arrematação adjudicação

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROPOSITURA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Após a adjudicação do bem, com o conseqüente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis,

PROCESSO Nº: 0810943-03.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA ESTRELIANA LTDA - EPP ADVOGADO: Leonardo Caldas Pinto APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0018778-37.2001.4.05.8300 - 5ª

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. ART. 675 DO CPC DE 2015. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DEMANDA CONTRA PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO ALIENANTE. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONHECIMENTO DO COMPRADOR. PROVA AUSENTE. INVALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - ENUNCIADO 03 DO ENFAM - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. A insurgência pontual contra o fundamento da sentença demonstra o atendimento ao princípio da dialeticidade recursal. Inexiste violação ao princípio da unicidade recursal se não há mais...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO FINAL DECADENCIAL. TEMPESTIVIDADE. Segundo a dicção do art. 675 do CPC, os embargos podem ser opostos, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. - Se não houve...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO FINAL DECADENCIAL. TEMPESTIVIDADE. Segundo a dicção do art. 675 do CPC, os embargos podem ser opostos, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. - Se não houve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TURBAÇÃO - ADJUDICAÇÃO DEVIDAMENTE AVERBADA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. O prazo para ajuizamento dos embargos de terceiro no processo de execução é de cinco dias após a arrematação, adjudicação ou alienação por

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TURBAÇÃO - ADJUDICAÇÃO DEVIDAMENTE AVERBADA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. O prazo para ajuizamento dos embargos de terceiro no processo de execução é de cinco dias após a arrematação, adjudicação ou alienação por

ADJUDICAÇÃO DE BENS ARREMATADOS. REQUERIMENTO PROTOCOLADO APÓS ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Realizada a praça ou leilão, com licitante, a adjudicação do bem arrematado deve ser requerida, pelo exequente, que goza de preferência, a partir daquele momento, como estabelece o artigo 888, parágrafo 1º, da CLT. Todavia, o Texto Consolidado não fixou o termo final para o credor...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ADJUDICAÇÃO. MOMENTO PARA REQUERER. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR. O credor pode requerer a adjudicação do bem antes do objeto ser levado à hasta pública. Transcorrido esse momento processual, o credor poder concorrer como licitante. Na hipótese, não tendo o exequente feito esta opção, encontra-se preclusa sua faculdade de requerer a adjudicação do bem penhorado. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA PENHORA PELO TERCEIRO. 1. Considerando o disposto no artigo 1048 do CPC, verifica-se que o prazo final para ajuizamento dos embargos de terceiro deve ocorrer "até cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, com a observância de que seja sempre anterior à assinatura da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - 05 (CINCO) DIAS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos casos em que a execução não se encontra em fase de arrematação, adjudicação ou remissão, o entendimento uníssono da doutrina e jurisprudência pátrias é no sentido de adotar a interpretação extensiva do artigo 1.048 do CPC/73,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CIÊNCIA DO TERCEIRO APÓS A ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA INADEQUADA. Conferindo interpretação, não literal, ao art. 1.048, do CPC, entendo que o prazo para a interposição dos Embargos de Terceiros deve começar a partir da ciência inequívoca da constrição judicial e não, propriamente, da arrematação ou adjudicação, salvo na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048, DO CPC - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO ATO CONSTRITIVO.- No tocante ao prazo para oposição dos embargos de terceiro, o art. 1.048, do Código de Processo Civil, dispõe que "os embargos de terceiros podem ser opostos a qualquer tempo no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048, DO CPC - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO ATO CONSTRITIVO.- No tocante ao prazo para oposição dos embargos de terceiro, o art. 1.048, do Código de Processo Civil, dispõe que "os embargos de terceiros podem ser opostos a qualquer tempo no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - OBJETO DO RECURSO - DESERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - DEFERIMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONTAGEM DO PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CPC - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR SOLVENTE - CONCURSO...

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. BEM PARTILHADO E TRANSFERIDO AOS EMBARGANTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. REGISTRO DA PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO DA POSSE. INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e,...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - VENDA A NON DOMINO - NULIDADE. De conformidade com o disposto no art. 1048, CPC, o prazo para ajuizamento dos embargos de terceiro no processo de execução é de cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, e tem como termo inicial a data da ciência inequívoca dos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. Ausente adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem controvertido, não há como se reputar intempestivos os embargos opostos pela terceira embargante. Aplicação do art. 675 do CPC. Agravo de petição provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PRAZO PARA AJUIZAMENTO - ARTIGO 1.048, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTEMPESTIVIDADE -LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PRAZO PARA AJUIZAMENTO - ARTIGO 1.048, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTEMPESTIVIDADE -LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PRAZO PARA AJUIZAMENTO - ARTIGO 1.048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR - INTEMPESTIVIDADE -LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PRAZO PARA AJUIZAMENTO - ARTIGO 1.048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR - INTEMPESTIVIDADE -LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PRAZO PARA AJUIZAMENTO - ARTIGO 1.048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR - INTEMPESTIVIDADE -LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou...