Aquisição de Propriedade
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Acórdão nº 2010/0139351-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DANO AMBIENTAL. DEVER DE REPARAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROTER REM. INDENIZAÇÃO EM FACE DAS RESTRIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Esta Corte Superior tem entendimento sedimentado no sentido de que
... ou novo, mesmo se o imóvel já estava desmatado quando de sua aquisição. . 4. As alegações de perda da capacidade econômica de propriedade, a ... -
Acórdão nº 2007/0055160-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU TCLLP. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. O Município do Rio de Janeiro interpõe recurso especial pela letra "a" contra acórdãos assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. TCLLP. A partir do lançamento do...
...ção de valores pagos anteriormente à data do registro de aquisição da propriedade, pois não ocorre legitimação como sujeito passivo da ... -
Acórdão nº REsp 944403 / CE de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. MODIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO SEM A CONCORDÂNCIA DOS RÉUS. VIOLAÇÃO DO ART. 264 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Na ação que visa à aquisição originária da propriedade por usucapião, a petição inicial deve conter, além dos requisitos genéricos enumerados no art. 282 do CPC, também aqueles...
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Acórdão nº 2008/0052705-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM PROCESSO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DO LEILÃO. PENDÊNCIA. INDEFERIMENTO. UTILIZAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICAS. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o mesmo imóvel foi penhorado em Execução Fiscal da União e em...
...2. A arrematação de bem em leilão caracteriza-se como aquisição originária da propriedade, liberando-o dos ônus até então incidentes. ... -
Acórdão nº 2006/0221446-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
DESAPROPRIAÇÃO PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR LIMITAÇÕES GERAIS AO DIREITO DE PROPRIEDADE EXISTENTES À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DIREITO DE INDENIZAÇÃO INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DANO E NEXO CAUSAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ SÚMULA 83/STJ RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. "Não há de se permitir a utilização do remédio jurídico da ação desapropriatória como forma de ressarcir prejuízo...
... ESTADUAL SERRA DO MAR - LIMITAÇÕES GERAIS AO DIREITO DE PROPRIEDADE EXISTENTES À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - DIREITO DE INDENIZAÇÃO ... -
Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...“Art. 27. Poderá ser autorizado, em casos excepcionais, pelo órgão competente, o uso, em serviço, de arma de fogo de propriedade dos integrantes dos órgãos, das instituições ou das corporações a que se referem os incisos I, II, III, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Capítulo, empregado rural é toda pessoa natural que, em propriedade rural ou prédio rústico, preste serviços de natureza não eventual a ...Parágrafo único. A aquisição do vale-transporte será feita antecipadamente e à vista, proibidos ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... por usuário, com a finalidade de plantio em área de sua propriedade ou de que detenha a posse;. XXXII – nome fantasia - nome comercial ...ção do órgão de fiscalização a documentação original de aquisição da semente ou da muda, de acordo com o disposto em norma complementar. ...
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DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
...IV - alienação - operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação;. V - outras formas de ..., da unidade cedente para a cessionária, e o valor de aquisição ou custo de produção. § 2º Quando envolver entidade autárquica, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de cento e vinte dias ao ...ARTIGO 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
...II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ... Art. 11. Na aquisição de produtos agropecuários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
... I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;. II - cadastrar as armas de ...á ao Ministério do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso proibido ou restrito. Parágrafo único. O ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 4º - A locação dos prédios urbanos de propriedade da União continua regida pela legislação que lhe é própria. § 5º - ...ções, no setor habitacional, a empréstimos a inquilinos para aquisição...
- ATO COMPLEMENTAR Nº 45, DE 30 DE JANEIRO DE 1969. Dispõe Sobre a Aquisição de Propriedade Rural No Territorio Nacional.
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Acordao N° 1437749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Constitucional e administrativo. Civil e processual civil. Ação anulatória c/c cominatória de obrigação de fazer e cumprimento de sentença. Apelação cível interposta pelo réu. Falta de interesse recursal. Não conhecimento do recurso. Apelação cível interposta pelos autores. Inovação em relação a parte da pretensão recursal e juntada extemporânea de documento. Não conhecimento do recurso em relação
...PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL BASEADA EM PRETENSO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA. USUCAPIÃO. UBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NA AQUISIÇÃO" DA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE OS AUTORES. AUS\xC3"... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...II – a pequena propriedade rural de que trata a alínea “a” do inciso II do caput do art. 4º da ...ção equivalente a um percentual do valor do prêmio pago na aquisição de contratos de opção privada de venda negociados em bolsas de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
..., dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição e anotações (número, livro e fôlha) do registro imobiliário. VI - ...ída pela anexação à cédula de seus respectivos títulos de propriedade. § 4º - Nos casos do parágrafo anterior, deverão constar da cédula, ...
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Acórdão nº REsp 967815 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. 1. Sendo a usucapião forma de aquisição de propriedade pela posse prolongada no tempo, a sentença proferida no respectivo processo deve guardar a necessária coerência com a prolatada na ação possessória referente ao mesmo bem imóvel, ajuizada posteriormente, sob pena de emissão de comandos judiciais...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 487, DE 23 DE ABRIL DE 2010. Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, que Autoriza a Concessão de Subvenção Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica; Afasta a Incidencia de Restrição a Contração de Novas Dividas Pelos Estados Na Hipotese de Revisão do Programa de Ajuste Fiscal em Virtude de Crescimento Economico Baixo Ou Negativo; Autoriza a União a Permutar Ações de Sua Propriedade por Participações Societarias Detidas por Entidades da Administração Publica Federal Indireta, a Deixar de Exercer e a Ceder o Seu Direito de Preferencia para a Subscrição de Ações em Aumentos de Capital de Sociedades de Economia Mista Federais, a Emitir Titulos da Divida ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IMPUGNAM DECISÃO PELA QUAL O RELATOR,NESTA CORTE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DADECISÃO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO COMOAGRAVO INTERNO. DECISÃO SUCINTA, MAS SUBSTANCIALMENTE CORRETA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Embargos de declaração que impugnam a decisão pela qual estaCorte negou seguimento ao agravo de instrumento...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 6º Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução ...
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Acórdão Nº 5004581-68.2022.8.24.0030 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA (LEI 11.343/2006, ART. 61 E SEGUINTES). MÉRITO. RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE E AQUISIÇÃO LÍCITA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTOMÓVEL APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DO BEM NO EXERCÍCIO DO NARCOTRÁFICO, EM ESPECIAL PARA...
...."Entretanto, as peculiaridades acima destacadas, aliadas à propriedade comprovada e a aquisição do bem por meio de recursos aparentemente ... -
Patrimônio de afetação ? segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
O presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. O trabalho tem como objetivo investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos...
.... Palavras-chave: Propriedade em condomínio, Incorporação, Patrimônio de Afetação . Abstract . The present study arises from the relevance of the real estate acquisition ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CARÁTER BIFÁSICO. IRREGULARIDADE URBANÍSTICA. USUCAPIÃO. TERRA PARTICULAR. IMPEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
...VIII - VETADO.. IX - VETADO.. § 1º Os contratos de aquisição de imóveis a que se refere o art. 63 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de ...ões ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por ...