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Ementa: Apelação Criminal. Crime Previsto No Artigo 15, Caput, Da Lei Nº 10.826/03. Legítima Defesa Putativa. Não Ocorrência. Crime de Perigo Abstrato. Conduta Caracterizada. Absolvição. Impossibilidade. Manutenção Da Sentença. a Legítima Defesa Putativa Ou Imaginária, Causa Excludente Da Ilicitude, Exige Prova Da Existência de Suposição de Um Fato, que por Erro Plenamente Justificado Pelas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, §2º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OUDESCLASSIFICAÇÃO, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO...

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.1. Demonstrado que o apelante efetuou disparo de arma de fogo, crime de mera conduta, e não ressaindo dos autos os quesitos necessários para o reconhecimento da excludente de ilicitude consistente na legítima defesa, a manutenção da condenação

Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal e disparo de arma de fogo. Legítima defesa. Princípio da consunção. Crime de ameaça. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Inaplicabilidade do período depurador. 1. Dispondo o acusado de outros meios para se livrar de injusta agressão, o disparo de arma de fogo para se desvencilhar do agressor afigura-se

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Demonstrado pelo conjunto probatório, de forma clara e precisa a conduta criminosa do apelante, firmando o convencimento do magistrado de que consciente e voluntariamente praticou os fatos que lhe foram imputados na denúncia, não há como acatar a alegação de insuficiênci

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Demonstrado pelo conjunto probatório, de forma clara e precisa a conduta criminosa do apelante, firmando o convencimento do magistrado de que consciente e voluntariamente praticou os fatos que lhe foram imputados na denúncia, não há como acatar a alegação de insuficiênci

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Demonstrado pelo conjunto probatório, de forma clara e precisa a conduta criminosa do apelante, firmando o convencimento do magistrado de que consciente e voluntariamente praticou os fatos que lhe foram imputados na denúncia, não há como acatar a alegação de insuficiênci

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Demonstrado pelo conjunto probatório, de forma clara e precisa a conduta criminosa do apelante, firmando o convencimento do magistrado de que consciente e voluntariamente praticou os fatos que lhe foram imputados na denúncia, não há como acatar a alegação de insuficiênci

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Demonstrado pelo conjunto probatório, de forma clara e precisa a conduta criminosa do apelante, firmando o convencimento do magistrado de que consciente e voluntariamente praticou os fatos que lhe foram imputados na denúncia, não há como acatar a alegação de insuficiênci

APELAÇÃO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão acerca da aplicação do princípio da consunção pelo disparo de arma de fogo, bem como a presença da excludente de culpabilidade, não foram apreciadas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL GRAVE. (I) LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO AUTORIZAVA O AGENTE A SUPOR QUE SE ENCONTRAVA SOB ATAQUE. ERRO DE FATO NÃO COMPROVADO. (II) PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRIMEIROS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS COM DESÍGNO DIVERSO DO ÚLTIMO. (III) PLEITO SUBSIDIÁRIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LESÕES CORPORAIS PERPETRADAS POR ARMA DE FOGO. DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES, SOBREVINDO DECISÃO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR TER O RÉU AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, SEM EXCESSO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

       APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. 1) Os depoimentos colhidos na fase policial e confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coincidentes com a prova pericial, são elementos suficientes para a prova da materialidade e da autoria do crime de lesão corporal grave. 2) A legítima defesa, conforme

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

       APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. 1) Os depoimentos colhidos na fase policial e confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coincidentes com a prova pericial, são elementos suficientes para a prova da materialidade e da autoria do crime de lesão corporal grave. 2) A legítima defesa, conforme

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

       APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. 1) Os depoimentos colhidos na fase policial e confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coincidentes com a prova pericial, são elementos suficientes para a prova da materialidade e da autoria do crime de lesão corporal grave. 2) A legítima defesa, conforme

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

       APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. 1) Os depoimentos colhidos na fase policial e confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coincidentes com a prova pericial, são elementos suficientes para a prova da materialidade e da autoria do crime de lesão corporal grave. 2) A legítima defesa, conforme

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       APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. 1) Os depoimentos colhidos na fase policial e confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coincidentes com a prova pericial, são elementos suficientes para a prova da materialidade e da autoria do crime de lesão corporal grave. 2) A legítima defesa, conforme

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

       APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. 1) Os depoimentos colhidos na fase policial e confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coincidentes com a prova pericial, são elementos suficientes para a prova da materialidade e da autoria do crime de lesão corporal grave. 2) A legítima defesa, conforme

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. AVENTADA ILEGALIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO E ILICITUDE DA PROVA. TESE INSUBSISTENTE. INGRESSO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E BUSCA DOMICILIAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO SOB A TESE DE QUE O APELANTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR

Direito penal. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Apelação criminal. Legítima defesa. Inocorrência. 1. Se o conjunto probatório demonstra, de forma coesa e harmoniosa, a prática do crime de disparo de arma de fogo, sem intenção de matar, incabível a absolvição, sendo a condenação do réu como incurso no artigo 15 da lei nº 10. 826/03 medida que se impõe. 2. Dispondo o réu de outros meios para se

Disparo de arma de fogo – legitima defesa putativa não evidenciada – condenação Penas substitutivas – taxatividade do rol do art. 43 do CP  (TJSP;  Apelação 0007297-56.2009.8.26.0127; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DISPARO DE ARMA DE FOGO REALIZADO PELAS COSTAS DA VÍTIMA. VÍTIMA DESARMADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DOS FATOS.PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. PENA-BASE.APELAÇÃO

HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/03). AMEAÇA (ART. 147, CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE PERMITEM A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA...