arrendamento valor da causa
142361 resultados para arrendamento valor da causa
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025905920214058000), 01-02-2022
PJE 0802590-59.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PETIÇÃO INICIAL APTA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Apelação de sentença que declarou o...
... ários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, em face do ... com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, conforme se observa no termo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004638020194058401), 29-06-2021
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA E DA CONSTRUTORA QUANTO AO SISTEMA HIDROSSANITÁRIO. INOCORRÊNCIA DE TRANSBORDAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação da parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes seus...
... do esgotamento sanitário no loteamento causa grande transtorno aos moradores. Com a ... de indenização por danos morais no valor de R$ 5 .000,00 ( cinco mil reais) ... C ... PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ENTUPIMENTO E EXTRAVASAMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099565220214058000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0809956-52.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLA THAMIRES DA SILVA LOPES ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rhafael Costa De Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... que adquiriu imóvel por meio de Arrendamento no Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa-1 e que ... alegados, justificando adequadamente o valor dado à causa, devendo a parte se abster de citar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064384820174058500), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0806438-48.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior APELADO: ALVARO BOMFIM DOS SANTOS NETO ADVOGADO: Crisnádia Passos Cruz APELADO: LUCIMARA SANTOS SILVA ADVOGADO: Crisnádia Passos Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR...
... ça; e b) ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Condenou, ... finalidade de atender ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei n.º ... da justiça federal para o julgamento da causa ... Conforme consta da sentença, após a ... -
Acórdão nº 1.0543.12.000046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO- INEXISTÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS A TÍTULO DE VRG -
-
Acórdão nº 1.0543.12.000046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO- INEXISTÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS A TÍTULO DE VRG -
-
Advocacia extrajudicial
... 4. O valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo ... c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir ... Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam ...
-
Acórdão nº 1.0647.15.007530-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ARRENDAMENTO MERCANTIL - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - DEFINIÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS - RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - EXIGÊNCIA ABUSIVA- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000307320194058305), 25-01-2022
PJE 0800030-73.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Edinalda Cordeiro da Silva, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que extinguiu o processo sem...
... Arrendamento Residencial (FAR). Condenação da parte autora ... proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, cujos efeitos ... -
Acórdão nº 630122 de Primeira Turma, 25 de Noviembre de 2015
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Os embargos de declaração não constituem meio...
... embdo.(a/S) : Santander Banespa S/a Arrendamento Mercantil ... adv.(a/S) : Wagner Lenhart e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058484320184058401), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0805848-43.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHIRRANIA MARIA BARBOZA FERREIRA e outro ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELADO: CONSTRUTORA CAGEO LTDA e outro ADVOGADO: Eugênio Pacelli De Araújo Gadelha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: CIVIL.
... evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076248320194058000), 07-07-2020
PROCESSO Nº: 0807624-83.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOELMA GOMES DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Ronald Rozendo Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... SILVA, objetivando a imediata redução do valor da parcela de seu financiamento habitacional, ... Honorários fixados em 10% do valor da causa com exigibilidade suspensa, por ser a parte ... çamentários da União, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08192569720194058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0819256-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIA MARIA ARAUJO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. EXTINÇÃO...
... valor da causa (Valor da causa - R$ 63.430,00 ) ... com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, conforme informam os elementos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003529620194058401), 29-06-2021
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. SISTEMA HIDROSSANITÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSBORDAMENTO. FISSURAS NO IMÓVEL DECORRENTES DE REFORMAS FEITAS PELO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação da...
... do esgotamento sanitário no loteamento causa grande transtorno aos moradores. Com a ... de indenização por danos morais no valor de R$ 5 .000,00 ( cinco mil reais) ... C ... PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ENTUPIMENTO E EXTRAVASAMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111415820174058100), 26-01-2021
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FGHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que determinou a exclusão da Caixa Econômica Federal - CEF do polo passivo da...
... ícios fixados 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, em favor da Caixa Econômica ... erigida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e integrante da chamada "Faixa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071440320184058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807144-03.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA VEANE DE LIMA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz...
... fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do ... R$ 30.000,00; 4) também deve o valor da causa ser utilizado como o parâmetro para fixar os ... ) e com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser ... arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... IV - tipo de causa julgada; ... V - data da autuação do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038888620214058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0803888-86.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE APRIGIO DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE...
... valor da causa, suspensa a exigibilidade, de acordo com ... de financiamento perante o Fundo de Arrendamento Residencial, e não de uma doação ... Aduz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114165220184058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0811416-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outros APELADO: ROBERTA PEREIRA FLORO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Malebranche Marcelo De Carvalho Magalhães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
-
Acórdão nº 1.0024.13.218703-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TARIFAS - INOVAÇÃO RECURSAL - INTERESSE DE AGIR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO FEITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo Tribunal, as questões suscitadas e discutidas
-
Acórdão Nº 0011681-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado, nos ... são oriundos de pagamento pelo arrendamento da terra de propriedade do executado. ... 2 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000471220144058103), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800047-12.2014.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: MACIEL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA e outros ADVOGADO: Armando Helio Almeida Monteiro De Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 85, §8º, do CPC. (Valor da causa- R$1.000,00) ... Em seu apelo, a FTL ... ão do descumprimento do Contrato de Arrendamento de Bens Vinculados à Prestação de Serviço ... -
Acórdão nº 0005803-07.2013.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
RAC nº 0005803-07.2013.8.11.0040 APELANTES: FERREIRA, MARQUES & LOUZICH ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS APELANTES: VILSON MARCHIORO e ALESSANDRO MARCHIORO APELADOS: AMBAS AS PARTES E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDENCIA - AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - IMPROCEDENCIA – DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS - CONTRATO DE
... AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - IMPROCEDENCIA – DETERMINAÇÃO PARA ... advocatícios com base em percentual do valor da causa não se mostra razoável e adequado aos ... -
Processo nº 0282869-19.2009.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIDA A POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, O VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG PAGO ANTECIPADAMENTE DEVE SER DEVOLVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULAS 293 E 564 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIDA A ... SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ... das 60 contratadas no valor de R$ 673,05, ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de enfiteuses, anticrese, hipoteca, arrendamento" ou locação, bem como das averbações, inscriç\xC3" ... atualizado, na forma do Regulamento, o valor venal do imóvel, com base nas suas ... h) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o ...