aritgo 16
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Acórdão Nº 0056741-64.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
... fundamentado. Inexistindo qualquer das máculas prevista no aritgo ... 1022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para ... Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento 16"/02/2017, ... \fESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0907963-04.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
... autorização do procedimento para a retirada do óleo de silicone em 16.08.2013 (fls. 25), o ... plano de saúde, ora apelante, negou o pleito de ... 6. A Lei nº 9.656/98, em seu aritgo 35-C, inclui entre a cobertura obrigatória o atendimento ... destinado a ...
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Acórdão Nº 5001221-31.2020.8.24.0084 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... por meio de contrato de rateio.Acrescenta, ainda, a previso do aritgo 4, 3, de que " nula a clusula do contrato de consrcio que preveja ... dos bens recebidos em razo do Termo de Cesso(Evento 1 - Notificao 16 - EPROC/PG), oqual, consoante j dito, somente foi formalizado por ser o ...
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Serrinha - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... DESPACHO ... Nos termos do aritgo 110 do CPC, o correndo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ... FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 0000984-16.2014.8.05.0248 Busca E Apreensão Jurisdição: Serrinha Requerente: Banco ...
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Decisão Monocrática Nº 0621814-79.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-10-2020
... Inexistindo qualquer das máculas prevista no aritgo 1022 do Código ... de Processo Civil de 2015, não há razão para ... Data de Julgamento 16/02/2017, T4 – QUARTA TURMA, Data de ... Publicação DJE 22/02/2017) ...
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Acórdão Nº 0628782-67.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
... fundamentado. Inexistindo qualquer das máculas prevista no aritgo ... 1022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para ... Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento 16/02/2017, ... T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação DJE 22/02/2017) ...
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Acórdãos nº 0039037-44.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... :14.760000px;}.ls50{letter-spacing:15.240000px;}.ls5b{letter-spacing:16 ... I. Decreto, nos termos do aritgo 234, § 2º, do Código de Processo Civil, ao advogado ...
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Decisão monocrática Nº 0112448-89.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 07-12-2023
... ANTONIO ANTONIASSI - J. 03.10.2022) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXA PONTOS ... CONTROVERTIDOS NÃO ELENCADA DENTRE AS DO ARITGO 1.015 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONCEITUADA COMO RELACIONADA A ... UMA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ...
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Acórdão Nº 0802456-92.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DE MUDANÇAS NA FORMA DE COBRANÇA DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR QUE ADIMPLIU AS FATURAS SEGUNDO O MODO HABITUAL. APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
... contrato de plano de saúde odontológio desde 16 de novembro de 2016 até fevereiro de ... 2017, quando a operadora de ... consumidor o acesso à informação adequada, sob pena de violar o aritgo 6º, inciso III, ... do CDC, verbis: ... "Art. 6º São direitos básicos ... -
Acórdão Nº 0022256-54.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... 2.2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... PRECEDENTES ... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ARITGO 44, §3º, DO CP ... RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. 3) HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... (TJPR - 2ª Câmara ...
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Acórdãos nº 0420912-33.1996.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... determinada a devolução à turma julgadora, conforme aritgo 108, inciso IV, e 109, caput , do Regimento Interno ... ao artigo 1.040, inciso II, da Lei nº 13.105, de 16/03/15. É o relatório. 1. O recurso-paradigma recebeu a ...
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Acórdão Nº 0037091-23.2012.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
... Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, ... julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020)” ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... (fls. 28/31). 5. A Lei nº 9.656/98, em seu aritgo 35-C, inclui entre a ... cobertura obrigatória o atendimento destinado a ...
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Acórdão Nº 0056741-64.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
... 11/14 ... Manifestação realizada pela tabeliã às fls. 16/20 ... É o relatório ... Merecem ser conhecidos os presentes ... Inexistindo ... qualquer das máculas prevista no aritgo 1022 do Código de Processo ... Civil de 2015, não há razão para ...
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Acórdão Nº 0070433-14.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-04-2020
... fundamentado. Inexistindo qualquer das máculas prevista no aritgo ... 1022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para ... Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento 16/02/2017, ... T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação DJE 22/02/2017) ...
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Acórdão Nº 0622333-30.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 30-07-2018
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. OCORRÊNCIA. SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 10 (DEZ) DIAS ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ENCERRAMENTO DA PROVA, DECRETAÇÃO DE REVELIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 277, CAPUT, DO CPC/1973. PRECEDENTES DO SUPERIOR
... 28/12/2014 e transitou em julgado em 16/01/2015 (certidão, fl. 33) ... Logo, a presente Ação Rescisória foi ... do aritgo 98, §3º, do CPC/2015 ... Conclusões. Dispositivo ... ESTADO DO ... -
Acórdão Nº 0062652-03.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
... DEPÓSITO REALIZADO PARA FINS DE GARANTIA QUE NÃO SE ... CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO ... MULTA DO ARITGO 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DEVIDA ... SOMENTE SOBRE O SALDO REMANESCENTE. PRECEDENTES DESTA ... CÂMARA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE ...
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Juazeiro - 3ª vara cível
... julgamento do processo, sem resolução do mérito, nos termos do aritgo 485, VIII, do CPC. Assim sendo, homologo a desistência requerida às fls ... 22151/BA), VITOR HUGO ZIMMER SERGIO (OAB 25776/BA) - Processo 0961619-16.2015.8.05.0146 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de ...
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Acórdão Nº 0010667-94.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
... preclusa, não comportando nova discussão. A propósito: ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ... ARITGO 3º DA MP 2172/2001. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA ... DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO NO MOMENTO ... OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGIOTAGEM ...
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Acórdão Nº 1002047-96.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-10-2018
Habeas Corpus. Roubo com causa de aumento de pena. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da
... prisão de RAFAEL ARAÚJO GOMES, o que faço com fulcro no ... aritgo 312 e 312, I, ambos do Código de Processo Penal, por ... entender que ... -
Acórdãos nº 0011562-28.2018.8.26.0502 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Junio de 2019
... , eis que condenado anteriormente pelo delito previsto no aritgo 28 da Lei nº 11.3432/06, razão pela qual os cálculos devem ser ...
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Acórdão Nº 0154541-19.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
... 5. A Lei nº 9.656/98, em seu aritgo 35-C, inclui entre a cobertura ... obrigatória o atendimento destinado a ... em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) ... 16 ...
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Acórdãos nº 2101384-11.2019.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... 6º e 5º do Código Processual Civil e inciso LV do aritgo 5º da Constituição Federal. VOTO Os embargos devem ser rejeitados. O ... 16/25) entregue à Receita Federal, referente ao ano de 2018, na ...
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Acórdãos nº 0000344-81.2017.8.26.0552 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019
... :15.360000px;}.ls7f{letter-spacing:15.840000px;}.ls27{letter-spacing:16 ... , da Lei de Drogas, ou para o delito tipificado no aritgo 33, § 3º, da mesma Lei. Não convence o relato do acusado ...