arrematacao embargos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000762-28.2016.5.06.0013), 10-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. EMBARGOS DE TERCEIROS MANEJADOS PARA FINS DE ANULAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 674 do CPC/2015 disciplina proteção jurídica para aquele que, não sendo parte do processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Já o artigo 675, do mesmo Diploma...
... ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. EMBARGOS DE TERCEIROS MANEJADOS PARA FINS DE ANULAÇÃO DA PENHORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-409-37.2011.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. CONCURSO DE CREDORES. ILEGALIDADE DA PENHORA E ARREMATAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-266....
... EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. CONCURSO DE CREDORES. ILEGALIDADE DA ... - Acórdão nº 1064185 de 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2017
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O Projeto do Novo CPC e Reflexos no Processo do Trabalho ? Primeiras Impressões
O artigo apresenta reflexões objetivas acerca de dispositivos do projeto do novo CPC que repercutem no Processo do Trabalho. Trata, em relação ao Livro I (Parte geral), dos princípios constitucionais, da interdição à decisão de surpresa, da possibilidade jurídica, da ação declaratória incidental, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e das tutelas de urgência e cautelar....
... , sempre, pode ser feito em contraditório, posticipado, por Embargos, ou mesmo por exceção de pré-executividade nos casos de violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131440-79.2002.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE. PREVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Processamento de recurso de revista negado por ausência de demonstração de que o Tribunal Regional afrontou a lei ou a Constituição Federal ou divergiu da jurisprudência de outros...
... NULIDADE. PREVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA. NULIDADE DA ARREMATAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000787-62.2016.5.06.0006), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO ART. 675 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O início do prazo para oposição dos embargos à arrematação é após a assinatura do auto de arrematação, posto que é neste momento em que o ato jurídico se torna perfeito e acabado. E, no caso em apreciação, as partes tiveram ciência do leilão,...
... NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO ART ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011373-56.2013.5.06.0171), 01-02-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. No processo do trabalho, o prazo para interposição de embargos à arrematação é de cinco dias, contados da assinatura do auto de arrematação. Exegese dos artigos 746, do CPC, e 884, da CLT. Não ingressando a agravante com embargos à arrematação no momento oportuno, resta preclusa a oportunidade de ver discutidas as matérias articuladas no presente...
... EMBARGOS" À ARREMATAÇÃO. PRAZO. No processo do trabalho, o prazo para interposiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169400-97.2006.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169400-97.2006.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000341-77.2012.5.06.0013), 25-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO NÃO CONHECIDOS, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. Não há que se falar em interrupção do prazo para oferecimento do recurso subseqüente, quando os embargos à arrematação não foram conhecidos por irregularidade de representação. Agravo de Petição não conhecido, por intempestividade.
... INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO NÃO CONHECIDOS, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2181800-54.1999.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que manifestamente desfundamentado o agravo regimental, pois a agravante insiste em repisar a matéria de fundo, inclusive mediante a alegação de ofensa à legislação...
... 1ª Turma PE GMHCS/oef AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001796-26.2011.5.06.0009 (00215-1996-007-06-00-3)), 30-04-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO, APENAS EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 746 do CPC, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, “É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa...
... ALEGA Ç Ã O, APENAS EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATA Ç Ã O, DE IMPENHORABILIDADE DE VE Í CULO ALIENADO ... -
Acórdão Nº 0020825-64.2016.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
EMENTA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. ART. 903 DO CPC. O prazo para oposição de embargos à arrematação, invocando alguma das hipóteses previstas no § 1º do art. 903 do CPC, é de 10 (dez) dias, contados do aperfeiçoamento da arrematação, nos termos do caput do mesmo artigo.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. ART. 903 DO CPC. O prazo para oposição de ... -
Acórdão nº 2016/0158310-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS ... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ...
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Acórdão nº 2012/0261137-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATANTE. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ SEU JULGAMENTO. PEDIDO JULGADO. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 542,
... embargos" ... declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001335-07.2013.5.02.0000) 02-10-2018
... DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, AGRAVO DE PETIÇÃO E DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-52/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REMIÇÃO, EM FAVOR DA IMPETRANTE, E ORDENA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. A jurisprudência desta Subseção Especializada, consubstanciada em sua Orientação Jurisprudencial nº 92, considera incabível o mandado de segurança impetrado contra decisão...
... DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. A jurisprudência desta Subseção Especializada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-813-88.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE (PREÇO VIL). EMBARGOS À ALIENAÇÃO (TEMPESTIVIDADE). NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82100-62.2009.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 266 DO TST. NÃO CONSTATAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/st ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1005/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO RECEBIDO POR SE ENTENDER CABÍVEIS, NO CASO, OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1. Os embargos à arrematação são o meio próprio para impugnação dos atos da execução subsequentes à penhora do bem. O agravo de petição somente pode ser interposto àquela decisão proferida primeiramente em face dos embargos ajuizados. Acatar a pretensão do recorrente de ver reformada
... DE PETIÇÃO NÃO RECEBIDO POR SE ENTENDER CABÍVEIS, NO CASO, OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO ... 1. Os embargos à arrematação são o meio próprio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128000-08.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO I) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos,...
... de revista, versando sobre legitimidade do Reclamante para opor embargos à arrematação e cancelamento da arrematação, tropeça nos óbices das ... -
Acórdão nº 1.0518.15.220009-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
APELAÇÃO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - PRAZO LEGAL - TERMO INICIAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O CPC/73, ao tratar dos Embargos à arrematação, estabelecia o prazo de 05 dias para a oposição, contados da arrematação, e antes da assinatura da respectiva carta. Precedentes do STJ.- Inobservada esta regra, resta clara a intempestividade da impugnação.
... Cvel da Comarca de Poos de Caldas, que rejeitou liminarmente os Embargos Arrematao opostos pelas apelantes, MARIA JOS SABOIA DA SILVA e MARIA DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-163/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Agosto de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO. VIOLAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO. BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração, por inexistir omissão no julgado.
PROC. Nº TST-ED-AIRR-799.973/01.5 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026253120194050000), 13-06-2019
PROCESSO Nº: 0802625-31.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGUATEMI HOTEL LTDA e outros ADVOGADO: Sergivaldo Cobel Da Silva AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEILÃO DE VEÍCULO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO...
... título extrajudicial nº 0800263-62.2017.4.05.8201, rejeitou os embargos à arrematação, nos quais se pleiteava a nulidade do procedimento sob o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-132/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
... JCGF/ja/jc ... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO ... 1. Para impugnar as decisões proferidas ...