arrendamento comercial
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... VI- do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não ... 10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial" ... 10.10 - Distribuição de bens de terceiros ... 11 - Servi\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... no caput deste artigo aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do produto, em qualquer das ... ção fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será realizado nos órgãos ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; ... II - a entrada, em estabelecimento comercial, ... 79. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil; ... 80. Funerais; ... 81. Alfaiataria e costura, quando o ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ato do Poder Executivo a ... a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... transferência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de autorização previamente analisados pela Agência Nacional de ... IV - medidas para fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... V - ações com objetivo de desenvolver mecanismos para ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... do IPI, na condição de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de que trata o art. 14 ... ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... nele referidos, ou indiretamente, por intermédio de empresa comercial exportadora, em nome de quem será reconhecida a redução do imposto, nas ... aplicam-se aos bens nele referidos, objeto de contratos de arrendamento mercantil ... Art. 13. A inobservância ao disposto nas proporções, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... os destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no âmbito do Programa Minha ... ícios fiscais, quando o pagamento das contraprestações do arrendamento contratado for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade.¿ ...
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Acórdão nº 1.0024.10.225302-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA. PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARRENDAMENTO COMERCIAL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDADOR. AUSÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DA ARRENDATÁRIA. 1- O indeferimento de produção de prova dispensável para o deslinde do feito não caracteriza cerceamento de defesa. 2- No contrato de...
... a obteno de alvar de funcionamento de estabelecimento comercial. Nesse trilhar, afirmam que o autor deu causa resciso do contrato de ... de 2009, o autor celebrou com a primeira r contrato de arrendamento de um salo de beleza, no qual a segunda r figurou como fiadora. Na ... -
Acórdão nº 1.0024.10.225302-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA. PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARRENDAMENTO COMERCIAL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDADOR. AUSÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DA ARRENDATÁRIA. 1- O indeferimento de produção de prova dispensável para o deslinde do feito não caracteriza cerceamento de defesa. 2- No contrato de...
... a obteno de alvar de funcionamento de estabelecimento comercial. Nesse trilhar, afirmam que o autor deu causa resciso do contrato de ... de 2009, o autor celebrou com a primeira r contrato de arrendamento de um salo de beleza, no qual a segunda r figurou como fiadora. Na ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, ... I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural; ... II – Declaração de Aptidão ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de ... ARTIGO 862 ... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.380, de 1º de dezembro de 2006. Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.
... ao processamento ou ao beneficiamento do pescado, com finalidade comercial; ... II - armador de pesca: pessoa fsica residente e domiciliada no ... V - arrendamento ou afretamento a casco nu: contrato pelo qual o arrendatrio ou afretador ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022 ... XIV - arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres; ... #Incluído ... à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EQUIPARAÇÃO A FINANCEIRA. EMPREGADO. ENQUADRAMENTO SINDICAL ... , exercendo atividade financeira e funcionando no mesmo endereço comercial, e que o Reclamante é empregado da primeira Reclamada, empresa ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VII - a moagem de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei nº 400, de 30 de ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrialização; ou ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso de exploração direta, ou com sua ... V - fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... VI - zelar pelo cumprimento das normas de defesa da ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... em condições nas quais o valor do aluguel ou do arrendamento se dê em real por unidade de energia elétrica ... Art. 11. É vedado ... de Contratação Regulada (ACR), ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR ou tenham tido sua ...
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Decisão Monocrática Nº 0096184-46.2015.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-10-2018
... EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO COMERCIAL E COMPRA E ... VENDA DE POUSADA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ...
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Acordao N° 1241630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Contrato verbal de arrendamento. Estabelecimento comercial. Prova. Insuficiência. Improcedência dos pedidos. É válido o contrato verbal de arrendamento de estabelecimento comercial, entretanto, a prova de sua existência é requisito essencial à cobrança dos valores alegadamente inadimplidos. Ainda que a parte apresente documento capaz de fazer prova mínima da existência do contrato
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO. ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL. PROVA. INSUFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à diferença verificada entre o ... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e associações de poupança e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995 ... a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 677 ... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ...
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Acórdão Nº 0301820-56.2017.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. VENDA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO PELO RÉU. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL, TENDO EM VISTA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELO AUTOR. SUPOSTO CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE EVENTUAL COMPLEXO DE BENS ORGANIZADOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO...
... , contudo,o contrato discutido nos autos possui naturezade arrendamento, o que pode ser auferido da prpria leitura do instrumento, no qual ... e a antiga proprietria do bem teria como objeto o arrendamento comercial, de modo que a demanda correta seria uma ao possessria, e no de ...