Área administrativa
- DECRETO Nº 392, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991. Homologa a Demarcação Administrativa da Area Indigena Wassu-cocal No Estado de Alagoas.
- DECRETO Nº 282, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991. Homologa a Demarcação Administrativa da Area Indigena Caititu, No Estado do Amazonas.
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... a) supervisão, orientação, coordenação e normativa, na área técnica; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... b) supletiva, na área administrativa; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de ... investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil, na área de telecomunicações, obterão incentivos nas condições fixadas em lei ...
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Escritório deve treinar seus profissionais da área técnica e administrativa
Escritório deve treinar profissionais da área técnica e administrativa
Na coluna desta terça-feira (8/11), Mario Esequiel fala sobre o treinamento de profissionais. Para ele, os escritórios precisam direcionar os seus esforços tanto na área técnica quanto na administrativa, promovendo treinamentos internos e externos... -
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... social, ambiental, econômico e cultural das populações em área rural e urbana e dos produtores rurais, em especial das comunidades ... ção Permanente, Reserva Legal e outras sob limitação administrativa nos termos da legislação ambiental serão elegíveis para pagamento por ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1210640 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, LOTADO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM MEDICINA DO TRABALHO. CURSO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.416/06, QUANDO O SERVIDOR EXERCIA FUNÇÃO COMISSIONADA DE MÉDICO. ÁREA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA, LOTADO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRE DO ESTADO DE SANTA ... -
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal da área da cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos; ... d) ... não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa do Ministério da Cultura, exceto para a aquisição ou locação de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se na origem de Ação de Instituição de Servidão Administrativa ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas, ora recorrente, contra João Paulo Toledo Queiroz...
... DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ULTRA PETITA . NÃO ... área" superior ao dobro daquela pretendida na inicial. O\xC2" ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou ... o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a ...
- DECRETO Nº 92005, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Redução de Despesas de Pessoal Na Area Administrativa das Entidades que Menciona, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... XIV - Campo de Petróleo ou de Gás Natural: área produtora de petróleo ou gás natural, a partir de um reservatório ... , para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de ...
- DECRETO Nº 304, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991. Homologa a Demarcação Administrativa da Area Indigena Turé/ Mariquita, No Estado do Para.
- DECRETO Nº 274, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991. Homologa a Demarcação Administrativa da Area Indigena Terra Vermelha, No Estado do Amazonas.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2013
CONSULTA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO - CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - CARGO DE NÍVEL MÉDIO - ATRIBUIÇÕES NÃO INCLUEM A PREPARAÇÃO DE MINUTAS DE DESPACHO E DE SENTENÇA. 1. O Ato 193/2008-CSJT.GP.SE.ASGP, que regulamenta as descrições das atribuições dos cargos efetivos dos quadros de pessoal da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, estabelece, no item 43 do...
... - CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA ... - CARGO DE NÍVEL MÉDIO - ATRIBUIÇÕES NÃO INCLUEM ... - DECRETO Nº 396, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991. Homologa a Demarcação Administrativa da Area Indigena Barra Velha, No Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 99095, DE 09 DE MARÇO DE 1990. Homologa a Demarcação Administrativa da Area Indigena Yauarete I, No Estado do Amazonas.
- DECRETO Nº 254, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991. Homologa a Demarcação Administrativa da Area Indigena Mamoadate, No Estado do Acre.
- DECRETO Nº 394, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991. Homologa a Demarcação Administrativa da Area Indigena Apiaka-kayabi, No Estado do Mato Grosso.
- DECRETO Nº 287, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991. Homologa a Demarcação Administrativa da Area Indigena Paresi, No Estado de Mato Grosso.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. HIDRELÉTRICA. LAGO ARTIFICIAL. TERRENO MARGINAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. A criação de áreas de preservação permanente em decorrência da formação de lagos artificiais sobre imóvel objeto de desapropriação não configura apossamento...
... ARTIFICIAL. TERRENO MARGINAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. ... DESAPROPRIAÇÃO ... RETA. ... OCORRÊNCIA. ... LIMITAÇÃO ... ADMINISTRATIVA. ... EXISTÊNCIA. ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2012/0262070-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGO SOBRE PARTE DO IMÓVEL RURAL EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). MANUTENÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Recurso Especial contra ac
... DECORRÊNCIA ... UTILIZAÇÃO ... ECONÔMICA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ... MANUTENÇÃO. ... nulidade e afastou a sanção administrativa aplicada. O Ibama, ora agravante, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.? ... II - o ... órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... , que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes ... § 2º Os documentos digitalizados enviados ... de guarda e destinação final poderão ser transferidos para uma área de armazenamento específica, sob controle do órgão ou da entidade que ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ísticas urbanas, constituído por unidades imobiliárias com área" inferior à fração mínima de parcelamento prevista no art. 8º da Lei n\xC2" ... de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ...