arrematação em hasta pública
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida ... , poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... II - do ato de arrematação", nos casos de bem \t\tmineral adquirido em hasta p\xC3" ... será entregue ao vencedor da hasta pública somente mediante o pagamento prévio da CFEM. ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à ... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... 26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... $0, em dinheiro ou apólices da dívida pública federal, que será recolhida, no Distrito ... , pessoal e privativamente, a venda em hasta pública ou público pregão, dentro de suas ... ão ter sido completado o preço da arrematação no prazo marcado no ato do leilão ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2016/0158310-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO NÃO CARACTERIZADA. ARREMATAÇÃO" DE IMÓVEL EM ... HASTA PÚBLICA. \xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO EDITAL DA PRAÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade,...
... EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO" DE ... IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a) o preço da arrematação, no caso de produto vendido em leilão; ... , em dinheiro ou em Título s da dívida pública" federal na repartição arrecadadora de seu domic\xC3" ...
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LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... ou serão contratados por licitação pública ... § 5º O proprietário ou o condutor deverá ... , proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na ...
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Acórdão nº 2015/0125976-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ...
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Acórdão nº 2014/0276922-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO EDITAL DA PRAÇA. 1. O arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes quando omisso o edital a respeito dos débitos...
... ARREMATAÇÃO" DE IMÓVEL EM ... HASTA PÚBLICA. \xC2" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... operações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO ABAIXO DA AVALIAÇÃO. PRIMEIRA HASTA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA nº 283/STF. 1. Não é possível a arrematação do bem em primeira hasta pública por preço abaixo da avaliação. 2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em...
... EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO. ... PRIMEIRA HASTA. IMPOSSIBILIDADE. ... do bem em primeira hasta pública por preço ... abaixo da avaliação ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESERVA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, no concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados...
... ARREMATAÇÃO" PELA FAZENDA PÚBLICA. PREFERÊNCIA \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao ... , 10% (dez por cento) do valor da arrematação, complementando o preço no prazo e nas ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... , indicado pelo credor, que procederá à hasta ... parcelado o pagamento do valor da arrematação ...
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Acórdão nº 2015/0162873-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... pública, que constate a existência de motivos que ... e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, ... a sub-rogação sobre o valor da arrematação para saldar eventuais multas, encargos ou ...
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Acórdão nº 2014/0282015-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARREMATAÇÃO" ... DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. \xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e ... XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e ...
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Acórdão nº 2015/0280644-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCUSSÃO ACERCA DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR
... TRIBUTÁRIO. ... ARREMATAÇÃO". ... 1. Inexiste ofensa aos artigos\xC2" ... hasta ... ITBI, o valor alcançado na hasta pública. ... 5. Agravo regimental não provido. ... -
Acórdão nº 2010/0021134-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ...