Argüir
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Acórdão nº 2006/0124683-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA QUE DECIDE PEDIDO CERTO - APELAÇÃO DO RÉU - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PEDIDO DE MANUTENÇÃO APENAS DA PARTE LÍQUIDA - ACÓRDÃO QUE ESTABELECE A CONDENAÇÃO NO VALOR EXATO POSTULADO NA INICIAL - POSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS EXISTENTE - SOLUÇÃO PRAGMÁTICA - REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ILÍQUIDA - LIMITAÇÃO DA...
... 2. "Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida" (Súmula 318) ... 3. O acórdão que, indevidamente, acolhe apelação do réu para tornar líquida sentença ... -
Acórdão nº 2007/0307596-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AFERIÇÃO COM BASE NO RESPECTIVO BALANCETE MENSAL. DOBRA ACIONÁRIA. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
... ção e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária arguir-lhe a falsidade ... Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor ... -
Acórdão nº 2006/0124683-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA QUE DECIDE PEDIDO CERTO - APELAÇÃO DO RÉU - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PEDIDO DE MANUTENÇÃO APENAS DA PARTE LÍQUIDA - ACÓRDÃO QUE ESTABELECE A CONDENAÇÃO NO VALOR EXATO POSTULADO NA INICIAL - POSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS EXISTENTE - SOLUÇÃO PRAGMÁTICA - REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ILÍQUIDA - LIMITAÇÃO DA...
... 2. "Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida" (Súmula 318) ... 3. O acórdão que, indevidamente, acolhe apelação do réu para tornar líquida sentença ... -
Acórdão nº 2007/0237980-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 1o., VI E VII DO DECRETO-LEI 201/67. REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PEÇA SUBSCRITA PELO PRÓPRIO PACIENTE. NULIDADE RELATIVA. DEFESA ESCRITA QUE, NADA OBSTANTE ASSINADA PELO PRÓPRIO ACUSADO, TEVE A ORIENTAÇÃO DE ADVOGADO NA SUA ELABORAÇÃO. IRREGULARIDADE PROVOCADA PELA DEFESA....
... para que o mesmo apresentasse suas alegações preliminares e, se este assim o fez em nome próprio, não lhe cabe, neste momento, arguir a nulidade do feito, respaldando sua pretensão no fato de não haver sido assistido por advogado naquela fase processual, haja vista o princípio ... -
Acórdão nº 2006/0124659-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM FULCRO NOS ARTIGOS 525 E 526 DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE SUA JUNTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JUNTADA DA CÓPIA DA INICIAL EM TRÊS DIAS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA OPORTUNIDADE CABÍVEL. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 0
... Criou-se par ao agravado o ônus de argüir e provar o descumprimento do disposto no art. 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a argüição há de vir na ... -
Acórdão nº 2008/0143311-1 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REINTEGRAÇÃO NA QUALIDADE DE 'ADIDO'. OFENSA AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 283/STF. 1. Tendo o Recorrente limitado-se a arguir a ausência dos requisitos...
... INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 283/STF ... 1. Tendo o Recorrente limitado-se a arguir a ausência dos requisitos legais para a concessão da reforma, ao argumento de que o pedido para a condição de Adido extrapolava os limites da ... -
Acórdão nº 2003/0099226-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-INDICAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APROXIMAÇÃO AO CONTEÚDO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CÓDIGO DE...
... 2. O Recorrente limitou-se a argüir, de forma genérica, que o Tribunal a quo não se manifestou a respeito das matérias suscitadas, não tendo esclarecido de maneira específica quais ... -
Acórdão nº 2003/0189911-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM ESPECIAL. ATIVIDADES PERIGOSAS, INSALUBRES E COM RAIO X. INSS E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA QUAL O SERVIDOR ESTEJA LOTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Não prospera a tese de nulidade do acórdão recorrido, consubstanciada na alegação de violação aos...
... 458, inciso II, 535 e 515, § 1º, todos do Código de Processo Civil, na medida em que o Recorrente se limita a argüir de forma genérica a existência de omissão, sem, contudo, apontar de maneira precisa quais os pontos que deixaram de ser examinados pelo Tribunal ... -
Acórdão nº 2007/0180515-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO ESSENCIALMENTE CONSTITUCIONAL E ANÁLISE DE LEI LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. A recorrente em suas razões não cuidou de apontar qual teria sido o específico vício perpetrado no julgamento da apelação, limitou-se a...
... A recorrente em suas razões não cuidou de apontar qual teria sido o específico vício perpetrado no julgamento da apelação, limitou-se a argüir violação genérica do art. 535 do CPC, aduzindo que a decisão foi omissa sobre pontos "os quais deveria ter se pronunciado" e que não houve a ... -
Acórdão nº 2006/0178724-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. NÃO PREQUESTIONADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. MORA LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. ART. 37, § 6.º, DA CARTA MAGNA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 1. A Recorrente se limita a argüir de forma genérica a existência de omissão, sem, contudo, apontar de maneira precisa quais os pontos que deixaram de ser examinados pelo Tribunal ... -
Acórdão nº 2008/0142539-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 126/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. I - "É desnecessária a...
... ção e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade". (EDcl nos EDcl. no AG n. 1.001.440/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 28.10.2008) ... II - Não tendo o Acórdão ... -
Acórdão nº 2007/0171410-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 370, § 1º, DO CPP. NÃO-OCORRÊNCIA. MAIS DE UM ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DE APENAS UM DELES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO-INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS...
... 565 do Código de Processo Penal, que dispõe: "Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse" ... 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4378-81.2010.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. No caso dos autos, a Corte de origem, julgando recurso ordinário da reclamante, rejeitou a arguição de prescrição total formulada em contrarrazões pela reclamada. Por outro lado, a reclamada se limitou a renovar a prejudicial de mérito em contrarrazões ao recurso de revista. Cabia-lhe, entretanto, interpor...
... interposição de recurso próprio, representa quebra do princípio da isonomia processual, bem como do princípio do contraditório, pois, ao arguir a matéria em contrarrazões, a parte contrária não tem oportunidade de se pronunciar a respeito da questão. Nesse sentido, a invocação do tema ... -
Acórdão nº 2003/0135083-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. LEIS ESTADUAIS N.os 4.819/58 E 200/74. SABESP. LEI N.º 119/73. ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO....
... DESCABIMENTO ... 1. Incide a Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal, quando o Recorrente se limita a argüir de forma genérica a existência de omissão, sem, contudo, apontar de maneira precisa quais os pontos pretensamente tidos como omissos. Precedentes ... -
Acórdão nº 2008/0211098-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se
... II. Não é possível arguir a nulidade de sentença homologatória em sede de Embargos à Execução, sem que seja previamente desconstituída por meio da ação própria ... -
Acórdão nº 2004/0002583-5 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI N.º 5.315/67. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DE ARTIGO. SÚMULA N.º 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.OS 282 E 356 DO STF. EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 1.756/52 E 4.297/63. DIREITO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE REAJUSTAMENTO. 1. O Recorrente não especifica...
... qualquer artigo da Lei n.º 5.315/67 que teria sido malferido ou cuja vigência tenha sido negada pelo Tribunal de origem, limitando-se a argüir violação genérica a referida Lei, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula n.º 284/STF ... 2. O ... -
Acórdão nº 2006/0099002-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MISERABILIDADE DA VÍTIMA. NÃO-COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RÉU MENOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. PROCEDIMENTO ANTERIOR À LEI 10.792/2003. TESTEMUNHAS REFERIDAS. AUSÊNCIA DE OITIVA DE...
... 4. Descabe argüir cerceamento de defesa porque o Magistrado processante não ouviu, de ofício, nos termos do art. 209, § 1º, do Código de Processo Penal, pessoas ... -
Acórdão nº 2005/0100505-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER NITIDAMENTE PREQUESTIONADOR. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a avaliação do intuito protelatório dos embargos de declaração perpassa pela análise do conjunto
... 8.463/02; os aclaratórios tiveram o objetivo de argüir uma omissão inexistente (pois a demanda foi apreciada de forma suficiente) e jamais trouxeram à baila a necessidade de prequestionamento ... 4 ... -
Acórdão nº 2008/0210316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as conseqüências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. 2.
... Criou-se par ao agravado o ônus de argüir e provar o descumprimento do disposto no art. 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a argüição há de vir na ... -
Acórdão nº 2005/0125595-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NOS CEMITÉRIOS E FUNERAIS DO DISTRITO FEDERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS PROVAS E, ESPECIALMENTE, SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 246, DO CPC, E 7º DA LEI 4.717/65. NULIDADE ABSOLUTA. DOUTRINA. PROVIMENTO. 1. O Ministério Público,
... , tem o dever legal de acompanhar a ação popular, ou seja, oficiar no processo, dizer do direito, fiscalizar a aplicação da lei, bem como argüir todas as irregularidades ou ilegalidades processuais que contrariem a ordem pública e as finalidades da ação (SILVA, José Afonso da. Ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-57100-20.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORIDNÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - CÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA EXTRAÍDA DA INTERNET - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO MAGISTRADO - NÃO RECONHECIMENTO DE VALIDADE JURÍDICA - ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DESTA E. SUBSEÇÃO. 1. Verifica-se que a decisão rescindenda não está assinada pelo Juiz que a proferiu, sendo, pois, documento apócrifo. Isso porque, a hipótese é de cópia extraída da...
... , verificada a ausência de peças essenciais para o julgamento da ação rescisória, na fase recursal, cabe ao Relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203700-25.2008.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame das razões recursais revela que a reclamada se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte "a quo" não ter sanado as omissões indicadas por ela nos embargos de declaração. Em nenhum momento, a parte especifica quais seriam essas omissões, tampouco...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame das razões recursais revela que a reclamada se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte "a quo" não ter sanado as omissões indicadas por ela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2588-25.2010.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame das razões recursais revela que a reclamada se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, sem especificar quais teriam sido as omissões apontadas e sequer rebate o fundamento adotado pelo Tribunal para rejeitar os...
... O exame das razões recursais revela que a reclamada se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, sem especificar quais teriam sido as omissões apontadas e sequer rebate o ... -
Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA...
... ão se verifica a insuficiência no conteúdo das razões do recurso de apelação apresentadas, já que o advogado designado concentrou-se em arguir a incompetência da 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí para processar e julgar o paciente, a nulidade do feito pela inobservância do rito ... -
Acórdão nº 2003/0157443-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. A ofensa ao art. 535, do CPC não se configura se o Tribunal de origem julgou satisfatoriamente a lide, solucionando a questão dita controvertida tal como lhe foi apresentada. 2. Não se conhece do Recurso...
... acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282/STF ... 3."É possível argüir-se a prescrição por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou ...