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Sentença nº 1000320-89.2020.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023
... Estimo a redução da aptidão para a função em 15%. Por isso, a pensão devida será equivalente a 15% da última remuneração recebida pela autora na reclamada. Por ...
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Sentença nº 1001250-15.2023.5.02.0018 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-12-2023
... E mais, os valores indicados na inicial são meras estimativas. Nenhum prejuízo é suportado pela reclamada. 6. APTIDÃO DA INICIAL O 2º Reclamado argui a inépcia da petição inicial sob a alegação de que a parte autora formulou pedidos genéricos, não tendo ...
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Acórdão Nº 0020392-77.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-05-2018
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, não basta a simples denominação do cargo de chefia ou a percepção de função gratificada, fazendo-se necessária comprovação de que o empregado detém poder de gestão, com autonomia para tomar decisões.
... documento não acarreta condenação; 7) há erro material na data registrada como sendo a da modificação da função (01.11.2014), sem aptidão para a afastar a prova testemunhal. Pugnam pela absolvição da condenação em horas extras após 01.01.2015 ... No que diz respeito às horas ... -
Acórdão Nº 0021671-21.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-12-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Hipótese em que, ao preverem o regime de compensação pelo banco de horas, as normas coletivas excepcionaram de sua aplicação os empregados que ocupassem o cargo de atendente de telemarketing e que laborassem seis horas diárias. Sendo o caso do reclamante, tal regime deve ser considerado inválido. Sentença mantida, no aspecto.
... ( ... ) nos meses em que houve o pagamento, o ônus de provar a correção era da reclamada, em face do princípio da aptidão da prova e pelo dever documentação do contrato de trabalho. A documentação acostada não permite aferir se o reclamante deixou de atingir o ... -
Sentença nº 1000844-52.2023.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-09-2023
... recolhimentos dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado e, por isso, o empregador detém a posse dos documentos e melhor aptidão para provar a regularidade dos depósitos. Aplica-se a Súmula 461 do C. TST: Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do ...
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Acórdão Nº 0021686-92.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-12-2020
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de pedido de equiparação salarial, incumbe ao reclamante comprovar a identidade de funções, cabendo à reclamada o ônus quanto à diferença de localidade, de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço. No caso, restou demonstrado o fato impeditivo suscitado pelo reclamado.
... 373, I, do Código de Processo Civil ... Ademais, mesmo que assim não fosse, também é certo que o reclamado é quem possui a aptidão para a prova no caso, como as fichas funcionais com as datas de contratação e de designação das funções, os registros de produtividade e os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010132-68.2012.5.06.0143), 25-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ENQUADRAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não é o fato do empregado exercer atividade externa que o exclui do regime de controle de jornada, mas na prova inequívoca de que as suas atividades eram incompatíveis com a fixação de horário ou que ele detinha total e exclusivo controle sobre suas atividades e horário de...
... E esta documentação não veio aos autos. Deve, portanto, a Reclamada suportar o ônus de sua inércia, em decorrência do Princípio da Aptidão para a Produção da Prova ... Sendo assim, reputa-se verdadeira a alegação do Autor de que o prêmio extra era-lhe devido, mas não foi pago ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 524-96.2011.5.04.0382) 29-11-2017
... recolhimentos, por todo o período laborado, seja por se tratar de fato extintivo do direito do autor, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que, no caso, é a empresa, por lhe ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 147300-40.2009.5.04.0025) 23-08-2018
... como os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, nem mesmo a aceitação da função comissionada tem aptidão para suprimir direitos, o que desde já afasta qualquer violação ao princípio da boa-fé objetiva e proibição da reserva mental (CC, arts. 422 e ...
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Acórdão Nº 0020454-46.2018.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-05-2020
COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. VALIDADE. O acordo celebrado entre as partes, apenas, confere quitação dos valores nele constantes, não conferindo "quitação do contrato de trabalho" ou de parcelas de forma generalizada. No entanto, o reclamante não faz prova de que tenha sido coagido a realizar o acordo, tampouco de que a reclamada tenha agido com má-fé ou fraudado seus...
... de horas extras (e noturnas), consideradas as jornadas informadas na inicial, ou, que sejam arbitradas de acordo com o princípio da aptidão para a prova, diante da invalidade dos registros apresentados ... Examina-se ... Consta da sentença (ID. 91c268d - Pág. 7 e 8): ... A ... -
Sentença nº 1000065-10.2023.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... Desta forma, concluo que teria melhor aptidão para fazer a prova do gozo do intervalo para refeição e descanso. Destarte, considerando o depoimento da testemunha do autor, acolho a tese da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001478-19.2015.5.06.0004), 03-08-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de primeiro provimento e verificando-se que o acórdão não analisou alguns pontos suscitados na contestação, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de suprir as omissões apontadas. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeito modificativo.
