arbitramento do lucro
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Acórdão Nº 1201-005.367 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2021
... MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO. SÚMULA CARF ... A falta de apresentação de livros e documentos da ... arbitramento dos lucros ... LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE ... A recusa do ...
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Acórdão Nº 1402-005.428 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
... ARBITRAMENTO DE LUCRO. PESSOAS JURÍDICAS ... DEDICAM À VENDA DE IMÓVEIS. ART. 534 ...
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Acórdão Nº 1201-004.607 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
... do lançamento enquanto ato administrativo ... IRPJ, CSLL - ARBITRAMENTO DO LUCRO ... O arbitramento do lucro não é uma penalidade ou sanção ...
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Acórdão Nº 1201-005.916 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... NOescrituradas ... ARBITRAMENTO DE LUCROS ... A O arbitramento do lucro é autorizado nas circunstâncias ...
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Acórdão Nº 1201-004.987 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
... PROVAS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. SÚMULA CARF Nº 59 ... A A tributação do lucro na ...
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Omissão de receita como causa de arbitramento: questões controversas
... c) Uma vez cabível o arbitramento por omissão de receita, como tratar a receita omitida no caso de haver opção pela sistemática do lucro presumido? ... d) Sendo cabível o arbitramento por omissão de receita em função da existência de passivo fictício, qual o termo inicial do ...
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nº 94.01.36492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2002
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. IMPOSTO DE RENDA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O julgamento antecipado da lide somente poderá ocorrer quando estiverem presentes todos os requisitos do art. 330, incisos I ou II, do CPC, devendo o juiz manifestar-se...
... Daí o Fisco efetuou o lançamento com base no lucro arbitrado ... O MM. Juiz de Direito da Comarca de Coronel Fabriciano, no ... a produção de prova pericial; e c) não ser o caso de arbitramento de lucro, que só se legitima na ausência de elementos concretos que ... -
Acórdão Nº 1401-005.753 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2021
... ARBITRAMENTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E ... FISCAL. RECEITA BRUTA CONHECIDA ... a opção pelo lucro real trimestral ... Neste contexto, impôs-se o arbitramento do lucro, ...
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Acórdão, Processo nº 5012820-14.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... detinha pleno conhecimento da opção da agravante pelo regime de lucro presumido, além dos documentos relativos às transações realizadas, ivo pelo qual descabido o arbitramento do lucro;d) para apuração da CSLL, PIS e COFINS foi utilizado o regime ...
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Acórdão nº 1998.38.00.037380-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Mayo de 2009
... a omissão de receita por presunção legal de distribuição de lucro", relativo aos anos- base de 1990 e 1991 ... 2 - Em suma, alegou o Autor n\xC3" ... sogro; questionou a legitimidade do procedimento fiscal de arbitramento e alegou que seu sogro não mais pertencia à sociedade em questão ao ...
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Acórdão nº 1997.38.00.037119-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Mayo de 2009
... a omissão de receita por presunção legal de distribuição de lucro, relativo aos anos-base de 1990 e 1991 ... 2 - Em suma, questionaram os utores a legitimidade do procedimento fiscal de arbitramento e alegaram não mais pertencer à sociedade em questão ao final do ano ...
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nº 89.01.22946-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Marzo de 1995
1. A OMISSÃO DE RECEITA TANTO PODE RESULTAR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, COMO NO ARBITRAMENTO DO LUCRO. NO CASO, HOUVE CONDIÇÕES DE SE APURAR O RESULTADO REAL.2. A MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES INEXISTENTES NA ESCRITA AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE OMISSÃO NO REGISTRO DA RECEITA E CONSTITUI ILICITO FISCAL.
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nº 1997.01.00.042799-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2008
... ção contábil da embargante era suficiente para apuração do lucro real, apesar dela não possuir os Livros LALUR e Livro Auxiliar; ... 2) ... ção, deveria ser apurado o lucro real, não havendo falar em arbitramento do lucro ... Para esclarecer melhor a conclusão a que chegou o acórdão ...
