arbitramento do lucro
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Acórdão nº 2014/0286322-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... TRIBUTAÇÃO BASEADA NO LUCRO" LÍQUIDO DA ... INEXISTÊNCIA. ... ENFRENTAMENTO ... QUESTÕES\xC2" ... regime de arbitramento a que pretende ser submetida a apelante, ...
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Decisão da Presidência nº 630421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2016
... IMPOSTO DE RENDA ... ARBITRAMENTO ... BUSCA DA VERDADE MATERIAL ... REGULARIZAÇÃO DA CONTABILIDADE ... ART. 57 DA LEI 8.383/91. 1 ... O arbitramento do lucro da empresa não constitui uma modalidade de lançamento, mas uma técnica, ...
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Acórdão, Processo nº 0013461-25.2002.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-06-2022
... de sonegação de imposto de renda (IR) sobre a distribuição de lucro, sendo constituído crédito tributário de IRPF calculado sobre lucro ... ência tem rechaçado a pretensão fiscal reflexiva de mero arbitramento e se houvesse distribuição de lucros seria tributável exclusivamente na ...
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Decisão monocrática Nº 1459853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). APURAÇÃO EM ... pelo lucro presumido levaria a uma dupla dedução, já que o arbitramento do lucro presumido como um percentual da receita bruta já são ...
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Acórdão nº 2015/0128512-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. 1. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRESUNÇÕES. ADMISSÃO NO DIREITO PROBATÓRIO. RAZOABILIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial que impugna a extinç
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO". ... LUCROS CESSANTES. 1. VEDAÇÃO AO NON LIQUET . \xC2" ... parte ex adversa . Exigir prova absoluta do lucro que não ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0064284-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSTO DE RENDA. ARBITRAMENTO. LUCRO ... PRESUMIDO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO CONTRIBUINTE NO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... lucro para quem o recebe, devendo o julgador ser ... oderado, sensato e comedido por ocasião do arbitramento do referido dano". Tal valor ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... optantes pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência do ... TÍTULO IV. Disposições gerais ... CAPÍTULO I. Arbitramento de base de cálculo ... ARTIGO 91 ... Verificada a omissão de receita ou ...
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Acórdão, Processo nº 5026150-78.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-03-2019
... Sustenta que a RFB, ao utilizar regime de apuração diverso do Lucro Arbitrado nos autos do Processo Administrativo nº 19515.723055/2013-42 ... , caso em que a legislação ordena a aplicação do arbitramento do lucro ... Quando o agente fiscal adota equivocadamente o Lucro Real, ...
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Decisão monocrática Nº 1332683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). APURAÇÃO EM ... pelo lucro presumido levaria a uma dupla dedução, já que o arbitramento do lucro presumido como um percentual da receita bruta já são ...
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Acórdão Nº 1302-006.427 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/04/2023
... DETERMINAÇÃO ... DO CUSTO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO ... a sistemática do lucro arbitrado quando se revela imprestável a ...
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Direito Tributário
... veículos mediante alienação fiduciária em garantia ao Banco Lucro 100 S/A. O Estado Y então pretende cobrar IPVA desses automóveis, ... ser por meio de apuração por lucro real, lucro presumido ou arbitramento, sendo, em todos os casos, incidente a mesma alíquota ... II. O ...
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Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, próprios ou de terceiros ... § 6 A liquidação referida no ... X - arbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos casos de determinação da base de ...
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Decisões Monocráticas nº 1134605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... por demandar análise dos extratos, até mesmo para fins de arbitramento" do lucro da pessoa jurídica\u0092 (e-STJ fl. 2.797), o que autoriza a conclus\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1134605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... por demandar análise dos extratos, até mesmo para fins de arbitramento" do lucro da pessoa jurídica\u0092 (e-STJ fl. 2.797), o que autoriza a conclus\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da ... Arbitramento do Valor Tributável ... ARTIGO 197 ... Ressalvada a avaliação ...
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Acórdão nº 2003/0099711-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESCRITURAÇÃO IDÔNEA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO (ARTIGOS 399, IV, E 400, § 6º, DO RIR/80). INVIABILIDADE ... 1. A ... Súmula 284/STF ... 4. A apuração do lucro da pessoa jurídica por arbitramento se justifica quando "a escrituração ...
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O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
... Alguns casos concretos – adições e exclusões ao lucro real. Revista de Direito Tributário , São Paulo: Malheiros, n. 67, p ... Além disso, o arbitramento ...
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Decisões Monocráticas nº 761061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2014
... FISCALIZAÇÃO PESSOA JURÍDICA ... ARBITRAMENTO DO LUCRO ... CONFISCO NÃO CARACTERIZADO ... LEGALIDADE. 1 ... A ...
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Decisão da Presidência nº 761061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2014
... FISCALIZAÇÃO PESSOA JURÍDICA ... ARBITRAMENTO DO LUCRO ... CONFISCO NÃO CARACTERIZADO ... LEGALIDADE. 1 ... A ...
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Decisão da Presidência nº 1145860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) APURADOS EM ... pelo lucro presumido levaria a uma dupla dedução, já que o arbitramento do lucro presumido como um percentual da receita bruta já são ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 312411 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA LANÇADO POR ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO ... pela própria empresa, esta obteve prejuízo fiscal e não lucro, de modo que insubsistente ao cobrança do IRPJ lançado com base no lucro ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0042052-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA ... IR. ARBITRAMENTO DO LUCRO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO SÓCIO. TAXA SELIC ... TRD. MULTA ...
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Decisão da Presidência nº 1219456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) ... APURAÇÃO ... pelo lucro presumido levaria a uma dupla dedução, já que o arbitramento do lucro presumido como um percentual da receita bruta já são ...
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Decisões Monocráticas nº 1219456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) ... APURAÇÃO ... pelo lucro presumido levaria a uma dupla dedução, já que o arbitramento do lucro presumido como um percentual da receita bruta já são ...