arbitramento aluguel
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Acórdão nº 1.0223.15.012128-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. BEM IMÓVEL PARTILHADO JUDICIALMENTE. EXERCÍCIO DA POSSE POR UM DOS CÔNJUGES. COPROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. REMUNERAÇÃO PELA NÃO FRUIÇÃO. ALUGUEL DEVIDO. ARBITRAMENTO MANTIDO. I - Comprovada a homologação de acordo de partilha de bem imóvel, o que se dera por meio de sentença proferida em ação de divórcio, cabe ao cônjuge detentor da posse...
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Acórdão nº 1.0223.15.012128-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. BEM IMÓVEL PARTILHADO JUDICIALMENTE. EXERCÍCIO DA POSSE POR UM DOS CÔNJUGES. COPROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. REMUNERAÇÃO PELA NÃO FRUIÇÃO. ALUGUEL DEVIDO. ARBITRAMENTO MANTIDO. I - Comprovada a homologação de acordo de partilha de bem imóvel, o que se dera por meio de sentença proferida em ação de divórcio, cabe ao cônjuge detentor da posse...
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Acórdão nº 1.0079.15.006651-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL - SEPARAÇÃO JUDICIAL - USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DO ALUGUEL - CITAÇÃO. Ocorrendo a separação do casal e homologada a partilha de bens, permanecendo um dos condôminos no uso exclusivo do bem comum, faz jus o outro a indenização a título de aluguel, na...
- Acórdão Nº 5006855-32.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
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Acórdão nº 1.0209.15.008020-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C INDENIZAÇÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. I - Constata-se a presença do interesse de agir ou interesse processual ante a presença do binômio necessidade-adequação, verificado quando há a imprescindibilidade da análise do litígio pelo Poder Judiciário e a via...
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Acórdão nº 1.0209.15.008020-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C INDENIZAÇÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. I - Constata-se a presença do interesse de agir ou interesse processual ante a presença do binômio necessidade-adequação, verificado quando há a imprescindibilidade da análise do litígio pelo Poder Judiciário e a via...
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Acórdão nº 1.0016.16.002043-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CONDOMÍNIO - COMODATO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INEXISTÊNCIA - TRANSFORMAÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. (CC, art. 582).- Se não há constituição em mora do comodatário para restituição...
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Acórdão nº 1.0000.22.239406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - DESENTRANHMENTO DOCUMENTOS - CERCEAMENTO DEFESA - AÇÃO ARBITRAMENTO ALUGUÉIS - EX-COMPANHEIROS - USO EXCLUSIVO - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR - LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. Configura-se a inovação recursal quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilada perante o Juízo a quo. Tratando-se de...
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Acórdão nº 1.0000.20.014914-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - ART. 100 DO CPC/2015 - FIXAÇÃO DE MULTA - MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.1. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada caracteriza desatendimento ao princípio da dialeticidade, resultando no não...
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Acórdão nº 1.0000.20.014914-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - ART. 100 DO CPC/2015 - FIXAÇÃO DE MULTA - MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.1. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada caracteriza desatendimento ao princípio da dialeticidade, resultando no não...
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Acórdão nº 50008361520158212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. I. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. II. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. III. RECHAÇADA A TESE AUTORAL DE IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS, POIS EXISTENTE EXPRESSO PEDIDO DA AUTORA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE...
... Perito apurou a quantia devida. Destaca-se que o valor do aluguel referente ao uso do 2º pavimento do imóvel deverá observar o percentual ... , pede que, caso se entenda pela manutenção do arbitramento de aluguel promovido em sentença, seja considerando o valor ... -
Acordao N° 1429858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Arbitramento de aluguel. Imóvel não partilhado. Uso exclusivo. Identificação da fração ideal de cada cônjuge. Inexistência. Interesse processual. Ausência. 1. Em tese, é possível exigir o pagamento de valor que renderia o imóvel caso estivesse alugado, sob pena de acarretar enriquecimento ilícito, se restar demonstrado que um dos ex-cônjuges, ou familiar seu, desfruta...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. USO ... EXCLUSIVO. IDENTIFICAÇÃO DA ... -
Acordao N° 1372077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguel. Separação judicial. Partilha. Bem imóvel. Usufruto exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge. Ausência de comprovação. Fixação de arbitramento de aluguel indevida. Iptu e taxas condominiais. Natureza propter rem. Responsabilidade dos coproprietários. Manutenção da sentença. 1. Ocorrendo a separação do casal e...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. BEM IMÓVEL ... USUFRUTO ... -
Processo nº 0009889-42.2015.8.19.0003 de Primeira Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Família. Arbitramento de Aluguel por Uso Exclusivo de Bem Integrante Do Acervo de EX-CASAL. Recente Entendimento Do Col. Stj No Sentido de a Ausência de Partilha Formal Não Constituir Óbice Ao Pleito, desde que Haja Inequívoco Aquinhoamento Anterior. Hipótese Concreta que Se Ressente de Prova Desta Prévia Distribuição. Imóvel Que, Afinal, Coube Ao Apelado. Improcedência que Se Impunha....
... A C Ó R D Ã O ... FAMÍLIA. ARBITRAMENTO" DE ALUGUEL ... POR USO EXCLUSIVO DE BEM INTEGRANTE ... DO \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123628-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM.- No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, nos moldes do art. 1.658, do Código Civil.- Deve ser mantida a tutela de urgência
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Acórdãos nº 1006431-15.2014.8.26.0302 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... VOTO DO RELATOR EMENTA CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DO ALUGUEL - Arbitramento de aluguel em favor da apelada - ...
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Decisão Monocrática nº 52084923320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COMO MEDIDA LIMINAR. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA DE INSTRUMENTO. DEMONSTRA-SE INSUPERÁVEL A DECISÃO AGRAVADA DE INSTRUMENTO AO INDEFERIR O ARBITRAMENTO DO ALUGUEL COMO MEDIDA LIMINAR, PORQUE A PARTE DEMANDADA TEM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE SE DEFENDER. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COMO MEDIDA LIMINAR. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50292828520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE NOVA ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O PROVIMENTO JUDICIAL ORA ATACADO POSSUI NATUREZA MERAMENTE ORDINATÓRIA, SEM FORÇA PARA CAUSAR PREJUÍZO JURÍDICO À PARTE, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. condomínio. ação de arbitramento de aluguel. DECISÃO QUE deixou de apreciar o pedido de nova análise do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.121151-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIVÓRCIO - PARTILHA - RESIDÊNCIA EX- ESPOSA E FILHOS -- TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
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Acórdão Nº 0028606-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 12-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO" DE ALUGUEL ... CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URG\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.023447-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - ART. 100 DO CPC/2015 - FIXAÇÃO DE MULTA - MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0518.16.000628-5/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - ART. 100 DO CPC/2015 - FIXAÇÃO DE MULTA - MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.231858-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - ART. 100 DO CPC/2015 - FIXAÇÃO DE MULTA - MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.049039-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - ART. 100 DO CPC/2015 - FIXAÇÃO DE MULTA - MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO/ARBITRAMENTO DE ALUGUEL/TAXA DE OCUPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - ... - Acórdão Nº 5051881-53.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022