovação da Resolução em tela ... Sala das Reuniões, em 30 de Novembro de 2023 ... do Recife, no ano de 2018, iniciou a carreira jurídica como estagiário na Procuradoria Geral do Estado ... de Pernambuco, fez pós-graduação em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001700-48.2016.5.07.0028), 2018-03-13
... Integração Empresa Escola, cujo objeto é a contratação de estagiário para trabalhar na execução de serviços ligados à sua área meio , ... 7 o desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2 o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ...