arrendamento valor da causa
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Acórdão nº 1.0672.13.015041-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMENSURABILIDADE DA TAXA ESTABELECIDA - DECOTE - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DO PERÍODO DA ANORMABILIDADE À TAXA DE RETORNO DO ARRENDAMENTO, JUROS MORATÓRIOS E MULTA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - Nos contratos de arrendamento...
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Acórdão nº 1.0672.13.015041-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMENSURABILIDADE DA TAXA ESTABELECIDA - DECOTE - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DO PERÍODO DA ANORMABILIDADE À TAXA DE RETORNO DO ARRENDAMENTO, JUROS MORATÓRIOS E MULTA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - Nos contratos de arrendamento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085733520184058100), 10-07-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808573-35.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO FABIO PEREIRA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR ... Alega-se, preliminarmente, ... ções contratualmente assumidas configure causa para a rescisão do contrato (inciso II, da ... ários advocatícios, fixados em 20% do valor atribuído à causa (R$ 693,48), nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021641820194058000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0802164-18.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA ADVOGADO: Pedro Duarte Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO CONSTRUTORA PARA CONSTRUÇÃO DE...
... de que unidades dos residenciais têm valor comercial acima de R$ 100.000,00 e o RET com ... adquirido pelo próprio Fundo de Arrendamento Residencial, que assumiu a condição de ... que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (o valor da causa ... -
Acórdão Nº 0003489-96.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-11-2022
... RECORRIDA QUE ALTEROU O VALOR DA CAUSA E EXTINGUIU O FEITO, SEM ... RESOLUÇÃO ... ARRENDAMENTO – ... IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O VALOR DO ...
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Acórdão Nº 0016129-07.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
... 1)- ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C ... /C ... condenação do réu ao pagamento de 20% do valor da ... causa, também não acolhida porque ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007816520204058001), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800781-65.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: TATIANA DA ROCHA PINHEIRO e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA CIVIL....
... ECONÔMICA FEDERAL e o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, a ressarcirem a Demandante, a o de danos materiais, o valor relativo ao conserto dos vícios construtivos ... Apesar de apontar a lacuna na causa de pedir, oportunizou-se seu suprimento não só ... -
Acórdão nº 1.0111.04.002026-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA POR CARÊNCIA DE AÇÃO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - RESCISÃO DO CONTRATO - CULPA DA REQUERENTE - INDENIZAÇÃO CONTRATUAL INDEVIDA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA...
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Acórdão Nº 0008101-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. PENHORA DE SACAS DE SOJA. POSTERIOR VENDA ... com base na alegação de inadimplemento do valor do arrendamento pelos arrendatários, onde foi ... provas necessárias ao correto deslinde da causa ... 4. Também evidente que o perigo de dano ...
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Acórdão nº 0009899-57.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE CARRO USADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARRO APREENDIDO EM RAZÃO DE ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO EMITDA ANTERIORMENTE A VENDA REALIZADA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO A LIDE REJEITADA. INCIDÊNCIA DO CDC. VEDAÇÃO A DENUNCIAÇÃO A LIDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA....
... ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ: 47.193.149/0001-06 (APELANTE), ... REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. VEÍCULO APREENDIDO EM ... -
Acórdão Nº 0016324-04.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... VALOR COBRADO DIFERENTE DO VALOR PACTUADO. REVISÃO ... de operações de crédito e de arrendamento mercantil de uma instituição para outra, por ... certo que a fixação sobre o valor da causa" é subsidiária ao valor da condenação. Na esp\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106251120174058400), 07-06-2022
PJE 0810625-11.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. CONTRATOS DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR. PEDIDO DE REVISÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MÓDULO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E FUNDO
... ários sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 100.000,00) ... Vida - PMCMV -, com o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, tendo por objeto os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058501320184058401), 29-06-2021
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. SISTEMA HIDROSSANITÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSBORDAMENTO. FISSURAS NO IMÓVEL DECORRENTES DE REFORMAS FEITAS PELO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação da...
... , e (b) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Foi ainda condenad a em ... de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, ficando ... IMÓVEL INTEGRANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO" RESIDENCIAL - FAR. SISTEMA HIDROSSANITÁRIO. AUS\xC3" ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... I – será causa isolada para punição da autorizatária; e ... § 2º O valor da indenização devida pela concessionária ou ... sua vinculação a contratos de arrendamento de ativos ou concessão de uso; ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206247820184058100), 05-04-2022
PJE 0820624-78.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 10.188/2001. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, resolvendo o mérito do...
... na inicial, objeto do contrato de Arrendamento Residencial nº 672480021565 (id ... fixados em 10% (dez por cento) sobe o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão de ... -
Acórdão nº 50003740620208210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL C/C COBRANÇA. - ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NA AÇÃO QUE VISA À RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PELO INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO, UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO RÉU INCUMBE OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS, POR APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO INCISO...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... agrários, qualquer que seja o seu valor e forma, podem ser provados por testemunhas ... , verba que fixo em R$ 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Interposto recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104562120214058000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0810456-21.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL INDUSTRIAL BERNARDO OITICICA ADVOGADO: Cezar Anibal Nantes Fernandes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL...
... , edificado com recursos Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) dentro do Programa de ... valor da causa, com exigibilidade suspensa. (Valor da ... -
Acórdãos nº 0003258-20.2011.8.26.0297 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM , em 14ª Câmara de ... Redução para 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 203.898,23) na ...
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Acórdão Nº 0012757-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... /c ação de rescisão contratual de arrendamento rural c/c cobrança de parcelas devidas e não ... as datas apostas para o vencimento de cada valor referente a aluguéis. ÍNDICE DE REAJUSTE DO ... ários advocatícios (20% sobre o valor da causa); (vi) R$ 960.066,03 de honorários advocatícios ...
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Acórdão nº 1.0518.13.011782-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - PRAZO PARA SANAR VÍCIO - ART. 1.007, §4º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VRG ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PACTA SUNT SERVANDA - VRG ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE...
- Acórdão Nº 0304330-63.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032306220214058000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0803230-62.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUITERIA ROZENDO DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...
... que adquiriu imóvel por meio de Arrendamento no Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa-1 e que ... alegados, justificando adequadamente o valor dado à causa, devendo a parte se abster de citar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032400920214058000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0803240-09.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...
... que adquiriu imóvel por meio de Arrendamento no Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa-1 e que ... alegados, justificando adequadamente o valor dado à causa, devendo a parte se abster de citar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100543720214058000), 01-02-2022
PJE 0810054-37.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PETIÇÃO INICIAL APTA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Apelação de sentença que julgou o processo
... ários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, em face do ... com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, conforme se observa no termo de ...