arquivamento administrativo do processo
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e ... como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas ... será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência ... § 2º As ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo ... § 1° Dentro do prazo de ... § 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido: ... I - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... á depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de improbidade ... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 3° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico ... VII - recorrer de ofício ao Tribunal quando decidir pelo arquivamento de processo administrativo para imposição de sanções administrativas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, ... da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por ... de empresários ou pessoas jurídicas, imediatamente após o arquivamento dos atos; ... II - as imagens digitalizadas dos atos arquivados, no ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... necessários à melhor instrução do processo ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de ... de plano e conseqüente arquivamento do requerimento de autorização de pesquisa; ... , será instaurado processo administrativo de caducidade do título minerário, sem ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de empresários individuais e de ... , supletivamente, no plano administrativo, medidas tendentes a suprir ou corrigir ... no caso de já constar anotada, em processo" anteriormente arquivado, e desde que indicado o n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... IV - os órgãos de apoio administrativo; ... V - os estagiários ... CAPÍTULO ... hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... II- em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... ter firma reconhecida, sob pena de arquivamento liminar, salvo se assinada pelo Procurador-Geral ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... , transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, ... da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório ... ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular ...
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Acórdão Nº 0000454-32.1991.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO. DEMANDA PARALIZADA POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE COM DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE ANTES DA SENTENÇA EXTINTIVA....
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Acórdão Nº 0000583-37.1991.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO. DEMANDA PARALISADA POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE COM DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE ANTES DA SENTENÇA EXTINTIVA. RELATIVIZAÇÃO DA...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Acórdão Nº 0006060-55.2002.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA SENTENÇA POR DÉFICIT DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO. PROCURADOR MUNICIPAL INTIMADO PESSOALMENTE EM CARTÓRIO ACERCA DA ALUDIDA ORDEM. DEMANDA PARALISADA POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... , subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ... ças informativas, determinará o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente ... § 2o Os ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... ância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da ... recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação; ...
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Decisão Monocrática nº 50009976920168210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, ATÉ PORQUE O ACORDO PODE SER DESCUMPRIDO PELA PARTE EXECUTADA. POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO, COM PRÉVIA SUSPENSÃO, DESDE QUE NÃO HAJA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO,...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO". IMPOSSIBILIDADE ... O PARCELAMENTO DA DÍVIDA N\xC3" ... POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO, COM PRÉVIA ... -
Decisão Monocrática nº 50003610520148210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 19-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, ATÉ PORQUE O ACORDO PODE SER DESCUMPRIDO PELA PARTE EXECUTADA. POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO, COM PRÉVIA SUSPENSÃO, DESDE QUE NÃO HAJA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, PERMITIDA A...
... PROCESSO". IMPOSSIBILIDADE ... O parcelamento da dívida n\xC3" ... Possível a determinação de arquivamento administrativo do processo, com prévia ... - Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.