... Postula que seja aplicado o princípio da aptidão para a prova, uma vez que " os documentos (tabelas quebra de caixa) são sigilosos e internos da Caixa Econômica, cabendo a ela a apresentação em ... -
Acórdão Nº 0020260-44.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2018
BANCO DE HORAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. A existência de horas excedentes à jornada diária contratada não computadas no banco de horas torna inválido o regime, sendo devidas como horas extras todas as excedentes da carga contratada.
... fato extintivo do direito do autor, sendo dever legal da empregadora a documentação do contrato de trabalho, na medida em que possui maior aptidão à demonstração da correção dos pagamentos efetuados. Assim, a ausência dos extratos do período anterior a novembro/2013 autoriza presumir que ... -
Sentença nº 1000651-86.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-11-2023
... à reclamada comprovar a jornada efetivamente praticada pela autora (art.818, CLT c/c 373, II CPC/15), inclusive à luz do Princípio da Aptidão da Prova e do dever de documentação da relação, já que não demonstrou estar desobrigada a documentá-la – art. 74, § 2º, CLT, ou seja, que ...
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Sentença nº 1001636-28.2022.5.02.0035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... envolvidas na relação de trabalho não se verifica apenas durante o período em que tal relação perdura, mas também no que se refere à aptidão de cada parte para produção das provas dentro dos processos que tramitam perante a Justiça do Trabalho, uma vez que se mostra muito mais difícil ...
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Juazeiro - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... aptidão para depois ser utilizada em outro processo, como prova emprestada (art. 372). Nesse segundo processo, a prova emprestada tem a forma documental, mas ...
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Acórdão nº 0133673-62.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... "[ ... ] embora a perícia do Juízo tenha concluído pela aptidão do Autor ao exercício ... das suas atividades, em conclusão de fls. 33 constatou a existência de seqüelas, ... ainda que com moderado grau de ...
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Sentença nº 1001405-06.2023.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... solicitados para o seu registro; enviou a documentação exigida; em 2.6.2023, realizou o exame admissional, do qual resultou a sua aptidão" para o trabalho; no mesmo dia, foram enviados para o seu e-mail a ficha de registro, o contrato de experiência, o acordo de prorrogação e compensa\xC3" ...
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Irecê - 2ª vara cível
... Dessa forma por não se tratar de informação de acesso público, essa anotação não tem aptidão para constituir divulgação de inadimplemento. Dessa forma, a irresignação do Autor não possui sustentação apta a amparar reparação a ...
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Acórdão nº 0304233-15.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... perito, com a manutenção do pagamento do benefício, AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO - B91, até comprovação de sua aptidão para o retorno ao trabalho, ... nos termos do art. 89 e seguintes da Lei 8213/91, tornando, desta forma, definitivos ... os efeitos da antecipação ...
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Acórdão Nº 0020106-53.2018.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2020
... Fba8144). (sublinhei) ... Por representar fato impeditivo do direito da reclamante e, também, em razão do princípio da aptidão para a prova, à reclamada cabia provar a ocorrência de fatos impeditivos ou modificativos quanto ao valor da parcela de PPR, ônus do qual não se ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1310512 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO NA PETROBRÁS. REPROVAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. PROBLEMAS DE COLUNA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A APTIDÃO DO CANDIDATO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INCOMPETÊNCI
... APTIDÃO DO CANDIDATO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ ... -
Acórdão nº 0372355-97.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... incapacidade, mormente quando existem laudos médicos do INSS e laudo pericial ... judicial que apontam para aptidão" da parte autora\" (fl. 130) ... Registra que não houve requerimento para concessão do auxílio-acidente e ... aposentadoria por invalidez na petiç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 128-09.2014.5.09.0663)
... ; b) do regulamento geral do empregador, o qual propositadamente não foi juntado pela ré, motivo pelo qual deve se aplicar o princípio da aptidão para produção da prova; c) da lei, não só em razão dos arts. 10 e 448 da CLT, mas também do art. 2°, inciso II, da Lei nº 6.419/95, com ...
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Sentença nº 1000582-66.2022.5.02.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2023
... justificada a sumária dispensa por justa causa da reclamante pelo fato ocorrido.Pelo exposto, conclui-se que a conduta da autora teve aptidão para comprometer a fidúcia existente no contrato de emprego mantido entre as partes, razão pela qual impõe-se reconhecer que a justa causa foi ...