arbitramento do lucro

ARBITRAMENTO DO LUCRO.- HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS PROVANDO QUE FOI FEITA A ESCRITA CONTABIL, EMBORA TARDIAMENTE, NÃO SE LEGITIMA O ARBITRAMENTO DO LUCRO, PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM A APURAÇÃO DO LUCRO REAL, OU PREJUIZO, CONFORME PERICIA A SER DETERMINADA EX OFFICIO NA ESCRITA CONTABIL DA EMPRESA.- APLICAÇÃO DA SUMULA 76 DO EX-TFR.- IMPOSIÇÃO AO JUIZ DE TENTAR A BUSCA...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2009, 2010ARBITRAMENTO. LUCRO PRESUMIDO. EXCESSO DE RECEITAS EM ANO ANTERIOR.Cabe arbitramento do lucro quando o contribuinte opta indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, ao qual não estava autorizado, por ter excedido o limite de receitas no ano anterior, sem prejuízo de outros vícios que tornem a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA REJULGAR OS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Processo proveniente do STJ, a fim de que fossem sanadas a omissões e contradições indicadas nos segundos embargos de declaração. 2. Quanto à questão da suficiência da escrituração contábil da embargante, tem-se

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA REJULGAR OS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Processo proveniente do STJ, a fim de que fossem sanadas a omissões e contradições indicadas nos segundos embargos de declaração. 2. Quanto à questão da suficiência da escrituração contábil da embargante, tem-se

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2003RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.O prazo decadencial, nos casos de tributo sujeito ao lançamento por homologação, conta-se na forma do art. 173, I do CTN, quando o contribuinte tiver agido com dolo, fraude ou simulação. Se a notificação do lançamento ocorreu depois de escoado o prazo de cinco anos...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2008ARBITRAMENTO DE LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS.É cabível o arbitramento do lucro, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, quando não apresentados os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal solicitados em reiteradas intimações.A declaração entregue após o início do procedimento fiscal nã

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2008, 2009NULIDADE. DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Inteligência da súmula CARF número 163.MPF. VÍCIOS. AUSÊNCIA...

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2008SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTODe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cabível a transferência do sigilo de informações bancárias do contribuinte à autoridade tributária, nos termos do art. 6º da LC nº 105, de 2001. Nulidade do auto de infração não configurada. Aplicação do art. 62, §2º do...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2010NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA DRJ. INOCORRÊNCIAO Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição nacional não havendo qualquer mandamento legal impondo a jurisdição territorial absoluta.NULIDADE POR AUSÊNCIA DE...

TRIBUTÁRIO.IMPOSTO DE RENDA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CTN, ART. 123. 1. A responsabilidade de arcar com os débitos fiscais, ao tempo em que figurava como sócio de empresa comercial, não pode ser eximida por convenção particular - art.123 do CTN. 2. Cabível o arbitramento de lucro, por autorização legal (Decreto-Lei 1.648/78), compete ao contribuinte provar a não ocorrência lucrativa. 3. Dispensada

PRESUNÇÃO ACEITAVEL.- O atraso na apresentação da escrituração dos livros obrigatórios por parte da empresa autoriza que o Fisco proceda ao arbitramento do lucro por ela auferido.- Aceita-se, do mesmo modo, por presunção, que este valor tenha sido distribuído aos sócios da pessoa jurídica, ex vi do art. 9º do DL nº 1.648/78.- Apelação desprovida.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2001, 2002LUCRO INFLACIONÁRIO. PARCELA MÍNIMA A REALIZAR. UTILIZAÇÃO DO SAPLI. ADMISSIBILIDADE.O SAPLI é o sistema de controle dos saldos de prejuízos fiscais, bases de cálculo negativas de CSLL e lucro inflacionário, alimentado pelas informações constantes das próprias DIPJs apresentadas pelos contribuintes. Assim, admite-se

TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. NOTA PROMISSÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMPOSTO DE RENDA. ARBITRAMENTO. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INOCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1) O fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial decorrente da efetiva disponibilidade econômica ou jurídica.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2012, 2013RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO.A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal.Também não se conhece de recurso especial cujo acórdão...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA LEVADA AO JUDICIÁRIO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2009, 2010, 2011AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.PAF. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE.O artigo 199 do CTN prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2010, 2011AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.Não comprovada a violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por pessoa competente, e sem preterição do direito de defesa.RECEITA BRUTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EMPRESTADA.Desprovida de base reclamação de...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2005,2006,2007OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADAO artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não faça prova de sua

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2007RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO.Nos termos da súmula CARF número 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Sendo o valor exonerado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento menor do que o valor estipulado em Portaria pelo Ministério...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALExercício: 2012, 2013MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO. PRORROGAÇÃO. CIÊNCIA FORMAL. SUJEITO PASSIVO. NÃO NECESSIDADE.O Mandado de Procedimento Fiscal é a ordem específica dirigida ao Auditor-Fiscal para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure o procedimento fiscal de Fiscalização, relativo aos tributos e contribuições administrados pela...

I- A inexistência de escrituração regular, com omissão de receitas, autoriza o arbitramento do lucro, nos termos do art. 399, item IV, do antigo Regulamento do Imposto de Renda de 1980.I- A prova pericial emprestada, trazida por iniciativa da própria autuada, produzida em feito relativo à mesma autuação fiscal (distribuição de lucros aos sócios), concluiu que "...a embargante mantinha, pelo menos

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Descabida a arguição de cerceamento do direito de defesa de sócios a quem foi atribuída a responsabilidade solidária. A oportunidade de defesa se iniciou com a ciência do lançamento e do Termo de sujeição passiva solidária, tendo a empresa...

• Códigos

1- NÃO E NULA A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NÃO HOUVE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, POR NÃO VERSAR O LITIGIO SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARATER PRIVADO. 2- E DE AFASTAR-SE O LUCRO PRESUMIDO, OPÇÃO FEITA PELA EMPRESA CONTRIBUINTE (RIR, ART. 389 - DECRETO N. 84.450, DE 1980), E PROCEDER-SE O ARBITRAMENTO DO LUCRO, SE HOUVE OMISSÃO DE RECEITA.

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2005INCONSTITUCIONALIDADEO questionamento quanto à inconstitucionalidade de lei ultrapassa os limites da competência administrativa, nos termos da Súmula CARF n. 2.OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o...