aproveitamento da água
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Decisão monocrática Nº 7319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... violação à competência privativa da União para legislar sobre água e energia (art. 22, IV, da CF), para explorar os bens de seu domínio, ... ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água (art. 21, XII, alínea ‘b’, da CF) ...
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DECRETO Nº 11.065, DE 6 DE MAIO DE 2022
... a implementação de planos, de programas e de projetos de aproveitamento" de recursos hídricos; II - apoiar a construção, a operação, a manuten\xC3" ... com a revitalização de bacias hidrográficas e o acesso à água; XI - integrar e articular as ações do Ministério relacionadas à ...
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Acórdão nº 1.0520.11.002807-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2019
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - CAPTAÇÃO DE ÁGUA PÚBLICA - INCAPACIDADE PROCESSUAL - INÉRCIA DA PARTE EM SANAR O VÍCIO - APLICABILIDADE DO INCISO I, §1º DO ARTIGO 76 DO CPC - PASSAGEM DE ÁGUA POR TERRENO ALHEIO - DIREITO DE VIZINHANÇA - ARTIGO 1.293 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DO AQUEDUTO - DEVER DE SEU DONO - AUTORIZAÇÃO PARA ENTRAR NO PRÉDIO ALHEIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 76, §1º,...
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Acórdão nº 1.0520.11.002807-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2019
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - CAPTAÇÃO DE ÁGUA PÚBLICA - INCAPACIDADE PROCESSUAL - INÉRCIA DA PARTE EM SANAR O VÍCIO - APLICABILIDADE DO INCISO I, §1º DO ARTIGO 76 DO CPC - PASSAGEM DE ÁGUA POR TERRENO ALHEIO - DIREITO DE VIZINHANÇA - ARTIGO 1.293 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DO AQUEDUTO - DEVER DE SEU DONO - AUTORIZAÇÃO PARA ENTRAR NO PRÉDIO ALHEIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 76, §1º,...
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Concessões, permissões e autorizações no setor elétrico
... ção de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadasǡ prorrogadas ou ...
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Criar vara de recursos hídricos é passo ousado e necessário
Criar vara de recursos hídricos é passo ousado e necessário
... A água, outrora abundante em nosso país, vem se tornando um problema. Não se ... No mais, há leis municipais disciplinando o aproveitamento e uso racional das águas (p. ex., Curitiba, Lei 10.785, de 2003)5, outras ... -
Água como bem comum no quadro da governança democrática: Algumas reflexões críticas a partir das bases da economia ecológica e sobre a necessidade de um novo direito público
Dentre os bens comuns considerados essenciais à satisfação das necessidades fundamentais de existência, a água ocupa um espaço fundamental, visto que se apresenta como um recurso essencial para todas as formas de vida e para todos os setores da produção econômica. Exatamente por isso, atualmente, no quadro das flexibilizações impulsionadas pelos processos de globalização da economia e pelas...
... , a Constituição do E uador prescreve ue a sustentabilidade dos ecossistemas e o consumo humano serão prioritários no uso e no aproveitamento da água. Na redação do artigo 412, a autoridade encarregada da gestão da água será responsável pela sua regulação e pelo seu controle. Esta ... -
Licitação sustentável em concessão de energias renováveis
... água; ... II Ȃ preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas ... VII - aproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidráulico elementos que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015083920184050000), 20-12-2018
AMBIENTAL.APROVEITAMENTO DO SISTEMA HÍDRICO DO CAUÍPE.OBRA FINDA.ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE.DESPERDÍCIO DOS RECURSOS NATURAIS.PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MALFERIMENTO POR DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS.DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela
... de urgência, de imediata paralisação das obras de aproveitamento do Sistema Hídrico do Cauípe ... Em 10/03/2018, foi deferido o pedido ... empreendimento em debate tem por objetivo a extração (adução) de água da região de modo a abastecer o Complexo Industrial e Portuário do ... -
A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... 574 “Artigo 6 - As Partes que realizarem atividades ou obras de aproveitamento e exploração do recurso hídrico do Sistema Aquífero Guarani em seus respectivos territórios adotarão todas as medidas necessárias para evitar ...
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A atuação da sociedade diante da falha de governança do estado no caso da crise hídrica de São Paulo (2013-2015)
objetivo do artigo é analisar a atuação da sociedade diante das falhas de governança do poder público estatal em situação de crise hídrica. Para tanto, utiliza-se o estudo de caso da crise hídrica de São Paulo, entre os anos de 2013 e 2015, amparado pelo método dedutivo e a técnica de análise normativa nacional de modo dialogado com a jurisprudência, a revisão bibliográfica e os relatórios sobre...
... de aperfeiçoamento do modelo participativo de gestão da água, tendo ... 1 Doutorando e mestre em Direito pela UnB, na Linha ... cisternas, promovendo a capacitação para a captação e aproveitamento da chuva (ZOROWICH, 2014). No mesmo contexto também atuou o Movimento ... -
Acórdão Nº 6190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... LEI ... 1.233/2018, DO ESTADO DE RORAIMA. ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA ... TAXA DE RELIGAÇÃO E PRAZO PARA RESTABELECIMENTO DO ... SERVIÇO ... no contrato de concessão da exploração do aproveitamento ... energético dos cursos de água, atividade de competência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002014720164058204), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0800201-47.2016.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLENE MEDEIROS BEZERRA CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Welison Araujo Silveira e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Sousa De Ataíde e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius
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A política nacional das águas e seus instrumentos em prol do potencial hídrico brasileiro: uma reflexão
... , à realização do direito fundamental ao acesso sustentável à água. Nesse contexto destaca-se a educação ambiental como um dos mais ... IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; ... V - outros usos que alterem o regime, ...
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Decreto nº 10.296 de 30/03/2020. Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo.
... IV – saneamento básico, em especial: ... a) abastecimento de água; ... b) coleta e tratamento de esgoto; ... c) serviço de limpeza ... VIII – aproveitamento de recursos hídricos e minerais; ... IX – saúde e assistência social; ...
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Acordão do Terceira Seção, 10-03-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. "APAGÃO NO ESTADO DO AMAPÁ". INVESTIGAÇÕESPOLICIAIS. PREVENÇÃO. JUÍZO ESTADUAL. CONFLITO ENTRE JUSTIÇAS COMUMESTADUAL E FEDERAL. ARTS. 109, IV, E 21, XII, "B", DA CF. BENS,SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO. LIMITES DA COGNIÇÃO NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA FEDERAL.1. Conforme norma constitucional (art. 109, IV, da CF), compete aosjuízes federais processar e julgar "a
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Acórdão Nº 3824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA – INVASÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS...
... do Sul, que “estabelece limitações ao corte de fornecimento de água e ... energia elétrica” ... O diploma legislativo ora impugnado na ... Estado no contrato de concessão da exploração do ... aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de ... competência da União, ... -
Programa de certificação sustentável do município de Salvador: análise dos critérios e benefícios do 'IPTU verde' em sua perspectiva ecológica / Sustainable certification program of the city of Salvador: analysis of the green IPTU criteria and benefits on its ecological perspective
O objetivo desta pesquisa foi analisar os critérios e benefícios do Programa de Certificação Sustentável denominado “IPTU VERDE”. Como estratégia de condução da pesquisa, recorreu-se ao estudo de caso, suportado por pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e análise de conteúdo. Os resultados da investigação apontaram que o modelo aplicado no munícipio de Salvador foi inspirado no padrão...
... Questões como: acesso à moradia, ao saneamento, à água potável, à eficiência energética, à gestão dos resíduos locais, ao ... para a política tributária, que, vinculada ao correto aproveitamento do solo urbano, auxilia no desenvolvimento do meio ambiente artificial e ... -
A retificação administrativa de imóveis no registro de imóveis em época de pandemia do covid-19
Objetivo: Planejar e gerir as cidades têm sido um grande desafio para os gestores públicos, principalmente pelas problemáticas e demandas relacionadas com as questões de saneamento básico. Uma iniciativa que tem como intuito auxiliar na mitigação desses problemas é o conceito de Cidades Inteligentes, que utiliza as TICs como agentes de transformação no meio urbano. Uma das ferramentas utilizadas...
