arrematacao embargos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001904-12.2015.5.06.0172), 30-06-2021
PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em excesso de penhora quando o devedor não apresenta outro bem de menor valor para substituí-lo com igual idoneidade. No caso, deve-se considerar ainda, a própria depreciação do bem penhorado, além do fato de que o preço conseguido na arrematação do bem é geralmente inferior ao valor da avaliação. Ademais, o crédito...
... Agravo de Petição a que se nega provimento quanto ao tópico.EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. Entendo que não se pode imputar à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1260/2004-011-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Está correta a aplicação da multa por litigância de má fé decorrente da oposição de Embargos à Arrematação fora do prazo, com intuito manifestamente protelatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... Embargos à Arrematação fora do prazo, com intuito manifestamente protelatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1063/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Marzo de 2004
... BENS PENHORADOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO ... A controvérsia sobre a anulação de leilão, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0171200-20.1998.5.06.0013), 03-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL (ART. 889, CPC). PRECLUSÃO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Na presente hipótese, aferiu-se quanto à regularidade da intimação da empresa ré, em relação à ciência da hasta pública, operada por edital, através de patrono devidamente constituído, nos termos do art. 889, do CPC/2015. E, a partir daí, restou constatado o transcurso, in albis,do prazo
... 889, CPC). PRECLUSÃO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Na presente hipótese, aferiu-se quanto à regularidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124300-92.2004.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DAS ARREMATANTES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E DE NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rl/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA. NULIDADE DA ... - Acórdão nº 1991/0010011-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68640-14.2002.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. Inviável recurso de revista em execução, fundado em ofensa indireta ao artigo 5º, II, LIV e LV, da CF, se o exame da insurgência contra a intempestividade de agravo de petição somente seria possível mediante a análise dos dispositivos infraconstitucionais que regulam a matéria....
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. Inviável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1504/2002-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Octubre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A LAVRATURA DE AUTO DE ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, DO QUAL, INCLUSIVE, SE VALEU O IMPETRANTE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92 desta egrégia 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST, na esteira do entendimento assente no Excelso STF a
... EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na ... - Acórdão nº 1992/0012984-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0417.09.012379-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - PRELIMIAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INADMISSIBILIDADE - ACOLHERNão se admitem embargos à arrematação em procedimento de alienação em jurisdição voluntária.
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Acórdão nº 2014/0173729-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ART. 512 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE CONFIRMADA NO STJ. MANUTENÇÃO
... embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000520-17.2021.5.06.0006), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALIDADE DA PENHORA E ARREMATAÇÃO. Considera-se valida e subsistente a penhora e arrematação efetivada antes da transmissão da posse supostamente havida em favor do Agravante. Agravo de Petição ao qual se nega provimento.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. VALIDADE DA PENHORA E ARREMATAÇÃO. Considera-se valida e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41800-50.2005.5.23.0007) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO CONHECE DA CONTROVÉRSIA ALUSIVA À CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO COMO BEM DE FAMÍLIA POR ENTENDÊ-LA PRECLUSA. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 23ª REGIÃO QUE AFASTA A PRECLUSÃO MAS DECIDE PELA PENHORABILIDADE DOS FRUTOS CIVIS DO BEM DE FAMÍLIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DELES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA....
... não havia sido oportunizada na primeira instância ao autor dos embargos à arrematação, impõe-se a reforma do r. despacho ora agravado para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010012-46.2015.5.06.0005), 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO. VALIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Dos elementos de prova trazidos pelo agravante, não há razão para ser modificada a sentença hostilizada, não resultando robustas as alegações defensivas, a fim de desonerar o bem constrito que foi levado à haste pública e arrematado por terceiro de boa-fé, com arrimo no...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO. VALIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRINCIPIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010001-83.2018.5.06.0143 (01038-2008-142-06-00-2)), 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em sede de
... no curso da execu ç ã o em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execu ç ã o, de impugna ç ã o à senten ç a de liquida ç ã ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-826/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Abril de 2002
... EMBARGOS À ARREMAT A ÇÃO. Considera-se incabível o mandado de segurança quando ...
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Acórdão nº 2015/0159835-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CPC/1973. ... INTEMPESTIVIDADE ... EMBARGOS. ... POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DO ...
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Acórdão Nº 0000008-38.2016.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Diante da desistência do arrematante, resta prejudicado o agravo de petição interposto pelo terceiro embargante em torno da nulidade da arrematação.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Diante da desistência do ... -
Acórdão nº 2016/0217763-3 de T4 - QUARTA TURMA
... rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77000-08.2000.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 297/TST. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração rejeitados.
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMHSP/arcs/lr/sk/ems EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0034000-32.2007.5.06.0020 (00340-2007-020-06-00-7)), 11-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO PELO EXECUTADO. DECISÃO QUE DÁ PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. QUESTÃO INCIDENTAL. O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na execução, porém, restritas as hipóteses de decisões terminativas ou definitivas do feito, ou ainda aquelas que capazes de causar gravame imediato à parte, o que não se pode afirmar. No caso, o magistrado singular resolveu...
... Os embargos" à penhora, os embargos à execu ç ã o ou os embargos à arremata \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0382.11.001087-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRELIMINAR - ART. 486 DO CPC/73 - ATO JUDICIAL MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO - AUSÊNCIA - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Tendo a pare autora ajuizado ação anulatória de arrematação com base no art. 486 CPC/73, se impõe o reconhecimento da inadequação da via eleita, uma vez que a arrematação
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Acórdão nº 1.0382.11.001087-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRELIMINAR - ART. 486 DO CPC/73 - ATO JUDICIAL MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO - AUSÊNCIA - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Tendo a pare autora ajuizado ação anulatória de arrematação com base no art. 486 CPC/73, se impõe o reconhecimento da inadequação da via eleita, uma vez que a arrematação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0169700-03.2008.5.06.0001 (01697-2008-001-06-00-5)), 24-04-2014
EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURADA. Entendo que o embargante não agiu de má-fé ao opor os embargos à arrematação, porque não caracterizada a atitude protelatória ou maliciosa a ensejar a aplicação dos artigos 17, incisos IV e VII e 601 do CPC. Agravo a que se dar parcial provimento, para excluir, da condenação, a multa de 20% sobre o...
... Entendo que o embargante n ã o agiu de m á -f é ao opor os embargos à arremata ç ã o, porque n ã o caracterizada a atitude protelat ó ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37700-73.2005.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PROCEDIMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Rlj/rv/sr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ...