aptidão rh
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000862-60.2019.5.06.0018), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA. REVERTIDA. PROVA INSUFICIENTE. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, bem como da correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar tais fatos, por se tratar de fato...
... da ação, sem notícia nos autos de sua cessação, e a ausência de submissão da autora a exame demissional que atestasse a sua aptidão laborativa (ID. 6be89cd - Pág. 1) militam em desfavor da reclamada ... A autora também não detém conhecimento técnico para averiguar sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000428-96.2018.5.06.0312), 02-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário, e manter a sentença por seus próprios fundamentos e o mais que se aduziu, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT. FUNDAMENTOS: Da ruptura contratual. Da justa causa e pedidos correlatos Insurge-se em face da sentença, que afastou a justa causa
... édico em 07.03.2018 foi comunicada da terminação do contrato de trabalho e realizado o exame demissional no dia 08.03.2018 comprovando sua aptidão" à dispensa. Reitera a pena de justa causa aplicada à reclamante ... Na primeira sessão de audiência foi requerido a expedição de ofício ao \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001245-57.2017.5.06.0002), 09-07-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT; 1.022 DO CPC/2015 E NA SÚMULA Nº 297 DO TST. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração representam um instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erro material nos julgados, a teor do que determina o art. 1.022 do CPC/2015, ou,
... questão de aviso prévio é com o RH e não com o depoente; que quando a reclamante retornou da licença médica fez o exame indicando sua aptidão ao trabalho e depois falou pessoalmente com o depoente e este, por sua vez, disse em qual posto ela passaria a trabalhar; que a reclamante neste ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100822-67.2020.5.01.0058)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão...
... prestaram serviços, uma vez que detém plena aptidão para tanto ... Assim, optando por afirmar que a reclamante não lhe prestou serviços, sem indicar ... especificamente os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000136-98.2016.5.06.0145), 04-07-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Não havendo a reclamada trazido aos autos todo o extrato analítico da conta vinculada da reclamante, nem os comprovantes de recolhimento do FGTS para demonstrar a regularidade dos depósitos, há que se prover o apelo para condenar a reclamada ao pagamento dos depósitos faltantes a serem apurados em fase de liquidação. Recurso...
... E, este posicionamento se mostra em harmonia com o princípio da aptidão para a prova ou da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo o qual a prova deve ser produzida pela parte que a detém ou que a ela possui ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000928-34.2019.5.06.0020), 28-04-2021
INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. POLÍTICA SALARIAL. SISTEMA DE GRADES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO VINCULADA. ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. A política salarial implementada pela reclamada define princípios para administração salarial, orientando os gestores no processo decisório sobre promoção dos empregados comissionados. O sistema de grades, portanto, não é uma política...
... série de documentos incontroversamente na posse da reclamada, esta quedou-se inerte em apresentá-los - faz referência ao princípio da aptidão para a prova -; que apontou desde a petição inicial que cumpriu todos os requisitos para receber os níveis máximos, e que tal restaria comprovado ... -
Acórdão Nº 0020627-78.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
CONDIÇÃO DE BANCÁRIO ou FINANCIÁRIO. NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que inexistentes elementos substanciais de prova a amparar o reconhecimento da condição de bancário ou financiário.
... aptidão para a prova, devem ser condenados ao pagamento de diferenças de comissões, no valor de R$ 800,00 mensais, com reflexos nas parcelas que indica ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 250-77.2017.5.13.0025)
... APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTENTE. ENFRENTAMENTO, PELO JULGADOR, DOS ARGUMENTOS QUE POSSUAM APTIDÃO PARA INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001233-31.2019.5.07.0039), 2020-01-07
... PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Conforme a jurisprudência iterativa desta Corte Superior, a discordância do empregador quanto à aptidão ao trabalho do empregado que se apresenta após a alta previdenciária não tem o condão de afastar o direito ao pagamento dos salários ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001705-41.2017.5.06.0391), 03-09-2019
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 760.931, a Suprema Corte assim se manifestou, in verbis:"RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93....
... A tese prevalecente impediria, assim, a aplicação do princípio da aptidão para a prova ... O fundamento reside nos seguintes fatos: (i) não é possível aplicar a responsabilidade objetiva da Administração Pública em ... -
Acórdão Nº 0020404-28.2018.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. INVALIDADE DAS MEDIDAS DISCIPLINARES. DESPROPORCIONALIDADE DAS PENAS. A prova dos autos atesta inobservada a proporcionalidade das medidas disciplinares aplicadas. O autor chegou a ser suspenso por oito dias, em razão de atraso de poucos minutos. Ademais, a utilização da "penalidade de suspensão" para sinalizar faltas ao serviço e atrasos no início da...
... vistas a verificar a ocorrências das faltas e dos atrasos mencionados nas penalidades, encargo que cabia à reclamada, ante o princípio da aptidão da prova ... O autor não foi ouvido na audiência de instrução ... O representante da demandada explicou (ID fecdd88 - Pág. 1): ... para ... -
Sentença nº 1000327-85.2023.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... E não se fale que o ASO admissional de aptidão contraria tudo o que ora foi exposto, pois a própria reclamante reconhece que a doença surgiu quando do trabalho prestado para a Avon. Logo, porque ...
-
Acórdão Nº 0020691-88.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-08-2020
EMENTA GERENTE BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência, como bancário exercente de cargo de confiança, é de oito horas, devendo ser consideradas extras as horas laboradas além deste limite, porquanto a regra especial prevista no art. 224, § 2º, da CLT, afasta a aplicação da regra geral aposta no inc. II do art. 62 da CLT, que não se amolda à...
... Aplicação, no caso, do princípio de aptidão para a prova e do dever de documentação, inerente ao empregador. Considerando ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, correta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1187-07.2016.5.19.0009) 04-04-2018
... aptidão da trabalhadora para exercer função adaptada a sua situação, sem direito ao auxílio-doença ... Ressaltou a autora que permaneceu ...
-
Acórdão nº 0001218-65.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... destina-se ao livre convencimento do magistrado quanto aos fatos alegados pelas partes, não ... tendo a aptidão para fixar termo inicial de aquisição de direitos. Neste sentido: ... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO ... Processo n ...
-
Acórdão nº 0523239-36.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem, por si só, a aptidão de ... causar dano moral ao consumidor segurado ... 2. Embora o mero inadimplemento, geralmente, não seja causa para ocorrência de danos ...
-
Juazeiro - 1ª vara cível
... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001482-70.2017.5.06.0009), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Responsabilidade Subsidiária que decorre da ausência de prova pelo BANCO DO BRASIL (Empresa Tomadora de Serviços) de haver cumprido o dever de vigilância em relação às obrigações contratuais de sua Prestadora de Serviços em face dos seus empregados. Procedimento culposo da Recorrente que exige seja mantida a responsabilidade...
... doutrina e jurisprudência majoritárias, no sentido de que o ônus da prova pertence à Administração Pública, em face do princípio da aptidão, ainda assim ficaria com o Recorrente esse encargo na hipótese em comento. Tal sucede porque o Recorrente, de forma expressa, aludiu a ter ... -
Acórdão Nº 0020036-44.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 04-12-2018
TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. O conjunto probatório evidencia que as atividades laborais estavam vinculadas ao objetivo social - atividade fim - da empresa tomadora dos serviços, demonstrando que a terceirização da atividade visava mascarar a vínculo de emprego mantido diretamente entre a empregada e a empresa contratante. Inteligência do...
... do controle de ponto, ônus que lhe incumbia, por ser sua a obrigação de documentar o contrato de trabalho e ante o princípio da aptidão para a prova ... Sendo assim, deixo de receber os cartões-ponto como válidos ... Ao contrário do que sugere a reclamada Adobe, a situação ... -
Acórdão Nº 0021875-73.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 18-11-2020
... Aplicação do princípio da aptidão para a prova e do art. 400 do NCPC para manter a condenação em diferenças salariais, pois houve prejuízo salarial. No entanto, o recurso é ...
-
Acórdão nº 0079418-91.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... capacidade laborativa da Autora, destacando, ainda, opinião de seu assistente ... técnico que, igualmente, concluía pela aptidão da Demandante ... Aduz, ainda, que "( ... ) não pode prevalecer o entendimento da incapacidade total ao ... trabalho, haja vista que dados constantes ...
-
Capela do alto alegre - Vara cível
... ção de Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido liminar, ajuizada sob o rito dos juizados especiais e amparada na ausência de aptidão intelectual para contratar empréstimo consignado junto ao Réu ... O Autor requereu a antecipação de tutela para que se determine o ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... teriam sido adotadas na fiscalização do contrato, daí porque o seu ônus probatório também se justifica pelo Princípio da Aptidão da Prova. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária das T urmas do TST ... Recurso conhecido e parcialmente provido. Processo: ...