arbitramento aluguel
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Processo nº 0042320-07.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... MODERAÇÃO. ... IMPROVIDO. ... O direito ao arbitramento provisório, na ação ... o valor do aluguel. E os locadores trouxeram aos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.061113-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL E PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - AÇÃO REVISIONAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TUTELA RECURSAL - REQUISITOS PREENCHIDOS -POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. I - Nos termos do artigo 300, do CPC/2015, para que seja possível a antecipação dos efeitos da tutela, devem estar presentes elementos...
... Belo Horizonte que, nos autos da "ao renovatria c/c revisional de aluguel e pedido de fixao de aluguel provisrio", ajuizada em face de W.R.V ... ] Analisando o que dos autos consta, entendo que o pedido de arbitramento de aluguis deve ser extinto, sem resoluo de mrito, nos termos do disposto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.061113-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL E PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - AÇÃO REVISIONAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TUTELA RECURSAL - REQUISITOS PREENCHIDOS -POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. I - Nos termos do artigo 300, do CPC/2015, para que seja possível a antecipação dos efeitos da tutela, devem estar presentes elementos...
... Belo Horizonte que, nos autos da "ao renovatria c/c revisional de aluguel e pedido de fixao de aluguel provisrio", ajuizada em face de W.R.V ... ] Analisando o que dos autos consta, entendo que o pedido de arbitramento de aluguis deve ser extinto, sem resoluo de mrito, nos termos do disposto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.036948-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR CO-HERDEIRO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo;
... Penais da Comarca de Matozinhos, que, nos autos da ao de arbitramento de aluguel c/c cobrana, movida em face de SNIA MARIA DUTRA ALVES LOPES, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.036948-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR CO-HERDEIRO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo;
... Penais da Comarca de Matozinhos, que, nos autos da ao de arbitramento de aluguel c/c cobrana, movida em face de SNIA MARIA DUTRA ALVES LOPES, ... -
Acordao N° 1397372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Embargos de declaração. Arbitramento aluguel. Juízo de família. Incompetência. Omissão e contradição. Inocorrentes. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargante. 2. Nos termos do artigo 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se...
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO ALUGUEL. JUÍZO DE FAMÍLIA ... INCOMPETÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ... -
Processo nº 0003209-80.2015.8.19.0087 de Décima Câmara Cível, 13 de Octubre de 2016
... pedido de arbitramento" de aluguel. Pedido contraposto de ... ressarcimento de\xC2" ...
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Acordao N° 1353616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Civil e processo civil. Direito de família. Cônjuge. Arbitramento. Aluguel. Imóvel. Bens. Condomínio. Divórcio. Decretação. Partilha. Ausência. Falta. Interesse de agir. Prejudicialidade externa. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CÔNJUGE. ARBITRAMENTO ... ALUGUEL. IMÓVEL. BENS. CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5045114-28.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-10-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C IMISSÃO NA POSSE. JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA ANALISAR O FEITO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE EXISTENTE CONEXÃO COM AÇÃO DE INVENTÁRIO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE AO JUÍZO ORA SUSCITANTE (1ª VARA CÍVEL). RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. DEMANDAS QUE POSSUEM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS...
... Vara Cível da Comarca de Tubarão, nos autos da "Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguel c/c Imissão na Posse" n ... -
Decisão Monocrática nº 51739412720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 16-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, O QUAL É CONTADO DESDE A PRIMEIRA DECISÃO, E NÃO DA POSTERIOR, QUE SIMPLESMENTE A MANTEVE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS O TÉRMINO NO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. condomínio. ação de arbitramento de aluguel. pedido de reconsideração. suspensão do prazo ... -
Acórdão Nº 5016324-34.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ. REDISTRIBUIÇÃO À 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ CONEXÃO COM AÇÃO DE INVETÁRIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA UNIÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO SUSCITADO PELO JUIÍZO DA 1ª VARA. 1. DESNECEDDIDADE DE
... de sua competência para processar e julgar a ação de arbitramento de aluguel, n. 5001349-92.2023.8.24.0004, proposta por Sirlei Medeiros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007398020204058109), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800739-80.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DIVANEIDE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS...
... por perito judicial e audiência de conciliação, além do arbitramento de aluguel em seu favor, enquanto estiver impossibilitada de ocupar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002435120204058109), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800243-51.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS...
... por perito judicial e audiência de conciliação, além do arbitramento de aluguel em seu favor, enquanto estiver impossibilitada de ocupar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120237820214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812023-78.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NIVIRENE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS...
... por perito judicial e audiência de conciliação, além do arbitramento de aluguel em seu favor, enquanto estiver impossibilitada de ocupar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001750420204058109), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800175-04.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ELIZALDO SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS...
... por perito judicial e audiência de conciliação, além do arbitramento de aluguel em seu favor, enquanto estiver impossibilitada de ocupar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003924720204058109), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800392-47.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA FERREIRA GIRAO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS...
... por perito judicial e audiência de conciliação, além do arbitramento de aluguel em seu favor, enquanto estiver impossibilitada de ocupar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002512820204058109), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800251-28.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DUAN DA COSTA MATIAS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS...
... por perito judicial e audiência de conciliação, além do arbitramento de aluguel em seu favor, enquanto estiver impossibilitada de ocupar o ... -
Acórdão Nº 0301146-27.2017.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... Vargas Quirino, devidamente qualificados, ajuizaram "Ao de Arbitramento de Aluguel", em face de Rosilane Vieira, tambm qualificada, aduzindo, em ...
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Acórdão nº 1.0000.19.036311-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - NÃO DERRUÍDA - DEFERIMENTO DA BENESSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO "EXTRA PETITA"- PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - ART. 141 DO CPC - VIOLAÇÃO. A gratuidade de justiça deve ser concedia àqueles que não têm condições
... FREITAS RAMOS da deciso de ordem n15 que, nos autos de ao de arbitramento de aluguel que lhe ajuza JORGE ADELINO DE FREITAS, arbitrou alugueis ... -
Acórdão nº 1.0000.22.105614-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PROVA PERICIAL - ESPECIFICADA OPORTUNAMENTE - DEFERIMENTO. Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado ao órgão ad quem examinar pedido que não tenha sido suscitado/apreciado perante o juízo singular, sob pena de configurar...
... , reconheceu a necessidade de dilao probatria referente ao valor do aluguel devido, intimando as partes para esclarecer se concordariam com a utilizao ... Menciona que em se tratando de ao de arbitramento de locao, no existe prova oral a ser produzida que sobreponha ou substitua ... -
Acórdão Nº 5029929-18.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... arbitramento" de aluguel em desfavor do meeiro e de bloqueio via Bacenjud em contas banc\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0107.18.001730-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO- INDEFERIMENTO INICIAL- AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS- BEM COMUM DE CASAL DIVORCIADO- PARTILHA REALIZADA- ALUGUEIS PELO USO COMUM - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. É possível o ajuizamento de ação arbitramento de aluguel, na qual se requer o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal nas hipóteses em que, decretada a separação
... comum, obrigao de fazer e pedido de antecipao de tutela para arbitramento de alugueis" ajuizada em desfavor de Edson Jorge Ribeiro, indeferiu a ... INDENIZAO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDMINOS ... -
Acórdão nº 1.0107.18.001730-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO- INDEFERIMENTO INICIAL- AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS- BEM COMUM DE CASAL DIVORCIADO- PARTILHA REALIZADA- ALUGUEIS PELO USO COMUM - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. É possível o ajuizamento de ação arbitramento de aluguel, na qual se requer o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal nas hipóteses em que, decretada a separação
... comum, obrigao de fazer e pedido de antecipao de tutela para arbitramento de alugueis" ajuizada em desfavor de Edson Jorge Ribeiro, indeferiu a ... INDENIZAO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDMINOS ... -
Acórdão Nº 5026443-59.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... autos da ação de alienação judicial de bem imóvel c/c arbitramento de aluguel de coisa comum nº 5019717-52.2020.8.24.0038, movida contra ...
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Acórdão nº 1.0000.22.073723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO AÉREO PARA PASSAGEM DE REDE DE ALTA TENSÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESTRIÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE PELO SISTEMA ELÉTRICO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.229 DO CÓDIGO CIVIL. "A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e...
... condenar a requerida, como de fato condeno, a pagar requerente, aluguel pelo uso do 'espao areo' do imvel com a manuteno da rede de distribuio de ... A propsito:"Ao ordinria. Pedido de arbitramento de aluguel decorrente da utilizao de espao areo til por cabo de ...