arrematação em hasta pública

Ementa: Agravo de Instrumento. Adjudicação. Recurso Provido. 1. a Jurisprudência Do Stj Se Orienta No Sentido de que a Arrematação Em Hasta Pública É Modalidade de Aquisição Originária. 2. Portanto, Ao Arrematante Deve Ser Transferida a Propriedade Do Imóvel. 3. Agravo de Instrumento a que Se Dá Provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - TERMO INICIAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DESCONSTITUTIVA - DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA(RESP 1655729/PR) - PRAZO DECADENCIAL - APLICABILIDADE DO ART. 178 DO CC/2002(ENTRE PARTICULARES) E DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932(FAZENDA PÚBLICA) -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - TERMO INICIAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DESCONSTITUTIVA - DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA(RESP 1655729/PR) - PRAZO DECADENCIAL - APLICABILIDADE DO ART. 178 DO CC/2002(ENTRE PARTICULARES) E DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932(FAZENDA PÚBLICA) -...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O CRÉDITO ORIUNDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO CONSTITUI OBRIGAÇÃO PROPTER REM E, POR CONSEGUINTE, PREFERE AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO NO PRODUTO DE EVENTUAL ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. 2. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 276 DO TJ/RJ E 478 DO STJ. 3....

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrematação de imóvel em praça pública. Omissão do edital quanto à existência de dívidas de condomínio. Dívida tributária. Aplicação do art. 130, parágrafo único do CTN. Inexistência de responsabilidade do arrematante. Débitos a serem pagos com o preço da arremataç

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DE HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Hipótese em que o próprio Município exequente reconhece que houve parcelamento administrativo, antes da data da arrematação do imóvel em hasta pública, o que...

Apelação Cível. Direito tributário. Ação de repetição de indébito (IPTU e TCDL), exercícios 1989 a 2008, incidente sobre imóvel em período que antecedeu à arrematação do bem em hasta pública. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Município do Rio de Janeiro, sob o argumento de que o autor havia se beneficiado de descontos com o "Programa Concilia Rio", havendo, portanto, renúncia ao...

Ementa: Agravo de Instrumento. Excesso de Execução Não Verificado. Regularidade Da Inclusão, No Débito a Ser Quitado Com O Produto Da Arrematação, Custas, Honorários e Laudêmio. Manutenção Da Decisão Agravada. Decisão que Autorizou O Desconto Das Custas e Dos Honorários Advocatícios sobre O Crédito Obtido Com a Arrematação Judicial Do Imóvel Da ré-agravante, Bem como Do Laudêmio Anterior À Alienaç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (ART. 828 DO CPC) RECAÍDA SOBRE O BEM, EM RAZÃO DA SUA ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. PLEITO NO SENTIDO DE OBSTAR O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, E,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – LIMINAR DEFERIDA – IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA – PREÇO VIL – NÃO EVIDENCIADO – BASE DE CÁLCULO ITBI – VALOR DA ARREMATAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor real do bem imóvel e, no caso dos autos, em que houve a arrematação do bem que, por não ser...

REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO IMPERTINENTE NO ÂMBITO DA VIA ELEITA - PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DO CREDOR ACERCA DA HASTA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO IMPERTINENTE NO ÂMBITO DA VIA ELEITA - PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DO CREDOR ACERCA DA HASTA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO EM HASTA PUBLICA. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DÍVIDA NÃO MENCIONADA NO EDITAL. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. RESERVA DE VALORES. 1. As dívidas condominiais anteriores à alienação judicial - não havendo ressalvas no edital de praça - serão quitadas com o valor obtido com a alienação judicial do imóvel, podendo o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE A DIFERENÇA DE ÁREA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. - Não é possível, nos autos da ação de execução, a discussão acerca da divergência de metragem do imóvel penhorado e, posteriormente, adquirido em hasta pública por terceiro, estranho à demanda...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. Foram cumpridas todas as formalidades para alienação, em hasta pública, dos bens móveis, de caráter fungível. Isto ocorreu depois de muitas tentativas sem licitante e em absoluta consonância com a legislação vigente à época de cada ato. O lanço não pode ser acoimado de ínfimo ou vil, mormente porque correspondente a 98,9%

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. LEVANTAMENTO DO VALOR REMANESCENTE. QUITAÇÃO DE IPTU REFERENTE AO BEM ARREMATADO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O art. 83 da Lei nº 11.101/2005 prevê a classificação dos créditos no âmbito do processo de falência,