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Acórdão Nº 1201-006.097 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2023
... ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ... LIVROS FISCAIS APÓS ...
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Acórdão Nº 1302-005.299 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/03/2021
... Ano-calendário: 2010 ... ARBITRAMENTO. APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO ... A lei é absolutamente clara quanto à necessidade de se proceder ao ... arbitramento do lucro quando o contribuinte deixa de apresentar escrituração ...
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Acórdão Nº 1302-005.772 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/09/2021
... DO ARBITRAMENTO ... Presentes as circunstâncias fáticas previstas na legislação como aptas a ... autorizador o arbitramento do lucro, correta a sua adoção ... MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS ...
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Acórdão Nº 1402-005.490 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
... declaração não é hábil a afastar o lançamento ... ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS ... A forma de tributação do IRPJ e da CSLL pelo arbitramento do lucro, cuja ... utilização foi regularmente justificada pela Fiscalização ...
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Acórdão Nº 1301-005.704 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
... Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 ... ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E ... CONTÁBEIS ... É el o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, ... deixar de exibir a ...
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Acórdão Nº 1201-006.248 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/02/2024
... Ano-calendário: C ... OPÇÃO INDEVIDA ... DO LUCRO PRESUMIDO. EQUÍVOCO DO ... LANÇAMENTO ... PELO LUCRO REAL. DE DE ... DO LUCRO TRIBUTÁVEL MEDIANTE ARBITRAMENTO ... O opção indevida do contribuinte ao regime tributário do lucro ...
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Acórdão Nº 1301-006.164 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
... Ano-calendário: C ... D AJUSTE DE EXCLUSÃO. GLOSA ... LUCRO REAL ... a glosa de ajuste de exclusão, na apuração do lucro real, em ... IRPJ FALTA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA ARBITRAMENTO DO ... LUCRO NULIDADE. A técnica do arbitramento da base tributável é ...
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nº 95.01.11279-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Diciembre de 2000
... cobrança de débitos fiscais relativos ao Imposto de Renda sobre o lucro presumido, julgou improcedentes os pedidos ofertados, declarando, assim, a ... que a fiscalização da Fazenda Nacional alicerçou o arbitramento dos lucros da aludida empresa à vista dos depósitos bancários não ...
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nº 90.01.15272-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Octubre de 1990
1. A PROVA PERICIAL COMPROVOU QUE A EMPRESA, ALEM DE MANTER EM ATRASO A SUA CONTABILIDADE (DIARIO E LALUR), APRESENTOU DECLARAÇÃO DE RENDA EM DESACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DA ESCRITURAÇÃO.2. IMPOSSIBILIDADE DO FISCO AVERIGUAR O LUCRO REAL PELOS ELEMENTOS OFERECIDOS.3. PERTINENCIA DO ARBITRAMENTO DO LUCRO REAL.4. APELO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA.
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nº 92.01.31430-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 1996
1. Constitui caso fortuito ou de força maior inundação que destrói livros fiscais e documentos contábeis do contribuinte, somente se justificando o arbitramento do lucro se comprovado, por outros meios, não corresponderem à realidade as declarações de renda apresentadas à Receita Federal.2. Apelações e remessas a que se nega provimento.
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nº 89.01.21164-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Agosto de 1990
ARBITRAMENTO DO LUCRO.- HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS PROVANDO QUE FOI FEITA A ESCRITA CONTABIL, EMBORA TARDIAMENTE, NÃO SE LEGITIMA O ARBITRAMENTO DO LUCRO, PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM A APURAÇÃO DO LUCRO REAL, OU PREJUIZO, CONFORME PERICIA A SER DETERMINADA EX OFFICIO NA ESCRITA CONTABIL DA EMPRESA.- APLICAÇÃO DA SUMULA 76 DO EX-TFR.- IMPOSIÇÃO AO JUIZ DE TENTAR A BUSCA...
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Acórdão Nº 1402-006.109 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2022
... Ano-calendário: 2007 ... ARBITRAMENTO DO LUCRO ... A falta de contabilização da movimentação financeira ...