aritgo 16
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Acórdão Nº 0003393-32.2011.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 14-12-2015
... do aritgo 20, § 3º, do Código de Processo Civil ... Contrarrazões Recursais ... 16, ... emitida em 13/01/2011, meados antes do ajuizamento desta ação e ...
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Acórdão Nº 0007384-73.2019.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-06-2022
... DEPÓSITO ... REALIZADO PARA FINS DE GARANTIA QUE NÃO SE ... CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA ... OBRIGAÇÃO. MULTA DO ARITGO 523, § 1º, DO CPC ... INCIDÊNCIA DEVIDA SOMENTE SOBRE O SALDO ... REMANESCENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA ... AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0006260-52.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-05-2022
... não comportando nova discussão ... A propósito: ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ... ARITGO 3º DA MP 2172/2001. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA ... DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO NO MOMENTO ... OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGIOTAGEM ...
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Acórdãos nº 0007215-38.2011.8.26.0197 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2015
... -text-stroke:0.015em transparent;text-shadow:none;}}.ws41{word-spacing:-16 ... ção da pretensão punitiva, com fundamento no aritgo 107, iniciso IV, primeira figura, do Código Penal, ...
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Serrinha - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Serrinha, 16 de setembro de 2021 ... *Documento Assinado Eletronicamente - (art ... DESPACHO ... Nos termos do aritgo 110 do CPC, o correndo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120700-38.2006.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARITGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. NÃO PROVIMENTO ... 16, § 2º, da Lei 6.830/80). Em face dessas peculiaridades dos executivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120700-38.2006.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARITGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. NÃO PROVIMENTO ... 16, § 2º, da Lei 6.830/80). Em face dessas peculiaridades dos executivos ...
- Acórdão nº 3001-000.406 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Julio de 2018
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Acórdão nº 1.0024.10.279942-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
... - restituir em dobro os valores cobrados indevidamente. (aritgo 42, parágrafo único, CDC) ... Diante da completa sucumbência do apelante principal, mantenho o ônus processual e os honorários advocatícios ...
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Acórdão nº 1.0024.10.279942-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
... - restituir em dobro os valores cobrados indevidamente. (aritgo 42, parágrafo único, CDC) ... Diante da completa sucumbência do apelante principal, mantenho o ônus processual e os honorários advocatícios ...
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Acórdão nº 1.0024.10.279942-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
... - restituir em dobro os valores cobrados indevidamente. (aritgo 42, parágrafo único, CDC) ... Diante da completa sucumbência do apelante principal, mantenho o ônus processual e os honorários advocatícios ...
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Acórdão nº 1.0024.10.279942-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
... - restituir em dobro os valores cobrados indevidamente. (aritgo 42, parágrafo único, CDC) ... Diante da completa sucumbência do apelante principal, mantenho o ônus processual e os honorários advocatícios ...
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Acordão nº (RO)0091500-49.2008.5.06.0011 (00915.2008.011.06.00.1) de 3º Turma, 17 de Marzo de 2010
... De acordo com o item 1, do anexo 2, da NR-16, da Portaria n.º 3.214/78, "são consideradas atividades ou operações ... do TST - Responsabilidade Subsidiária - Administração Pública - Aritgo 71 da Lei 8.666/93. Embora o art. 71 da Lei n° 8.666/93 contemple a ...