aritgo 16

1. A EBCT, como tomadora de serviços, há de se responsabilizar subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora interposta, a teor da Súmula nº 331, IV, do TST, a qual traduz o entendimento de que na situação de terceirização de serviços, o contratante deles não se exime de atender aos direitos sociais dos empregados do contratado, em caso de inadimplência do...

1. O ente público municipal, como tomador de serviços, há de se responsabilizar subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora interposta, a teor da Súmula nº 331, IV, do TST, a qual traduz o entendimento de que na situação de terceirização de serviços, o contratante deles não se exime de atender aos direitos sociais dos empregados do contratado, em caso de...

1. O crédito trabalhista, oriundo de reclamatória em que é parte ré pessoa jurídica de direito público interno, em caso de redirecionamento da execução ante à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, deverá ser quitada mediante inscrição em precatório (artigo 100 da Constituição Federal), mercê do disposto nos artigos 730 e 731 do CPC. 2. Recursos ordinários parcialmente providos Decisã

1. O ente público municipal, como tomador de serviços, há de se responsabilizar subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora interposta, a teor da Súmula nº 331, IV, do TST, a qual traduz o entendimento de que na situação de terceirização de serviços, o contratante deles não se exime de atender aos direitos sociais dos empregados do contratado, em caso de...

1. O ente público federal, como tomador de serviços, há de se responsabilizar subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora interposta, a teor da Súmula nº 331, IV, do TST, a qual traduz o entendimento de que na situação de terceirização de serviços, o contratante deles não se exime de atender aos direitos sociais dos empregados do contratado, em caso de...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Afasta-se, de plano, a indicação de violação literal dos artigos 884, § 5º, da CLT, 608 e 741 do CPC, pois, em processo de execução, a revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade...

PRESTAC¿A¿O DE CONTAS ORDINA¿RIA DE 2007 DA COMPANHIA HIDRO ELE¿TRICA DO SA¿O FRANCISCO (CHESF). SUPERFATURAMENTO EM CONTRATAC¿A¿O DE OBRA REMANESCENTE. CITAC¿A¿O. AUDIE¿NCIA. DE¿BITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAC¿A¿O. CONHECIMENTO. NA¿O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELOS ATOS IRREGULARES. METODOLOGIA DE CA¿LCULO DE DE¿BITO CONSAGRADO NA JURISPRUDE¿NCIA DO TRIBUNAL. INDEPENDE¿NCIA DE INSTA¿N

RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS EM DOBRO. TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NAS FÉRIAS. Considerando que as cirurgias realizadas pelo autor tem nexo com o acidente sofrido, quando em deslocamento de trabalho, e tendo restado provado pelo depoimento testemunhal que o autor foi orientado a se submeter a tais cirurgias nas férias, tem-se que houve infringência da reclamada ao direito do autor ao descanso...