aritgo 16
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Acordao N° 1350788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. Cobrança. Dívida. Inexistente. Penalidade. Devolução em dobro. Artigo 940 do código civil. Má-fé. Comprovação. Necessidade. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradiç
... prestações vencidas em 30/12/2016, no valor de R$ 24.834, 16; e da parcela vencida em 29/01/2017, ... no valor de 24.834, 18” (ID ... realizado, ônus que lhe incumbia por força do aritgo 308 do Código Civil e dos artigos 373, inciso II ... e 702, §1º, ambos ... -
Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... vídeo em mídia anexa (dos 06 minutos e 32 segundos, 08 minutos e 16 segundos), o que foi denegado pela Autoridade Coatora (doc. 03) ... Na ... 157, § 2º-A, inciso I, § 3º inciso I e Artigo 288, do CPB e Aritgo 121 do CP, nos termos do que consta neste procedimento investigativo, ...
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Acórdão Nº 5006137-97.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 10-05-2022
... Almeida Jnior e Idezio Corra dos Santos como incursos nas sanes do aritgo 121, 2 , II, III e IVc/c artigo 14, II, ambos do Cdigo Penal, ... 10-12), relatrio de investigao (evento 1, fls. 13-16), pronturio mdico-hospitalar da vtima (evento 4, todos colacionados aos ...
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Decisão monocrática Nº 0816349-89.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-08-2023
... (Cdigo de Processo Civil Comentado, 16 edio, Revista dos Tribunais, p.195/196). O competentssimo desembargador ... IV DA AUSNCIA DOS REQUISITOS DO ARITGO 300, DO CPC O artigo 300, caput, do CPC, determina que a tutela de urgncia ...
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Jaguaquara - Vara cível
... Municipal de Itiruçu, traz a referida regulamentação em seu aritgo 74, verbis: ... “Art. 74 - O servidor terá direito à ... ção do mesmo segundo o artigo 485, inciso VIII da Lei 13.105 de 16/03/2015: ... “ Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ...
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Acórdão Nº 0054812-68.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos ... (artigo 319, V, CPP); e, ... d - Monitoramento eletrônico (aritgo 319, IX, CPP), observadas as ... seguintes condições: ... Página de ... d.1)Não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54203-55.1991.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas apenas a polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e...
... OFENSA À COISA JULGADA. Não configurada ofensa direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos moldes do § 2º do aritgo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo." (AIRR-1842/1989-003-10-40.0, ... -
Acórdão Nº 0098876-33.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-12-2019
... e financeiros do seguro saúde ... 5. A Lei nº 9.656/98, em seu aritgo 35-C, inclui entre a ... cobertura obrigatória o atendimento destinado a ... Data de Julgamento: 16/07/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de ... Publicação: ...
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Acórdão Nº 0625555-30.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA DECISÃO. ALEGATIVA DE A DECISÃO SER ULTRA PETITA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO QUE SE EXTRAI DA EXPOSIÇÃO FÁTICA DA PEÇA EXORDIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTENTE. ABUSIVIDADE
... 5. A Lei nº 9.656/98, em seu aritgo 35-C, inclui entre a cobertura ... obrigatória o atendimento destinado a ... Cuidado Domiciliar. Ciência e Saúde Coletiva, Abrasco, v. 16", ... suplemento 1, mar. 2011, págs. 857-859 – negrito nosso) ... 16. H\xC3" ... -
Acordão nº 20120944850 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Agosto de 2012
... RECLAMANTE, no que se refere à existência de periculosidade pela NR 16 Anexo 2, Inciso 3, Alínea G nos postos de abastecimento da (sic) ... ção Normativa nº 1127/11, de aplicação imediata, nos termos do aritgo 105 do CTN. Razão lhe assiste ... Em conformidade com o disposto no ...
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DECRETO Nº 93225, DE 08 DE SETEMBRO DE 1986. Promulga o Segundo Protocolo Adicional a Constituição da União Postal das Americas e Espanha (upae).
... depositado junto ao governo da República Oriental do Uruguai no dia 16 de maio de 1985, ... Artigo. - 1º O Segundo Protocolo Adicional à ...
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Santo estêvão - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... de fixação de regime inicial de pena mais gravoso, nos termo doa aritgo 33, § 3º do Código Penal. Juntado o vídeo aos autos e decorrido prazo ... e que mantiveram laços de amizade com a genitora do adolescente por 16" anos, sendo que esta entregou o menor aos autores após o nascimento por n\xC3" ...
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Acórdão nº 98.02.02054-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 18 de Agosto de 2009
... 7777 de 16.06.89 ... Diz a Autora que, o BACEN, na qualidade de agente da União ... estão consagrados na Lei de Introdução ao Código Civil, aritgo 6o, § 1o e § 2º e na Constituição Federal ... A pretensão da ...
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Acórdão Nº 0625554-45.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
... 5. A Lei nº 9.656/98, em seu aritgo 35-C, inclui entre a cobertura ... obrigatória o atendimento destinado a ... Cuidado Domiciliar. Ciência e Saúde Coletiva, Abrasco, v. 16", ... suplemento 1, mar. 2011, págs. 857-859 – negrito nosso) ... 16. H\xC3" ...
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Acordao N° 1420064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Processo civil. Civil. Pressupostos. Inovação recursal. Compensação de dívida. Supressão de instância. Afronta ao devido processo legal. Conhecimento parcial. Provas. Ônus probatório. Laudo pericial. Omissão da parte ré. Encargo probatório. Documentos não apresentados. Omissão. Ausência de fato impeditivo ao direito do autor. Contrato de compra e venda de instalações comerciais e franquias. Uso...
... 16/11/2017; ... d) E-mails de assunção do débito por parte do 1º Réu – ... efeito, tenho que deve ser aplicado à hipótese o preconizado no aritgo 86, parágrafo único, do ... Código de Processo Civil, porquanto o autor ... -
Acórdão Nº 0436368-49.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-11-2021
... Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA ... TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020)” ... Inexistindo parâmetros legais para a sua ... (fls. 28/31). 5. A Lei nº 9.656/98, em seu aritgo 35-C, inclui entre a ... cobertura obrigatória o atendimento destinado a ...
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Acordao N° 1330056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Civil. Processo civil. Monitória. Prova escrita. Obrigação parcelada. Erro material na referência da parcela devida. Observância do contraditório. Documentos comprobatórios da dívida. Causa de pedir e pedido inalterados. Possibilidade de correção. Juros de mora. Correção monetária. Mora ex re. Vencimento certo e determinado. Termo inicial. Data do vencimento de cada parcela. 1. A ação monitória...
... 2016), somando-se assim à sentença o valor correspondente a R$24.834,16 (vinte ... e quatro mil, oitocentos e trita e quatro reis e dezesseis ... realizado, ônus que lhe incumbia por força do aritgo 308 do Código Civil e dos artigos 373, inciso II e ... 702, §1º, ambos ... -
Acórdão Nº 0625554-45.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA DECISÃO. ALEGATIVA DE SER A DECISÃO ULTRA PETITA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO QUE SE EXTRAI DA EXPOSIÇÃO FÁTICA DA PEÇA EXORDIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTENTE.
... e financeiros do seguro saúde. 5. A Lei nº 9.656/98, em seu aritgo ... 35-C, inclui entre a cobertura obrigatória o atendimento ... TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018) ... 16. No mesmo sentido, segue o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ... -
Acórdãos nº 2136053-61.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... :15.000000px;}.ls3{letter-spacing:15.840000px;}.ls34{letter-spacing:16 ... Aritgo 300. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada ...