arguicao inconstitucionalidade
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Acórdão nº 2004/0004243-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. JUNTADA AOS AUTOS DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. ÔNUS DO RECORRENTE ...
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Acórdão nº 2007/0186913-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118/2005 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481, PARÁGRAFO ...
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Acórdão nº 2007/0010821-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118/2005 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481, § 1º, DO CPC ...
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Acórdão nº 2007/0055397-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118/2005 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481, § 1º, DO CPC ...
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Acórdão nº 2006/0246517-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ...
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Acórdão nº 2006/0166607-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1.Nos tributos ...
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Acórdão nº 2007/0023520-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ...
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Acórdão nº 2006/0216045-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ário 389.383-1/SP, na qual declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos §§ 1.º e 2.º, do artigo 126, da Lei 8.213/91, com a redação dada ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 115629 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2003/0210740-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... 1. Conforme decidido pela Corte Especial, na assentada de 06/06/2007 ...
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Acórdão nº 2007/0303856-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARRIMADO EM ANTERIOR JULGAMENTO DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE, PER SE, À ...
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Acórdão nº 2010/0185910-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118⁄2005. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736⁄PE. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO ...
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Acórdão nº 2002/0144933-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... 1. Conforme decidido pela Corte Especial, na assentada de 6/6/2007 ...
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Acórdão nº 2007/0055033-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 4º DA LC Nº 118/05. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO PELA CORTE ESPECIAL ... 1. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte ...
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Acórdão nº 2007/0031850-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 4º DA LC Nº 118/05. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO PELA CORTE ESPECIAL ... 1. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte ...
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Acórdão nº 2006/0198471-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... 1. Conforme decidido pela Corte Especial, na assentada de 06/06/2007 ...
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Acórdão nº 2009/0120144-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118⁄2005. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736⁄PE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481, PARÁGRAFO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239531 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118⁄2005. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736⁄PE. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO ...
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Acórdão nº 2003/0169924-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ ... 1. A Primeira Seção ...
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Acórdão nº 2010/0189665-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LC N. 118⁄05 ... 1. A Primeira Seção ...
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Acórdão nº 2005/0155347-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REVOGAÇÃO DA VANTAGEM. LEI ESTADUAL 7.299/00. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO A ...
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Acórdão nº 2005/0155347-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REVOGAÇÃO DA VANTAGEM. LEI ESTADUAL 7.299/00. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO A ...
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Acórdão nº RMS 31966 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 265, CAPUT, DO CPP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO PLENAMENTE MOTIVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ...
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Acórdão nº 2006/0091928-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PR. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS ...
- Acórdão nº AI no RMS 31170 / SP de CE - CORTE ESPECIAL