arrematação adjudicação

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORRENTES DE BENS ARREMATADOS, ADJUDICADOS E DADOS EM PAGAMENTO. Na hipótese em tela, o reclamante pleiteia honorários advocatícios decorrentes do rateio aos advogados empregados em razão de bens arrematados, adjudicados e dados em pagamento, com sustento em cláusula de acordo coletivo. A condenação do reclamado, portanto, fundamenta-se em cláusula...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E TRANSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Expedida a carta de arrematação e transcrita no registro imobiliário, o pedido de desfazimento da alienação somente poderia ser acolhido, se o caso, em ação autônoma anulatória, nos termos do artigo 486 do

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. A decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau está em consonância com o entendimento deste Regional no sentido de a contagem do prazo de cinco dias para o oferecimento de embargos por terceiro tem início a partir da ciência inequívoca da ocorrência da constrição judicial, havida sobre o bem que alega lhe pertencer ou ser possuidor, e não

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. SÚMULAS 284/STF E 286/STJ. INAPLICABILIDADE. 1 - Após a adjudicação do bem, com o conseqüente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, donde se conclui...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO - DIES A QUO - ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU A REMISSÃO - INOCORRÊNCIA - TEMPESTIVIDADE- Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, poderá opor embargos, "a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048, DO CPC - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO ATO CONSTRITIVO - No tocante ao prazo para oposição dos embargos de terceiro, o art. 1.048, do Código de Processo Civil, dispõe que "os embargos de terceiros podem ser opostos a qualquer tempo no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048, DO CPC - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO ATO CONSTRITIVO - No tocante ao prazo para oposição dos embargos de terceiro, o art. 1.048, do Código de Processo Civil, dispõe que "os embargos de terceiros podem ser opostos a qualquer tempo no...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação- (Súmula nº 399, I, desta Corte).

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação- (Súmula nº 399, I, desta Corte).

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição dos Embargos de Terceiros a que se refere o art. 1.048, do CPC, é de ate cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, devendo ocorrer sempre antes da assinatura da respectiva carta. Na esfera trabalhista os prazos iniciam-se efetivamente da ciência da parte. Ciente da constrição judicial desde a interposição do...

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. "A contagem do prazo de cinco dias para o oferecimento de embargos por terceiro tem início a partir da efetiva ciência da turbação ou do esbulho sobre o bem que alega ser de sua propriedade; e não da arrematação, adjudicação ou remição". A previsão de contagem de prazo a partir da arrematação, adjudicação ou remição, prevista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. NULIDADE DAS CDAs POR FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL À SUA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSIVO VALOR DA MULTA. Conforme se depreende do acórdão recorrido, os executados buscam discutir questões acobertadas pelo manto da coisa julgada, relativas à carência de ação, nulidade das CDAs, inexistência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - 05 (CINCO) DIAS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos casos em que a execução não se encontra em fase de arrematação, adjudicação ou remissão, o entendimento uníssono da doutrina e jurisprudência pátrias é no sentido de adotar a interpretação extensiva do artigo 675 do CPC, de forma...

Apelação cível - Embargos de terceiro - cumulação com pedido de indenização - constrição via Bacenjud - possibilidade - art. 292, do Código de Processo Civil de 1973 - Intempestividade - ausência de arrematação, adjudicação ou remição - prazo não iniciado - Recurso ao qual se nega provimento.1. Conforme art. 292, do Código de Processo Civil de 1973 (= art. 327, do Código de Processo Civil de 20150

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSTRIÇÃO - DATA DA PROCURAÇÃO - VALIDADE - INTEMPESTIVIDADE- Nos casos em que a execução não se encontra em fase de arrematação, adjudicação ou remissão, o entendimento é no sentido de adotar a interpretação extensiva do mencionado dispositivo legal, ou seja, o prazo de 5 (cinco) dias deverá...

• Revista da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região - Amatra XV

O artigo apresenta reflexões objetivas acerca de dispositivos do projeto do novo CPC que repercutem no Processo do Trabalho. Trata, em relação ao Livro I (Parte geral), dos princípios constitucionais, da interdição à decisão de surpresa, da possibilidade jurídica, da ação declaratória incidental, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e das tutelas de urgência e cautelar....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - 05 (CINCO) DIAS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos casos em que a execução não se encontra em fase de arrematação, adjudicação ou remissão, o entendimento uníssono da doutrina e jurisprudência pátrias é no sentido de adotar a interpretação extensiva do artigo 1.048 do CPC/73,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - 05 (CINCO) DIAS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos casos em que a execução não se encontra em fase de arrematação, adjudicação ou remissão, o entendimento uníssono da doutrina e jurisprudência pátrias é no sentido de adotar a interpretação extensiva do artigo 1.048 do CPC/73,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA E ARREMATAÇÃO - ATO PERFEITO - NULIDADE - ILEGITIMIDADE. O ajuizamento dos embargos de terceiro no processo de execução deve ser dentro do prazo cinco dias após a arrematação, adjudicação ou alienação por iniciativa particular, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, contados da data da ciência inequívoca do terceiro prejudicado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO -INTEMPESTIVIDADE - EXTINÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 81, DO CPC/15 - SENTENÇA MANTIDA. Os embargos de terceiros podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas...

E M E N T ACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ITBI – BEM ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA – ARREMATAÇÃO – RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM BASE NO VALOR DA ALIENAÇÃO (ARREMATAÇÃO) E NÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, ALCANÇADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO – CONCESSÃO DA ORDEM – SENTENÇA RATIFICADA. Na hipótese de arrematação/adjudicação de