aproveitamento da água
- Decreto do Conselho de MInistro nº 271 de 01/12/1961. OUTORGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO PROGRESSIVO DE ENERGIA HIDRAULICA DE UM DESNIVEL EXISTENTE NO CURSO D'AGUA CAMANDUCAIA, DISTRITO DA SEDE DO MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto nº 44.789 de 06/11/1958. OUTORGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO DE ENERGIA HIDRAULICA DE UM TRECHO EXISTENTE NO CURSO D'AGUA DENOMINADO RIO APA, DISTRITO DA SEDE DO MUNICIPIO DE BELA VISTA, ESTADO DE MATO GROSSO.
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- DECRETO Nº 30420, DE 21 DE JANEIRO DE 1952. Outorga a Empresa de Agua e Esgotos de Ribeirão Preto S.a. Concessão para o Aproveitamento de Energia Hidraulica da Corredeira do Quebra Joelho, Existente No Rio Pardo, Distrito de Ribeirão Preto, Municipio de Igual Nome, Estado de São Paulo.
- Decreto nº 48.409 de 23/06/1960. OUTORGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO, ESTADO DE MINAS GERAIS, CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO DE ENERGIA HIDRAULICA DE UM DESNIVEL EXISTENTE NO CURSO DE AGUA RUBIM DO NORTE, DISTRITO DA SEDE DO MUNICIPIO DE JACINTO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... XXII – aproveitamento condicional - destinação dada pelo serviço oficial à matéria-prima e ... , a construção isolada de dependências comuns de abastecimento de água, tratamento de efluentes, laboratório, almoxarifado e sociais poderá ser ...
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Decreto nº 9.158 de 21/09/2017. Regulamenta a prorrogação das concessões e das autorizações de geração de energia hidrelétrica abrangidas pelo art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
... Art. 1º As outorgas de concessão e autorização para aproveitamento de potencial hidráulico com capacidade instalada superior a 5.000 kW ... de remoção da barragem e de recomposição do curso dágua, e permanecerá responsável pelas instalações ... § 2º Na ...
- Decreto nº 48.418 de 24/06/1960. OUTORGA A EMPRESA LUZ E FORÇA ITABAPOANA LTDA., CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO DE ENERGIA HIDRAULICA DA QUEDA QUINCAS REIS, LOCALIZADA NO CURSO D'AGUA ITABAPOANA ENTRE OS DISTRITOS DE BOM JESUS DO NORTE, MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO CALÇADO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO E BOM JESUS DO ITABAPOANA, MUNICIPIO DE IGUAL NOME, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... de cada ano, para atender à otimização da operação do uso da água pelas operadoras estaduais das bacias receptoras abastecidas pelo PISF ... Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em ...
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ACÓRDÃO Nº 4787/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-07-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇÃO PARCIAL. OBRA SEM APROVEITAMENTO. SOLIDARIEDADE DA EMPRESA EXECUTORA. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão nº 1.0084.14.002656-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 12.503/97. INVESTIMENTOS NO LOCAL DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0016.07.068703-9/002. SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE. ART. 300, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJMG. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 827.538/MG, SUBMETIDO AO REGRAMENTO...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... X – o espaço do leito aquático e o espaço subaquático de corpos de água sob domínio da União, do mar territorial, da zona econômica exclusiva, da plataforma continental ou de servidões que o cessionário utilize para ...
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Acórdão nº EREsp 860656 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMPRESA DE MINERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. APROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 1º, "A", DA LEI 5194⁄66) ... d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; ... e) desenvolvimento industrial e ...
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Acórdão nº 2007/0062466-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMPRESA DE MINERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. APROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 1º, "A", DA LEI 5194⁄66) ... d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; ... e) desenvolvimento industrial e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0089819-11.2021.8.19.0000 (Cível), 07-11-2022
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI-DADE. MUNICÍPIO DE MACAÉ. Lei nº 4.708/2020, a qual dispõe sobre a proibição da construção de usinas hidrelétricas ¿ UHE e pequenas centrais elétricas ¿ PCH em toda a extensão da bacia hidrográfica do Rio Macaé, no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro. Preliminar de incompetência desta E. Corte para apreciar a presente ação direta de...
... privativamente, além de legislar sobre água, bem do ... Estado, e sobre exploração dos serviços e instalações ... de energia elétrica e o aproveitamento energético dos ... cursos de água, este em articulação da União com ... -
Acordao N° 1742966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Concurso público. Anulação de questão. Prova objetiva. Conteúdo previsto em edital. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questão de concurso público. Sustenta o recorrente que a questão 51, do concurso público...
... Saneamento Básico. 3.1 Abastecimento de água potável. 3.1.1 Captação e adução de água bruta. 3.1.2 ... ... 3.1.6 ... Aproveitamento de água da chuva e uso racional da água. 3.2 Coleta e tratamento de ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, ... estabelecidas na PNDR mediante apoio a projetos para melhor aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento econômico-social sustentável e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... évia ou concomitante implantação de sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, ... estabelecidas na PNDR mediante apoio a projetos para melhor aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento econômico-social sustentável e ...
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ACÓRDÃO Nº 9785/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-10-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM DUAS LOCALIDADES. EXECUÇÃO PARCIAL. NOVAS INFORMAÇÕES. APROVEITAMENTO DA PARCELA EXECUTADA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DOS EX-PREFEITOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA.
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... d’água superficiais e subterrâneos, a remoção do lixo, e a ... recomposição ... de então, implantar de fato políticas de aproveitamento ... integrado voltadas ao uso múltiplo da água ... 11.0 ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8488 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PARA CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO SEM APROVEITAMENTO DA PARCELA CONCLUÍDA. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... - processamento: fase da atividade pesqueira destinada ao aproveitamento do pescado e de seus derivados, provenientes da pesca e da aquicultura; ... , ribeirões, lagos, lagoas, açudes ou quaisquer depósitos de água não marinha, naturais ou artificiais, e os canais que não tenham ...
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ACÓRDÃO Nº 8488 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-08-2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PARA CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO SEM APROVEITAMENTO DA PARCELA CONCLUÍDA. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INEXECUÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE, SEM APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARCELA EXECUTADA. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 9019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-09-2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INEXECUÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE, SEM APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARCELA EXECUTADA. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.