arquivamento administrativo do processo
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ... #Incluído ... de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 1.0024.96.074056-1/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORÊNCIA - PRECEDENTE VINCULATIVO - IAC EM RESP - STJ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.- A fundamentação concisa da decisão, desde que haja indicação clara dos motivos determinantes do julgado, não gera nulidade.- "1.1 Incide a prescriçã
... do fim do prazo judicial de suspenso do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ... transcorrido mais de uma dcada aps o arquivamento administrativo do processo, no houve a intimao da ... -
Acórdão nº 1.0145.00.012009-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N° 1.340.553/RS. SÚMULA 314 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO.- Acerca da contagem do prazo para a prescrição intercorrente o c. STJ, firmou seu posicionamento no julgamento REsp n° 1.340.553/RS, realizado em 12 de setembro de 201
... , enfatiza que no se observou o devido processo legal, pois a prescrio foi decretada sem a prvia ... aplicvel, independentemente do arquivamento administrativo do processo. Em regra, somente aps ... -
Acórdão Nº 0004880-90.2009.8.24.0126 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... no artigo 924, inciso V, do Código de Processo" Civil de 2015 (evento 89).Irresignada, a institui\xC3" ... , este relator compreendia que o arquivamento administrativo do processo, a pedido do ...
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Acórdão Nº 0004416-83.2004.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
... ÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO ... O PROCEDIMENTO ESTÁ EM ARQUIVO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. FEITO QUE FOI ARQUIVADO, A PEDIDO ... do exequente, sendo inviável que o arquivamento administrativo tenha o condão de estabelecer ...
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Decisão Monocrática Nº 0005979-76.2007.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-04-2019
... feito, o ente público pugnou pelo arquivamento administrativo do processo (fl. 52), o que foi ...
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Acórdão Nº 0018596-85.2003.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO POR QUASE UMA DÉCADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0004212-94.2001.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-12-2019
... prescrição intercorrente e extinguiu o processo, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC ... intimação do Município acerca do arquivamento administrativo do processo, razão pela qual não ...
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Decisão Monocrática Nº 0900265-59.2014.8.24.0028 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-05-2019
... , requerendo, se fosse o caso, o arquivamento administrativo do processo. Silente, sobreveio ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... § 2° As custas com o arquivamento das procurações ficarão a cargo dos ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...
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Acórdão Nº 0000067-68.1996.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
... 924, V, do Cdigo de Processo Civil, nos seguintes termos:Diante do exposto, ... transcorrido mais de uma dcada aps o arquivamento administrativo do processo, no houve a intimao da ...
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Acórdão Nº 0019022-53.2010.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... 487, II e 924, V, do Cdigo de Processo Civil JULGO EXTINTO o processo com resoluo do ... INSUBSISTNCIA. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO EM RAZO DA NO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 18 ... Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a ... serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO 154 ... Incumbe ao ... ão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da ...
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Acórdão Nº 0003366-14.2008.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... 87, CERT60), requereu esta o arquivamento do feito por tempo indeterminado, em 19/04/2010 ... exequente requereu o desarquivamento do processo e informou o valor atualizado do débito e ... ) dias, sob pena de arquivamento administrativo (ev. 108). No ev. 111, a exequente postulou o ...
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Acórdão Nº 0002622-97.2007.8.24.0055 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL
... II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil.Determino o levantamento da penhora de ... DO PRAZO 1 (UM) ANO APÓS A DATA DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. FALECIMENTO DO ÚNICO PROCURADOR ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... á depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... II - o arquivamento do caso ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... dentro do distrito judiciário ou administrativo de sua residência e o mais próximo dela, ... apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão Nº 0500676-07.2012.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-01-2020
... PESSOAL DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE ... hipótese dos presentes autos, após arquivamento administrativo do processo por lapso temporal ...
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Acórdão Nº 5000139-03.2010.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... 924, V, do Cdigo de Processo Civil.CONDENOa exequente s custas ... transcorrido mais de uma dcada aps o arquivamento administrativo do processo, no houve a intimao da ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... serão classificados por ato administrativo que fixará as características de cada classe ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... § 2º O pedido de arquivamento da inscrição da empresa estrangeira na Junta ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... societário pela Aneel suspenderá o processo de extinção da concessão ... #Incluído ... definido pela Aneel, ensejará o arquivamento do processo de extinção da concessão ... § 1º Constatado, em processo administrativo, que a cooperativa exerce, em situação de fato ...
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Decisão Monocrática Nº 0005968-81.2004.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-09-2019
... a sua inércia poderá resultar no arquivamento" administrativo do processo\" ... \xC2" ...