arrendamento comercial
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Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... ser utilizados os dados pessoais, como endereço residencial, comercial", eletrônico, fornecidos pelo cadastrado à fonte ... § 7º As informaç\xC3" ... as informações relativas a suas operações de crédito, de arrendamento mercantil e de autofinanciamento realizadas por meio de grupos de ...
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Decisão Monocrática N° 07272347520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Carlos Eduardo da Silva Mendes contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia (ID de origem 131293588) que, nos autos da ação de rescisão contratual ajuizada contra Marcilon Franco de Carvalho, indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pelo autor para determinar a desocupação
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Acórdãos nº 1000163-91.2016.8.26.0263 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... ÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO - DUPLICATA MERCANTIL - Alegação da ... , após o término do arrendamento do estabelecimento comercial, a ré sacou duplicata pelas compras efetuadas pelo novo ...
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Acórdão nº 27045 de 2ª Turma, 2 de Junio de 1955
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ ...
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Acórdãos nº 0057575-73.2017.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... é determinada em razão da matéria Contrato de arrendamento mercantil de estabelecimento empresarial - Litígio que ... no contrato de arrendamento do estabelecimento comercial, especialmente a exibição de documentação pelas ...
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Acórdãos nº 0057575-73.2017.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... é determinada em razão da matéria Contrato de arrendamento mercantil de estabelecimento empresarial - Litígio que ... no contrato de arrendamento do estabelecimento comercial, especialmente a exibição de documentação pelas ...
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Acórdãos nº 0003154-10.2013.8.26.0248 de 33ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... LUIZ EURICO VOTO Nº 37.405 ARRENDAMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INADIMPLÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL MULTA ...
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Acórdãos nº 1002978-85.2014.8.26.0019 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... Arrendamento de ponto comercial e maquinários de padaria. Locação ...
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Acórdãos nº 0000277-29.2013.8.26.0400 de 26ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... Felipe Ferreira em: 30/10/2013 VOTO Nº 27.828 EMENTA: ARRENDAMENTO COMERCIAL. CAUTELAR. 1. A medida cautelar, no caso dos ...
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Acórdãos nº 0010588-16.2012.8.26.0400 de 26ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... Felipe Ferreira em: 30/10/2013 VOTO Nº 27.827 EMENTA: ARRENDAMENTO COMERCIAL. CAUTELAR. 1. A medida cautelar, no caso dos ...
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Acórdãos nº 1000595-15.2016.8.26.0424 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... Ação de reintegração de posse Contrato de Arrendamento de Ponto Comercial- Interesse na Rescisão por parte ...
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Acórdãos nº 1006612-94.2017.8.26.0533 de 29ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
... - Arrendamento de estabelecimento empresarial - Ação de rescisão ... do arrendamento Desocupação do estabelecimento comercial pelo réu, que levou consigo os bens móveis que o ...
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Acórdão Nº 0019966-25.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-09-2023
... SENTENÇA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÕES E ... SUCESSÃO COMERCIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE ...
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Acórdão Nº 0047607-56.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-07-2022
... ART ... 561 DO CPC C/C ART. 300 DO CPC. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL FINALIZADO. POSTO DE ... COMBUSTÍVEL ...
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Acórdão Nº 0047607-56.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-07-2022
... ART ... 561 DO CPC C/C ART. 300 DO CPC. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL FINALIZADO. POSTO DE ... COMBUSTÍVEL ...
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Acórdão nº 1.0024.13.218703-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TARIFAS - INOVAÇÃO RECURSAL - INTERESSE DE AGIR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO FEITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo Tribunal, as questões suscitadas e discutidas
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Acórdão nº 27045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 1957
LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE ... DIREITO CIVIL ...
- Acórdão Nº 5036099-79.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
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Acórdão nº 0554920-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... utensílios, direito de arrendamento do local, freguesia, nome comercial e etc; ... 2. A JBS S/A é sucessora ...
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Acórdão Nº 0000611-84.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-06-2022
... MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTRATO ... SIMILAR À LOCAÇÃO DE IMÓVEL ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência, científica, comercial e pela aquicultura; ... II - aquicultura: a atividade de cultivo de ... e administração no País, bem como aquela sob contrato de arrendamento por empresa pesqueira brasileira; ... VIII - embarcação estrangeira ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso de exploração direta, ou com sua ... V - fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... VI - zelar pelo cumprimento das normas de defesa da ...
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Decisão Monocrática Nº 4014263-62.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-05-2019
... /SC que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento c/c Reintegração de Posse e Ressarcimento de Perdas e Danos n ... as partes firmado contrato de arrendamento de estabelecimento comercial hoteleiro, em 04/07/2018 (fls. 26/29), acordando a entrega à sociedade ...
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Acórdão nº 1.0024.99.006532-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS. CABIMENTO DA AÇÃO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA SERRA NOVA FOMENTO COMERCIAL LTDA. VERIFICAÇÃO. CDC. APLICAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. REVISÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO...
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Acórdão Nº 5008450-66.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. IRRELEVÂNCIA DO NOME ESCOLHIDO AO INSTRUMENTO NORTEADOR DA AVENÇA. NÍTIDA LOCAÇÃO COMERCIAL. ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR CONFORME OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ELEMENTOS CONCRETOS DO PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL E DA MÁ CONSERVAÇÃO DOS MAQUINÁRIOS. FLAGRANTE VIOLAÇÃO
... -se que não se trata de simples contrato de locação não comercial, regido pela Lei nº 8.245/91 e, em consequência, pelos artigo 59 e ntes, mas de contrato denominado de "arrendamento de empresa com maquinário/serraria", firmado pelo prazo de 30 (trinta) ...