arrematação adjudicação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000204-71.2015.5.06.0181), 17-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem...
... de impugnação à sentença de liquidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. A decisão que rejeita a exceção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001712-46.2013.5.06.0141), 20-03-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS. NÃO COMPROVADOS. Os defeitos apontados pelo acionante não implicam a nulidade do ato expropriatório, bem como não é permitida a argüição de nulidade com base em direito cuja titularidade pertence a pessoa distinta do postulante. Ademais, a venda posterior do imóvel não implica qualquer vício na declaração de vontade da exeqüente, uma vez que
... ÃO DOS GUARARAPES EMENTA EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS. NÃO COMPROVADOS. Os defeitos apontados pelo acionante ... que a adjudicação decorreu da ausência de interessados na arrematação do imóvel penhorado, após 05 tentativas frustradas, consoante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010002-42.2016.5.06.0142 (01491-2009-021-06-00-0)), 16-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. Segundo o art. 675 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por...
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Acórdãos nº 0196827-92.2011.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... ser oferecidos: (a) até o quinto dia após a arrematação ou adjudicação ou remição, mas sempre antes da ...
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Acórdão Nº 0303207-43.2017.8.24.0082 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... OPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS DA ARREMATAÇÃO". EMBARGANTE QUE TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO À EXISTÊNCIA DA EXECU\xC3" ... demanda, o prazo expira em cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, nos termos doa art. 1.048 do Código de Processo Civil" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000389-50.2015.5.06.0233), 15-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NATUREZA NÃO TERMINATIVA. 1. O Agravo de Petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível nesta oportunidade. 2. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato judicial é terminativo do feito,...
... adequado por intermédio de embargos à execução, à arrematação ou à adjudicação, não há como antecipar o cabimento do recurso ora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000173-12.2019.5.06.0181), 09-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no artigo 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do C. TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem...
... de impugnação à sentença de liquidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. A decisão que rejeita a exceção ... -
Acórdão Nº 0020740-55.2017.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. O prazo de cinco dias para oposição de embargos de terceiro segue o disposto no art. 675 do CPC. A ausência dos atos previstos naquele dispositivo, quais sejam, adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, não altera o critério legal previsto. Agravo de petição não provido.
... ência dos atos previstos naquele dispositivo, quais sejam, adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, não altera o ... - Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-92300-79.2004.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1005040-29.2005.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCURAÇÃO JUNTADA NA AUDIÊNCIA INAUGURAL - PRESENÇA DO REPRESENTANTE DA RECLAMADA E DE SEU PROCURADOR - VALIDADE. O fato de a procuração ter sido juntada em ato público, presidido por autoridade judicial competente, demonstra que a identificação do representante legal da empresa se deu na referida audiência, não havendo irregularidade e...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO DE BENS PELO CREDOR - ADJUDICAÇÃO. A admissibilidade do recurso de ... -
Acórdão Nº 0036679-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
... DE SENTENÇA. AUTO DE ARREMATAÇÃO"/ADJUDICAÇÃO ... IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRECLUS\xC3" ...
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Acórdãos nº 0715183-90.2012.8.26.0020 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2022
... arrematação/adjudicação do imóvel pelo Banco do Brasil S.A., no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000762-28.2016.5.06.0013), 10-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. EMBARGOS DE TERCEIROS MANEJADOS PARA FINS DE ANULAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 674 do CPC/2015 disciplina proteção jurídica para aquele que, não sendo parte do processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Já o artigo 675, do mesmo Diploma...
... ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. EMBARGOS DE TERCEIROS MANEJADOS PARA FINS DE ANULAÇÃO ... ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular, ou da arrematação, mas sempre ... -
Acórdão nº 51841331920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PELA ESPOSA DO EXECUTADO. ANULAÇÕES. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. Justifica-se reafirmar a decisão agravada de instrumento que determinou a expedição da carta de arrematação e mandado de verificação e imissão de posse, ressalvado à parte agravante reexame pelo juízo deprecado quanto à...
... 166,84 em 20-1-2010, determinou a expedição da carta de arrematação e mandado de verificação e imissão de posse (Evento 222): ... adjudicação do imóvel em favor de SONIA MARIA BRESOLIN BRANDALIZE - co-proprietária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001173-35.2015.5.06.0101), 17-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito,...
... de impugnação à sentença de liquidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. A decisão que rejeita a exceção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001666-60.2015.5.06.0182), 12-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito,...
... de impugnação à sentença de liquidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. A decisão que rejeita a exceção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000911-40.2016.5.06.0331), 22-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito,...
... de impugnação à sentença de liquidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. A decisão que rejeita a exceção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000255-91.2016.5.06.0102), 09-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito,...
... de impugnação à sentença de liquidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. A decisão que rejeita a exceção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001796-26.2011.5.06.0009 (00215-1996-007-06-00-3)), 30-04-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO, APENAS EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 746 do CPC, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, “É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000560-09.2017.5.06.0145), 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no artigo 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do C. TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em...
... de impugnação à sentença de liquidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. Agravo de Instrumento em Agravo ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EXPROPRIAÇÃO. CREDORES COM GARANTIA REAL OU COM PENHORAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO. ART. 698 DO CPC/73. INTERESSE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. AUSÊNCIA. 1- Execução distribuída em 15/12/2003. Recurso especial interposto em 3/8/2015 e atribuído à Ministra Relatora em 25/8/2016. 2- O...
... que se proceda à adjudicação ou alienação de bem do executado – prévia ... não possui interesse em requerer a nulidade da arrematação com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0057900-26.2006.5.06.0005 (00579-2006-005-06-00-3)), 27-09-2018
AGRAVOS DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002255920174058101), 22-03-2022
PJE 0800225-59.2017.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS PARA OBSTAR O TRÂMITE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM APP SEM LICENCIAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SILVANA DO VALE CARDOSO contra sentença...
... adjudicação ou arrematação, na fase executiva, como seguem as disposições do ... -
Acórdão nº 0309702-20.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... cabe, em sede de Execução, até cinco dias depois da arrematação, ... adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da ...
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Acórdão nº 2014/0315548-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. FALÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARREMATAÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR AO DECRETO DA QUEBRA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na hipótese, o imóvel objeto do presente conflito de competência foi validamente...
... FALÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARREMATAÇÃO" DO BEM ... EM MOMENTO ANTERIOR AO DECRETO DA QUEBRA.\xC2" ... ultimar a adjudicação de bem imóvel penhorado praceado e arrematado ...