aritgo 16
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Acórdão Nº 0081035-93.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
Processo: 0081035-93.2007.8.06.0001 - Apelação CívelApelante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda.Apelados: Hospital São Mateus Ltda, Rodolfo Rebouças de Oliveira e Marco Aurélio Rebouças de OliveiraEMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.PLANO DE SAÚDE.NEGATIVA DO PLANO EM REALIZAR TRATAMENTO NA REDE PRIVADA EM FUNÇÃO DA CARÊNCIA. DIREITO À VIDA E
... 39). A Lei nº 9.656/98, em seu aritgo 35-C, inclui ... entre a cobertura obrigatória o atendimento destinado a ... cumprimento voluntário, ou seja, no 16.º dia após a publicação desta ... decisão, que faço com arrimo nos ... -
Acórdão Nº 0309651-90.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO DANIFICADO POR MÁ QUALIDADE DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TESE REJEITADA. A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PARTE QUE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REQUEREU O...
... incontroversa realizada pela ré (conforme imagem de fl. 16) ... cenário, é inegável a participação ... da distribuidora no ... ou extintivo do direito do direito autor, nos termos do aritgo 373, ... inciso II, do Código de Processo Civil, o ressarcimento pelos ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0089200-44.2022.8.19.0001 (Cível), 14-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL RETROATIVO COM BASE EM TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR E DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1- A progressão funcional pretendida pelo autor/apelante, com o devido...
... Pretensão de aplicação do art. 16 da LC 100/2009, ... retroativamente, juntamente com vantagens ... IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS ... PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARITGO 332, III, DO CPC ... APELO DO AUTOR ADUZINDO NÃO SE TRATAR DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217750-91.2021.8.19.0001 (Criminal), 22-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL RETROATIVO COM BASE EM TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR E DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1- Afasta-se, em caráter preliminar, a arguição de ilegitimidade passiva dos...
... Pretensão de aplicação do art. 16 da LC 100/2009, ... retroativamente, juntamente com vantagens ... IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS ... PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARITGO 332, III, DO CPC ... APELO DO AUTOR ADUZINDO NÃO SE TRATAR DE ... -
Acórdão Nº 0302045-29.2016.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA COM A EMPRESA AUTORA PARA PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS DE DISPOSIÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VERIFICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO EM DECORRÊNCIA DE VALORES NÃO PAGOS E DE MONTANTES PAGOS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061334-61.2022.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GUARDA MUNICIPAL -RJ. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 135/2014 e IRDR nº 0030581-37.2016.8.19.0000. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO AMPARADO NA
... IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS ... INTELIGÊNCIA DO ARITGO 332, III, DO CPC. APELO DO AUTOR ... ADUZINDO NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE ... VIGÊNCIA DO ARTIGO 16, CAPUT DA LC MUNICIPAL 100/2009 E O ... TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DA LC ... -
Processo nº 0010847-32.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Suspensão de Execução Fiscal. Oferecimento de Seguro Garantia e Propositura de Ação Anulatória Do Débito. Acerto Da Decisão. a Pretensão de Reconhecimento Da Nulidade Da Decisão Em Virtude Da Violação Ao Princípio Do Contraditório Não Merece Ser Acolhida. O Artigo 15 Da Lei Nº 6.830/1980 Não Exige a Prévia Oitiva Da Fazenda para Substituição Da Penhora, Sendo Certo...
... /13 e Portaria PGFN n.º 164/14 (atual Portaria PGFN n.º 440/16), para ... verificação de seus elementos mínimos. ... termos do aritgo ... -
Processo Nº 24147/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 31 de Mayo de 1995
Construcao De Creches.
... "caput", 37,44,45 E 51, 1 Do Estatuto Federal Das Licita¦{es E Aritgo 60, Da Lei N. 4.320/64).$$ Pelo Exposto, Assino O Prazo De Trinta (30) ... Claudio Ferraz De Alvarenga, Publicada No Diario Oficial Do Estado De 16.04.94 Que, Face As Irregularidades Apontadas Nos Autos, Relativamente Ao ... -
Decisão monocrática nº 0006311-96.2011.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 16-01-2023
... ção civil pública por dano ao meio ambiente é competente para processar e julgar o foro do local onde ocorrer o dano, conforme se extrai do aritgo" 2.° da Lei n.° 7.347/1985 e artigo 53, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil ... Nesse passo, verifica-se que não há comprova\xC3" ...
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Serrinha - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000326-16.2015.8.05.0248 Busca E Apreensão Jurisdição: Serrinha Requerente: Banco ... e se encontra devidamente assinada pelas partes, em observância ao aritgo 731 do CPC. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0137335-24.2021.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEDUZIDA PELO AUTOR, ALEGANDO OMISSÃO E ERRO MATERIAL/DE PREMISSA NO JULGADO, REPISANDO AS TESES DEDUZIDAS NO APELO, ADUZINDO TRATAR-SE DE DEMANDA AJUIZADA COM NOVOS ARGUMENTOS, DECORRENDO SUAS PRETENSÕES DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DESDE 1
... TERMO FINAL DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 16, CAPUT DA LEI ... COMPLEMENTAR MUNICIPAL 100/2009 E O TERMO INICIAL DE ... IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ... ARITGO 332, III, DO CPC. APELO DO AUTOR ADUZINDO NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0254183-94.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REGIME JURÍDICO. ALTERAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº100/2009. REENQUADRAMENTO. AJUSTE DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DO APELANTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL EM VIRTUDE DA LC Nº135/2014. AUTOR ALEGA PREENCHER OS REQUISITOS PARA SUA PROMOÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU...
... determinação do art. 16 da LCM 100/2009. Ressalta que, em 2014, foi editada ... a LCM 135/2014, ... IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA ... DO ARITGO 332, III, DO CPC. APELO DO AUTOR. QUESTÃO ... PRINCIPAL CONTROVERTIDA QUE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0246310-43.2021.8.19.0001 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. REGIME JURÍDICO. ALTERAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº100/2009. REENQUADRAMENTO. AJUSTE DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DA AUTORA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL EM VIRTUDE DA LC Nº135/2014. AUTORA ALEGA PREENCHER OS REQUISITOS PARA SUA PROMOÇÃO. SENTENÇA QUE...
... determinação do art. 16 da LCM 100/2009. Ressalta que, em 2014, foi editada ... a LCM 135/2014, ... IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA ... DO ARITGO 332, III, DO CPC. APELO DO AUTOR. QUESTÃO ... PRINCIPAL CONTROVERTIDA QUE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0350856-96.2014.8.19.0001 (Criminal), 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL RETROATIVO COM BASE EM TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR E DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. 1. A progressão funcional pretendida pela autora, com o devido enquadramento na carreira de Guarda Municipal,...
... seu art. 16 previu o prazo de 180 dias, entretanto, somente com a edição da ... Lei ... IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS ... INTELIGÊNCIA DO ARITGO 332, III, DO CPC. APELO ... DO AUTOR ADUZINDO NÃO SE TRATAR DE ... -
Acórdão Nº 0056741-64.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE APELAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS IMPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA.I. Inicialmente, deve-se destacar que, no que tange às hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, tal recurso tem por
... fundamentado. Inexistindo qualquer das máculas prevista no aritgo ... 1022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para ... Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento 16"/02/2017, ... \fESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0907963-04.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PROCEDIMENTO DE RETIRADA ÓLEO DE SILICONE NEGADO. DEMORA EM REALIZAR RESULTOU DANOS IRREVERSÍVEIS À VISÃO. ALEGATIVA DE CARÊNCIA E CIRURGIA ELETIVA. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. DOENÇA PREEXISTENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RÉU. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ART. 14, CDC. DANOS
... autorização do procedimento para a retirada do óleo de silicone em 16.08.2013 (fls. 25), o ... plano de saúde, ora apelante, negou o pleito de ... 6. A Lei nº 9.656/98, em seu aritgo 35-C, inclui entre a cobertura obrigatória o atendimento ... destinado a ... -
Serrinha - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... DESPACHO ... Nos termos do aritgo 110 do CPC, o correndo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ... FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 0000984-16.2014.8.05.0248 Busca E Apreensão Jurisdição: Serrinha Requerente: Banco ...
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Decisão Monocrática Nº 0621814-79.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-10-2020
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. Inicialmente,
... Inexistindo qualquer das máculas prevista no aritgo 1022 do Código ... de Processo Civil de 2015, não há razão para ... Data de Julgamento 16/02/2017, T4 – QUARTA TURMA, Data de ... Publicação DJE 22/02/2017) ... -
Acórdão Nº 0628782-67.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA.I. Inicialmente, deve-se destacar que, no que tange às hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, tal
... fundamentado. Inexistindo qualquer das máculas prevista no aritgo ... 1022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para ... Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento 16/02/2017, ... T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação DJE 22/02/2017) ... -
Acórdão Nº 5001221-31.2020.8.24.0084 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE DESCANSO PROCEDA A DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS PERTENCENTES AO CONSÓRCIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE MUNICÍPIOS DE SC, PR E RS, DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO. PLEITO DE DESONERAÇÃO DO DEVER DE DEVOLUÇÃO, SOB...
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Acórdãos nº 0039037-44.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Habeas Corpus 0039037-44.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caraguatatuba - Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017)
... :14.760000px;}.ls50{letter-spacing:15.240000px;}.ls5b{letter-spacing:16 ... I. Decreto, nos termos do aritgo 234, § 2º, do Código de Processo Civil, ao advogado ... -
Acórdão Nº 0802456-92.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DE MUDANÇAS NA FORMA DE COBRANÇA DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR QUE ADIMPLIU AS FATURAS SEGUNDO O MODO HABITUAL. APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
... contrato de plano de saúde odontológio desde 16 de novembro de 2016 até fevereiro de ... 2017, quando a operadora de ... consumidor o acesso à informação adequada, sob pena de violar o aritgo 6º, inciso III, ... do CDC, verbis: ... "Art. 6º São direitos básicos ... -
Acórdão Nº 0022256-54.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/03). PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PELO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM CIRCUNSTÂNCIA
... 2.2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... PRECEDENTES ... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ARITGO 44, §3º, DO CP ... RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. 3) HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... (TJPR - 2ª Câmara ... -
Acórdão Nº 0037091-23.2012.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CORREÇÃO DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA DE ESFORÇO (CID 10 N 39.4) E DISFUNÇÃO ERÉTIL (CID 10 F52.2). NEGATIVA DE COBERTURA FINANCEIRA DOS HONORÁRIOS MÉDICOS E DA PRÓTESE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de Apelação Cível interposta com vistas a reformar decisão de
... Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, ... julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020)” ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... (fls. 28/31). 5. A Lei nº 9.656/98, em seu aritgo 35-C, inclui entre a ... cobertura obrigatória o atendimento destinado a ...