arbitramento do lucro
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Acórdão Nº 1401-006.491 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... IRPJ. CSLL. AUSÊNCIA DE CONTABILIDADE. ARBITRAMENTO ... A falta de escrituração contábil afasta a apuração das bases de cálculo de IRPJ ... e CSLL conforme o lucro real. Neste caso, deve-se apurar de ofício as bases de ... cálculo ...
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Revisão do lançamento tributário
... ção do Imposto sobre a Renda prescreve que, nas hipóteses em que o lucro real não possa ser determinado, está o agente fiscal autorizado a ... , o legislador oferece uma multiplicidade de critérios para arbitramento do lucro caso a receita bruta do contribuinte seja desconhecida, de forma ...
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Acórdão Nº 1301-005.913 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
... Processo nº ... 10283.720281/2007-20 ... ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO ... APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO ... MANUTENÇÃO ...
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Acórdão nº 2004/0017162-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 50% DOS VALORES OMITIDOS. ART. 400, § 6º, DO RIR/1980. ARBITRAMENTO. EMPRESAS QUE APURAM O IRPJ COM BASE NO LUCRO REAL. CABIMENTO ... 1. Nos ...
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Acórdão Nº 1401-006.536 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... Público à Receita Federal do Brasil ... ARBITRAMENTO DOS LUCROS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ... LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS ... E cabível o arbitramento do lucro se a ... pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir sua ...
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Acórdão nº 2005/0032798-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ARBITRAMENTO DE LUCRO - FALTA DE INTIMAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 1401-006.301 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2022
... Processo nº ... 10830.726576/2016-57 ... lançamento e o arbitramento era a única medida adotável diante da ... imprestabilidade da ... ÚNICA - LUCRO ARBITRADO - RECEITA BRUTA CONHECIDA DEMONSTRATIVOS GERENCIAIS APREENDIDOS ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses: ... I - fraude, ... dos impostos e das contribuições incidentes e da margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos, mais impostos e ...
- nº 90.01.18894-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 1991
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nº 95.01.23681-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Septiembre de 1999
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º DO CPC. SALÁRIO MÍNIMO.1. A sentença, com base na errônea fundamentação legal da infração constante do anexo da certidão de dívida ativa, incorreu em erro material ao estabelecer que o crédito exeqüendo decorre da ausência de recolhimento da contribuição ao PIS e não do Imposto de Renda Pessoa Física, que pode ser corrigido de...
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Acórdão Nº 1401-006.205 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2022
... ESCRITURAÇÃO FISCAL - ARBITRAMENTO ... O arbitramento do lucro é medida de exceção, somente aplicável ...
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Decreto-Lei nº 902 de 30/09/1969. DISPÕE SOBRE A FORMA DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA EXPLORAÇÃO AGRICOLA OU PASTORIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º A inobservância do disposto neste artigo, determinará o arbitramento do lucro tributável ... § 3º Para os efeitos dêste artigo o Ministro ...
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Acórdão Nº 1302-005.562 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2021
... ECD. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO ... LUCRO ARBITRADO ... A ausência de transmissão da Escrituração Contábil ... APRESENTAÇÃO ... ESCRITURAÇÃO ... ARBITRAMENTO DO LUCRO. AGRAVAMENTO DA MULTA DE ... OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ... A ...
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Acórdão Nº 1301-005.587 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/08/2021
... Ddemais pessoas jurídicas ... R ARBITRAMENTO DO LUCRO ... A não apresentação dos livros e documentos necessários ...
- nº 90.03.000853-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 10 de Abril de 1991
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITOS AUTORAIS. EVENTO PÚBLICO. COBRANÇA. CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE LUCRO. PRECEDENTES. 1. O arbitramento da verba honorária em percentual sobre o valor da condenação não fere o art. 20, § 4º do Código de Processo...
... CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE LUCRO. PRECEDENTES ... -
Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... ções de interposição frau-dulenta, simulação, dolo, arbitramento etc.) ... Assim, se a pessoa interposta não figurar como contribuinte, ... ábeis do contribuinte, somente se justificando o arbitramento do lucro se comprovado, por outros meios, não corresponderem ...
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Acórdão Nº 1402-005.881 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2021
... ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E ... DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO RCIAL E FISCAL ... Cabível o arbitramento do lucro" quando a pessoa jurídica, regularmente ... intimada, deixa de apresentar \xC3" ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.00.021713-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-11-2018
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Acórdão Nº 1201-005.888 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023
... omissão de receita (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996) ... ARBITRAMENTO". AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO ... O contribuinte que deixar de apresentar \xC3" ... lucro, conforme previsto no art. 530, III, do Decreto 3000, de 1999 (RIR/99) ...
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Acórdão Nº 1302-006.260 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... Ano-calendário: C ... ARBITRAMENTO ... DO LUCRO. LIVRO CAIXA. ESCRITURAÇÃO ... DEFICIÊNCIA ... NO o ...
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Acórdão Nº 1301-005.405 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/06/2021
... solução da lide ... ARBITRAMENTO DO LUCRO ... Processo nº ... 10670.001014/2009-58 ... Presentes uma ou ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 135 a 144 ... CAPÍTULO V - Do Lucro Presumido ... 1º - A inobservância do disposto neste artigo importará em arbitramento do rendimento tributável com base nas normas fixadas pelo Ministro da ...
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Decisão monocrática Nº 1324816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... 3): ... “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). APURAÇÃO EM ... pelo lucro presumido levaria a uma dupla dedução, já que o arbitramento do lucro presumido como um percentual da receita bruta já são ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... 8.5.6 Arbitramento ... Denomina-se arbitramento a fixação de determinada quantia ... LUCRO ARBITRADO – PERÍODO-BASE DE 1991 – A desclassificação da escrita e ...