arbitramento do lucro
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nº 1999.01.00.072898-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Septiembre de 2003
... nulidade dos lançamentos tributário constituídos mediante arbitramento de valores devidos a título de imposto de renda, contribuição social bre o lucro, contribuição para o FINSOCIAL e contribuição para o PIS, tendo em ...
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nº 89.01.22982-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 1990
ARBITRAMENTO DO LUCRO. MASSA FALIDA. PROCEDENCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. LAUDO UNANIME. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NEGADOS.
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Acórdão Nº 1302-006.070 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2021
... Ano-calendário: 2011, 2012 ... OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DEDUÇÃO ... DE SUPOSTOS PAGAMENTO. FALTA DE PROVAS ... Para se ...
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Acórdão Nº 9101-006.308 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
... RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AJUSTAMENTO DO LUCRO ... D DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA ... TRIBUTÁVEL ... ser ... ADOÇÃO DE LUCRO REAL. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ... A adoção ...
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nº 2001.04.01.012440-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junio de 2004
... execução referente à tributação do sócio, por força de arbitramento do lucro de empresa da qual era sócio majoritário, com tributação pela ...
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Acórdão Nº 1401-006.771 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/10/2023
... inconstitucionalidade ... ou de ilegalidade de normas ... ARBITRAMENTO DO LUCRO. DEFICIÊNCIAS DA ESCRITURAÇÃO ... Impõem-se o arbitramento ...
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Acórdão Nº 1402-006.526 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/07/2023
... D FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO ... ARBITRAMENTO ... COMERCIAL ... Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa ...
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Acórdão Nº 1402-006.246 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022
... Ano-calendário: C ... ARBITRAMENTO ... DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR ... P CONTROLADA ... O arbitramento do lucro no exterior, só terá lugar se as filiais, sucursais ou ... controladas ...
- nº 93.01.20028-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Abril de 1995
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Acórdão Nº 1302-005.266 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/03/2021
... Ano-calendário:-C ... LUCRO ARBITRADO ... E DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ... LIVROS E ... quando requisitados pela autoridade tributária, é causa de arbitramento ... Os valores creditados em contas bancárias geram presunção “juris ...
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Acórdão Nº 9101-006.534 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... entendimento presente no paradigma ... ARBITRAMENTO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO PARA ... IDENTIFICAÇÃO DA ... lucro real, sendo ... devido o arbitramento do lucro. (Ementa em conformidade ...
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Acórdão Nº 1402-005.498 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
... estatuída no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 ... ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ... LIVROS E DOCUMENTOS DA ...
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Acórdão Nº 1201-006.258 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/02/2024
... Ano-calendário: 2013 ... LUCRO ARBITRADO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO ... Processo nº ... arbitramento do lucro a partir da receita conhecida ... MULTA DE OFÍCIO ...
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Acórdão Nº 1301-005.706 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
... Processo nº ... 13830.720045/2018-19 ... ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E ... CONTÁBEIS ... É el o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, ... deixar de exibir a ...
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Acórdão Nº 1301-005.707 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
... Processo nº ... 13830.720047/2018-08 ... ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E ... CONTÁBEIS ... É el o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, ... deixar de exibir a ...
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Acórdão Nº 1201-005.475 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2021
... TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. Na venda a ... prazo ou a prestação de ... ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na falta da apresentação de livros e ... DF CARF MF ... Fl. 2 ...
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Acórdão Nº 1401-006.497 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ... APRESENTAÇÃO ... ARBITRAMENTO DO LUCRO. BASE DE CÁLCULO ... No caso da pessoa jurídica sujeita ao ...
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Acórdão nº 1201-00205 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2009
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes Data da Sessão: 11/12/2009 Hora da Sessão: 00:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 1201-00205 Texto da Decisão:...
... a emprstimos concedidos em razo de descontos comerciais.ARBITRAMENTO o arbitramento medida extrema. No todo vcio de escriturao que conduz ua desqualificao para a apurao do lucro real. SELIC Conforme dico da Smula 1 CC n 4: "A partir de 1 de abril de ... -
Acórdão Nº 1401-006.584 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/07/2023
... A prática habitual de atividades comerciais com o objetivo de lucro autoriza a ... equiparação da pessoa física à pessoa jurídica ... arbitramento do lucro, com base na receita apurada pela fiscalização ... LANÇAMENTO ...
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Acórdão Nº 1401-005.902 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
... 70.235/72 ... IMPRESTABILIDADE ... ESCRITURAÇÃO ... ARBITRAMENTO ... OBRIGATORIEDADE ... CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA ... Constata-se que ... determinação ... O arbitramento do lucro, quando configurada qualquer das hipóteses previstas ... em lei, é o ...
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Acórdão Nº 1301-005.287 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
... a origem dos recursos utilizados nessas operações ... LUCRO ARBITRADO. ESCRITA IMPRESTÁVEL. CABIMENTO ... É cabível o arbitramento ...
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Acórdão Nº 1201-004.551 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/01/2021
... ARBITRAMENTO ... Adequado o arbitramento do lucro da pessoa jurídica quando o ...
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Acórdão Nº 9101-005.397 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
... POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ... DO LUCRO. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO ... R ARBITRAMENTO ... SIMPLES NACIONAL ...
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Acórdão Nº 1301-005.917 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2021
... 14751.720229/2011-47 ... Julgamento ... IRPJ E REFLEXOS. ARBITRAMENTO ... A falta de apresentação dos livros e documentos fiscais enseja o bitramento ... do lucro para fins de incidência tributária. O arbitramento não configura ...
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Acórdão Nº 1401-006.492 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... AUSÊNCIA DO LALUR. INCONSISTÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO ... ARBITRAMENTO DO LUCRO ... O Livro de Apuração do Lucro Real é um livro fiscal de ...