Arquivo público
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro
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- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral - Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro
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Acórdão nº 2012/0122266-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TERMO A QUO DO PRAZO RECURSAL. DATA DA ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O prazo recursal do Ministério Público começa a ser contado na data em que há a entrega do...
... (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : JOEL LUIZ VEDOLIM TEIXEIRA ... na data em que há a entrega do arquivo digital contendo a cópia ... -
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... ção no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 3º Poderão ser convidados para as ... de sigilo será encaminhado, em caso de desclassificação, ao Arquivo Nacional ou ao arquivo permanente do órgão público, da entidade ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ção escrita, que será conservada pelo leiloeiro no seu próprio arquivo ... Parágrafo único. Os leilões efetuados com desrespeito deste artigo ... , pessoal e privativamente, a venda em hasta pública ou público pregão, dentro de suas próprias casas ou fora delas, inclusive por meio ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público; ... III - incentivar a inovação tecnológica; e ... IV - ... Polícia Ferroviária Federal, a Defensoria Pública da União, o Arquivo Nacional e até 6 (seis) Secretarias; ...
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Acórdão nº 2013/0317323-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARGUIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU ANTERIOR AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. ENTREGA
... : MINISTRO NEFI CORDEIRO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL-MPF ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A \xC2" ... ARQUIVO" DIGITAL. ... 1. Não se verifica ofensa ao princípio\xC2" ... - Governo - Unidade do Arquivo Público do Estado
- Governo - Unidade do Arquivo Público do Estado
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- Secretaria de Estado da Casa Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral - Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro
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Em vigor
Código de Processo Civil
... juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As ... ão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que ...
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Acórdão nº 2015/0097003-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERESSE RECURSAL DEFENSIVO EVIDENCIADO. DECISÃO FAVORÁVEL À DEFESA COLOCADA EM XEQUE PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACUSATÓRIO. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS ...
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico, porquanto, em ... -
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos ... bem assim a receita correspondente para devolução ao cliente ou arquivo, quando for o caso ... ARTIGO 40 ... A receita em código, ...
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO...
... 40, cópia autenticada pelo Arquivo Público do Paraná da Ficha Provisória Indivial da Delegacia de ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional ... o Poder Executivo federal ou, caso não haja formato acordado, em arquivo ...
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Acórdão nº 2015/0038671-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local foi expresso e inequívoco ao afirmar que não houve comprova
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : ADAIL BARBOSA LIMA DA SILVA ... municipal a manutenção de arquivo relativo a todas as despesas efetuadas ... -
Acórdão nº 2013/0409762-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL. DATA DA VISTA PESSOAL NO RESPECTIVO ÓRGÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para o Ministério Público, o termo inicial do prazo recursal é a entrega dos autos na repartição administrativa do órgão,...
... : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL ... : WAGNER DE ASSIS SOUZA ... : DEFENSORIA PÚBLICA\xC2" ... pessoalmente da decisão (recebimento do arquivo" digital) em ... 5/12/2014, sexta-feira, começando a correr o\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição responsável pelo cumprimento da ... e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante remessa de arquivo magnético até o último dia do segundo mês subsequente àquele de sua ...
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Acórdão nº 2012/0232864-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. 1. OMISSÃO EM RELAÇÃO À TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE SE SUPRE. 2. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. É omisso o acórdão que deixa de examinar alegação de intempestividade ...
... EVERSON MANJINSKI E OUTRO(S) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... data em que lhe foi entregue arquivo digital com a cópia do ... - Secretaria de Estado da Casa Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e ... ao administrador judicial a relação de seus credores, em arquivo eletrônico, no dia em que prestar as declarações referidas no inciso I ...
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 011/2021–SJDH–SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS/SERES-EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO/SECRETARIA DA CASA CIVIL/ ARQUIVO PUBLICO ESTADUAL JORDÃO EMERENCIANO E A COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE. OBJETO: Viabilizar aos reeducandos do Sistema Prisional de Pernambuco, administrado pela Secretaria Executiva de Re...