arrendamento valor da causa
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Acórdão Nº 0712999-56.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-11-2020
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... MERCANTIL”, O QUAL NÃO ENVOLVE A COBRANÇA ... TAC E TEC, APRECIANDO-AS, PORÉM, À LUZ DA CAUSA ... MADURA, PARA TAMBÉM JULGAR IMPROCEDENTE A ... ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO ... CONHECIDO E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000272120194058305), 25-01-2022
PJE 0800027-21.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Cristiano Mendonça de Oliveira e Ana Cristina da Silva Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentenç
... Arrendamento Residencial (FAR). Condenação da parte autora ... proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, cujos efeitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019643420174058500), 24-11-2020
PJE 0801964-34.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL. AÇÃO COM VISTAS À REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A LIDE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NOS TERMOS DA PERÍCIA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedente o feito, para condenar a UNIÃO...
... , assim como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 ... Em seu apelo a construtora ré ... da justiça federal para o julgamento da causa ... Conforme consta da sentença, após a ... ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005771920144058102), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800577-19.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: CONSÓRCIO TRANA-MEMP e outro ADVOGADO: Yanna Paula Luna Esmeraldo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º, 3º I e 4º, III, do ... Federal S/A, foram transferidos por arrendamento à Transnordestina Logística S/A; 3) a apelante ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000672820184058405), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800067-28.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDICLEIDE MARCELINO GOMES ADVOGADO: Maria Nivaldete De Lima Oliveira Marinho e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA:...
... ÇÕES LTDA) ao pagamento solidário do valor total do orçamento contido na planilha anexa ao ... adquirido através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, a responsabilidade da Caixa ... Civil permita a alteração do pedido ou causa de pedir, o art. 329 do CPC/15 estabelece um ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... do sistema portuário nacional e arrendamento de áreas portuárias públicas para exploração ... ções e de instalação de sistemas de valor adicionado, baseados nas redes públicas de ... redução da desnutrição, causa básica ou associada à grande parte dos casos de ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... causa ... 1.Padrão e realidade do PAR Lei 10.188/01 ... 135-24 de 2001, criou o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de ... O valor da indenização reverterá em favor do ...
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Processo nº 0001557-13.2009.8.19.0063 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... : DIBENS LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL ... : FABIANO ANDRADE COUTO ... arrendatário, causa eficiente da extinção do contrato de ... pretensão à devolução do valor residual garantido ...
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Acórdão nº 1.0079.13.071653-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIDA. CAUSA MADURA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. TARIFA DE CADASTRO. EMISSÃO DE BOLETO E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS.- Decidindo o Juízo a quo aquém do postulado na inicial deve ser reconhecida de ofício a sentença citra...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001794120204058109), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800179-41.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
... advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do ... ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001785620204058109), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800178-56.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICIA DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro...
... advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do ... ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076508220184058302), 15-06-2021
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FGHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA E DOS DEMAIS, PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal - CEF, Construtora (demandados) e particular pessoa física (demandante)...
... erigida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e integrante da chamada "Faixa ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ... de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. 2. Tratando-se de crédito ...
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Acórdãos nº 2006162-26.2013.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... -BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, é agravado ... ENCARGOS MORA/MULTA - PERCENTUAL E VALOR - PERCENTUAL DIÁRIO E VALOR DO ... ÇÃO DE NOVO VALOR À CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...
- Acórdão Nº 0300390-08.2017.8.24.0049 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001289820134058306), 10-05-2022
PJE 0000128-98.2013.4.05.8306 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações e recurso adesivo de sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse da área esbulhada, pertencente à faixa de domínio...
... , fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do ... ção de concessionária (contrato de arrendamento de bens para exploração dos bens operacionais - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008916420204058001), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800891-64.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVETE FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , a título de danos materiais, do valor relativo ao conserto dos vícios construtivos ... O Programa de Arrendamento Residencial - PAR foi instituído pela Lei nº ... ções e legendas, inovando o autor a causa de pedir quando aponta o seguinte vício: A ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Vai depender, naturalmente, do valor da cota capital que o sócio detenha na empresa ... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. 1) RECURSO ESPECIALINTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES(e-STJ, fls. 4.335/4.378). ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE MOTIVADO E FUNDAMENTADO.ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES.INAPLICABILIDADE DA...
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Acórdão nº 1.0024.10.197381-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTNO MERCANTIL. LEASING. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SERVIÇOS DE TERCEIRO. REPETIÇÃO.- Em conformidade com a Súmula 382, do STJ, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si, não implica prática abusiva. - No contrato de arrendamento mercantil, não há...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008514920204058109), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800851-49.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISLANE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS...
... valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, ... defender os interesses do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, conforme diretrizes das Leis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024530820164058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0802453-08.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA LUCIA SOUZA SANTOS ADVOGADO: Diego Costa Pelagio De Lacerda APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... sejam condenados a disponibilizar valor referente ao aluguel mensal em prédio ... , um imóvel através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, tendo a Caixa Econômica ... ícios de 10 para 12% sobre o valor a causa, com a exigibilidade suspensa, na forma do art ...