... realizar uma análise dos indicadores urbanos de atendimento de água e atendimento de esgoto na cidade de Passo Fundo-RS. Metodologia: Para ... Marco Legal do Saneamento também traz diretrizes acerca do aproveitamento das águas da chuva, e do fim da preferência das empresas estaduais ... -
Políticas públicas de recursos hídricos no Brasil: Olhares sob uma perspectiva jurídica e histórico-ambiental
Ao longo do século XX, a história brasileira foi marcada pela implementação de diversos regulamentos e normas de caráter ambiental que ainda hoje regem e/ou influenciam as políticas que controlam o uso dos recursos naturais pela sociedade. O objetivo deste artigo consiste em analisar a normatividade ambiental relacionada aos recursos hídricos no Brasil, no período de 1930 a 1990, sob uma...
... Palavras-chave: História ambiental; água; legislação; gestão; participação ... PUBLIC POLICIES OF WATER ... naturais no Brasil, especialmente no que diz respeito ao aproveitamento e racionalização das águas, o aparato jurídico-institucional, composto ... -
Conflito e cooperação na bacia do prata: os interesses e contextos políticos como base para a (in)efetividade de um regime internacional
Este trabalho tem por objetivo fazer uma análise das relações internacionais na Bacia do Prata, no que tange ao seu aproveitamento hídrico, analisando a (in)efetividade do Tratado da Bacia do Prata. Se, por um lado, as relações hostis entre Brasil e Argentina, decorrentes da incompatibilidade de seus projetos de aproveitamento hidrelétrico do Rio Paraná, nas décadas de 1960 e 1970, caracterizam...
... ções internacionais na Bacia do Prata, no que tange ao seu aproveitamento hídrico, analisando a (in)efetividade do Tratado da Bacia do Prata. Se, ... econômico diver-sificado, ela acaba gerando uma disputa pela água não somente dentro dos territórios nacionais, mas também na esfera ... -
Acórdão nº 1.0452.11.001628-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI ESTADUAL Nº 12.503/1997 - IMPRESCRITIBILIDADE - DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO - CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - EXIGÊNCIA LEGAL DE INVESTIMENTO DE 0,5% DA RECEITA OPERACIONAL NA BACIA HIDROGRÁFICA ONDE SE DÁ A EXPLORAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE...
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A universalização do serviço público de saneamento básico e a efetividade do direito fundamental à saúde
... vista as características do saneamento básico como o tratamento de água potável, esgotamento sanitário e destinação final de resíduos ... O reuso da água; ... O seu aproveitamento ... Ariovaldo Nuvolari (2013) aponta o saneamento básico como o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007321820154058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DL 201/67, ART. 1º, I. INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA. INCOMPLETUDE DE OBRAS COM RECURSOS DECORRENTES DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. FALTA DE PROVAS DE INCÚRIA DO EX-PREFEITO AO NÍVEL DE CONFIGURAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. I - Apelação do MPF voltada contra sentença que...
... , exerceu o cargo no período de 1997 a 2004, época do aproveitamento Ilegal de antigas licitações e do direcionamento da execução das ... Peritos Criminais Federais demonstraram que a CAGEPA - Companhia de Água da Paraíba realizou diversas obras para complementar o Sistema de ... -
Decisao Nº 0961470-20.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PERDAS E DANOS MATERIAL E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CULTURA DE CEBOLA E MANGA. IRRIGAÇÃO COM ÁGUA DE RIACHO. ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO COM HERBICIDAS ORIUNDOS DA RÉ. DOCUMENTO NOVO PRODUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, JUNTADO PELA RÉ EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 435 CPC/2015....
... CULTURA DE CEBOLA E MANGA. IRRIGAÇÃO COM ÁGUA DE RIACHO. ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO COM HERBICIDAS ORIUNDOS DA RÉ ... INCIDÊNCIA. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA EFETIVIDADE ...