arrematação em hasta pública
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Decisão com número 5626817-02.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-06-2023
... ilegitimidade passiva em razão da arrematação do imóvel ... objeto da cobrança de IPTU ... A ... O fato de o imóvel estar sendo alienado em hasta pública não afasta os ... impostos anteriores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000758-91.2014.5.06.0261), 24-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. Foram cumpridas todas as formalidades para alienação, em hasta pública, dos bens móveis, de caráter fungível. Isto ocorreu depois de muitas tentativas sem licitante e em absoluta consonância com a legislação vigente à época de cada ato. O lanço não pode ser acoimado de ínfimo ou vil, ainda mais se a Devedora sequer cuidou
... EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. Foram cumpridas odas as formalidades para alienação, em hasta pública, dos bens móveis, de caráter ... -
Acórdão nº 2014/0155176-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ... M PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2007/0078280-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ... , do produto da arrematação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1191900-98.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA - RECURSO PRÓPRIO - AÇÃO CAUTELAR - ÓBICE DA SÚMULA 267 DO STF E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2) e sumulada do STF (Súmula 267) é pacífica no sentido de que descabe mandado de segurança quando a hipótese comportar
... NO INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA - RECURSO PRÓPRIO - AÇÃO CAUTELAR - ... por estar em trâmite embargos à arrematação ... 4. Aliás, a insistência da Impetrante na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1191900-98.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA - RECURSO PRÓPRIO - AÇÃO CAUTELAR - ÓBICE DA SÚMULA 267 DO STF E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2) e sumulada do STF (Súmula 267) é pacífica no sentido de que descabe mandado de segurança quando a hipótese comportar
... NO INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA - RECURSO PRÓPRIO - AÇÃO CAUTELAR - ... por estar em trâmite embargos à arrematação ... 4. Aliás, a insistência da Impetrante na ... -
Acórdão nº 2013/0279782-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANULATÓRIA. ... ARREMATAÇÃO. ... DECADÊNCIA. ... NULIDADE. ... Pública ... tirar proveito indevido da hasta pública que esteja ...
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Acórdão Nº 5048114-70.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O RESPECTIVO PREÇO. TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL AO ADQUIRENTE SEM ÔNUS E GRAVAMES QUE SE IMPÕE. DÉBITOS FISCAIS ANTERIORES À ALIENAÇÃO QUITADOS. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... No caso de arrematao em hasta pblica, a sub-rogao ocorre sobre o respectivo ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1391821 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 7⁄STJ. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ... valor venal do imóvel aquele atingido em hasta pública. Este, portanto, é o que deve servir de ...
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Acórdão nº 1.0525.14.009811-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. LANÇAMENTO SOBRE A MATRÍCULA DO BEM EM DATA POSTERIOR À CERTIDÃO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Não se desconhece que o arrematante deve receber o bem arrematado livre de quaisquer ônus tributários, visto que estes são necessariamente abatidos do valor da arrematação (
... artigo 130 do CTN, no caso de arrematao em hasta pblica a sub-rogao ocorre sobre o respectivo ... -
Acórdão nº 1.0525.14.009811-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. LANÇAMENTO SOBRE A MATRÍCULA DO BEM EM DATA POSTERIOR À CERTIDÃO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Não se desconhece que o arrematante deve receber o bem arrematado livre de quaisquer ônus tributários, visto que estes são necessariamente abatidos do valor da arrematação (
... artigo 130 do CTN, no caso de arrematao em hasta pblica a sub-rogao ocorre sobre o respectivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127981720194050000), 16-06-2020
PROCESSO Nº: 0812798-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESMERALDO PINHEIRO FLORENCIO - EPP ADVOGADO: Rodrigo Monteiro De Albuquerque e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0011319-56.2016.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. execução fiscal. nulidade do leilão....
... fundamento, uma vez que manteve a arrematação do imóvel, sob a alegação de que a ordem de ... de obediência da ordem de indicar à hasta pública em primeiro lugar, o imóvel de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10471-08.2019.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS POR TRIPLO FUNDAMENTO. 1) PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA ATUAR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍCIO SANÁVEL. 2) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. VÍCIO
... ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO ... imóvel em hasta pública, mediante suposto preço vil, sem ... -
Acórdão nº 5796817 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 19-07-2021
... DE REGISTRO DE IMÓVEL APÓS ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE NEXO ...
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Acórdão nº REsp 1237703 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. DIREITO CIVIL. EVICÇÃO SOBRE BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. A litispendência se caracteriza quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. Sendo inocorrente é descabida a sustentação de negativa de...
... EVICÇÃO SOBRE BEM ARREMATADO EM HASTA" PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. SUCUMBÊNCIA REC\xC3" ... o credor que recebeu o preço da arrematação, inexiste interesse recursal do evicto para ... -
Acórdão nº 1.0000.20.508517-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.1. Não há falar-se em ausência de direito líquido e certo, quando a questão...
... sobre o imvel adquirido pelo impetrante em hasta pblica seja calculado com base no valor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135640220214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813564-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA TANQUES SA ADVOGADO: Rodrigo Lima Maia AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM EM HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO...
... executado do leilão, homologando a arrematação do imóvel penhorado), alegando a parte ... "a intimação pessoal do executado, para a hasta" pública, nos termos do art. 687, § 5º do CPC, \xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0225145-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMÓVEL ALIENADO JUDICIALMENTE. VALOR VENAL CORRESPONDENTE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. CRITÉRIO PARA CÁLCULO DO ITBI. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi...
... AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. CRITÉRIO ... hasta ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-1089-11.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1049-63.2017.5.12.0053)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT.
... ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO" DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA ... INDICA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031438220164058000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803143-82.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIO CESAR MATOS MEIRA BASTOS ADVOGADO: Joyce Roque De Almeida Leite e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO...
... pelos danos decorrentes da arrematação de bem imóvel em leilão, em razão de processo ... , a sua arrematação em praça pública; c) o dano material causado ao apelante é ... -
Acórdão nº 2014/0319672-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CORRESPONDENTE ... ARREMATAÇÃO ... pelo qual foi arrematado em hasta pública, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DISCUSSÃO EM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2.
... EM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ... de matéria de ordem pública. ... Precedentes ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003969-18.2023.8.19.0000 (Cível), 03-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE REITERA O ARGUMENTO DA ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA O QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade. 2....
... JUÍZO DE ORIGEM: 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ... RELATOR: JDS. ÁLVARO HENRIQUE ... ALEGAÇÃO DE ... ARREMATAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA ... REJEIÇÃO DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... lugar ostensivo de seu cartório e fará publicá-los na imprensa local, se houver, Em seguida, ... 26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública; ...