arresto bens na execução
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Acórdão nº 1.0702.15.059300-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES E DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD. EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS legais. Não demonstrado o esgotamento dos meios possíveis de citação nem a existência visível de bens penhoráveis, não há razão para o deferimento do bloqueio online requerido, sem que tenha havido estabilização da relação processual.V.V. 1. Na conformidade do disposto...
... formulado pelo exequente para haver o "arresto de bens por meio de sistemas conveniados ao Eg ... -
Decisão Monocrática nº 51918403820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, intenta evitar que os bens do devedor não localizado se percam, assegurando a efetivação de futura penhora na ação de execução. Não encontrada a parte devedora para citação, é possível o...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DA AÇÃO Do ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO ... O arresto executivo, ... 830 do CPC, intenta evitar que os bens do devedor não localizado se percam, assegurando ... -
Decisão Monocrática nº 51310331820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, intenta evitar que os bens do devedor não localizado se percam, assegurando a efetivação de futura penhora na ação de execução. Não encontrada a parte devedora para citação, é possível o...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DA AÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO ... O arresto executivo, ... 830 do CPC, intenta evitar que os bens do devedor não localizado se percam, assegurando ... -
Terra nova - Vara cível
... DESPACHO 8000682-70.2018.8.05.0259 Execução Fiscal Jurisdição: Terra Nova Exequente: ... à ordem acima, proceda-se à penhora ou arresto em bens do executado, tantos quantos bastarem ...
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Decisão Monocrática nº 70085580934 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, intenta evitar que os bens do devedor não localizado se percam, assegurando a efetivação de futura penhora na ação de execução. Não encontrada a parte devedora para citação, é possível o...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DA AÇÃO Do ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO ... O arresto executivo, ... 830 do CPC, intenta evitar que os bens do devedor não localizado se percam, assegurando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086765820194050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0808676-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Ana Beatriz Souza Vaz De Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA....
... de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido da Fazenda Nacional de ... ção de responsabilidades e constrição de bens ou valores, cujas decisões restaram revertidas ... -
Decisão Monocrática nº 51862508020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 05-12-2022
... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... - ARRESTO EXECUTIVO ... utilizados outros meios de localização de bens, conforme REsp 1.112.943/MA representativo de ...
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Acórdão nº 0004395-35.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Enero de 2014
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO ON- ... LINE DE BENS ...
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Terra nova - Vara c�vel
... INTIMAÇÃO 8001075-24.2020.8.05.0259 Execução Fiscal Jurisdição: Terra Nova Exequente: ... à ordem acima, proceda-se à penhora ou arresto em bens do executado, tantos quantos bastarem ...
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Acórdãos nº 2166511-61.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... ) *AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Decisão eriu o arresto e pesquisa de bens e endereços das ...
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Acórdão nº 0791504-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... da Fazenda Pública, que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do ... mérito, na forma ... dos bens, tratando-se de norma específica, que prevalece ... ofensa à Lei de Execução Fiscal pois o arresto de bens ... previsto no art. 7, III do referido ...
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Acórdão nº 1.0382.17.007020-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CAUTELAR DE ARRESTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PENHORA DE BENS DO EXECUTADO - IMPERIOSIDADE - Como cediço, para o deferimento da tutela cautelar, mostra-se necessária a presença do perigo de dano que possa colocar em risco o resultado útil do processo.- Ausente a comprovação de que os executados estão...
... S/A, que deferiu o requerimento de arresto formulado pelo exequente, ora agravado. Em ... Afasta a inteno de dilapidar seus bens. Aduz a possibilidade de deteriorao dos veculos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.025133-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA CAUTELAR - ARRESTO DE BENS - SÓCIOS OCULTOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CORROBORADA POR DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - SÓCIO RETIRADO ANTES DA DÍVIDA - INDÍCIOS DE MANUTENÇÃO DE ATUAÇÃO EM NOME DA EMPRESA FILIAL - SÓCIO ÚNICO DA MATRIZ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O...
... EIRELI, e deferindo a realizao de arresto via SISBAJUD e RENAJUD, de bens titularizados por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121650620194050000), 03-03-2020
PJE 0812165-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DOS ARRESTOS EM PENHORA. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL ANTES DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DO LEILÃO ATÉ A DECISÃO QUE RECEBER OU REJEITAR OS EMBARGOS. PRECEDENTE DESTA SEGUNDA TURMA. 1. Agravo de instrumento interposto por BMR
... recebendo ou rejeitando os embargos à execução para apreciar o feito ... Sustenta a ... e arriscada a alienação judicial dos bens penhorados, a única conclusão possível que ... A decisão impugnada converteu o arresto dos imóveis registrados nas matrículas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078661520214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807866-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EVIPAR EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Gisela Vieira De Melo Monteiro e outros AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003053-17
... é que se admite a realização do arresto de bens, via SISBAJUD, antes da citação, como ... "EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005700520204058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0800570-05.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO AFONSO VELOZO CINTRA JUNIOR ADVOGADO: Williams Rodrigues Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS...
... negócios jurídicos, a fraude à execução fiscal e a aplicação do princípio da ... a citação e a intimação do arresto de bens ... 4. O autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08118082120224050000), 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0811808-21.2022.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO CAUTELAR ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada, em sede de execução fiscal, contra...
... Norte, situado em Ceará-Mirim que, na Execução Fiscal nº 0800322-44.2022.4.05.8405, determinou, ... sistema INFOJUD, a fim de localizar outros bens, intimando-se o executado no ato da citação, ... antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Assim, conclui-se pela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071369-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - PENHORA DE BENS - ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD - ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de apresentarem conteúdo decisório, os provimentos interlocutórios são mais céleres e...
... , que consistiu em INDEFERIR o pedido de arresto cautelar de ativos financeiros existentes em nome ... /15 autoriza a realizao de arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execuo quando no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117712820214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811771-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARAFORROS IND E COMERCIO DE PERFILADOS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Santana De Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. SOMENTE SOBRE OS...
... contra decisão que, em sede de execução fiscal, não acolheu a tese da executada (de que ... a realização de atos de penhora e arresto na execução fiscal) e deferiu o requerido pela ... aos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.025133-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA CAUTELAR - ARRESTO DE BENS - SÓCIOS OCULTOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CORROBORADA POR DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O instituto da tutela de urgência pressupõe pretensão guarnecida por prova suficiente a demonstrar a verossimilhança da...
... FRIGO'WEST Frigorfico Eireli e deferiu o arresto via sistemas SISBAJUD e RENAJUD dos bens ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11374-14.2017.5.03.0000) 27-11-2018
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO E, ... AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O ARRESTO, DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ... OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DESRESPEITO AO ... DEVIDO PROCESSO ...
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Relatório e Voto com número 0328637-54.2010.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. FAZENDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PENHORA REALIZADA NO FEITO EXECUTIVO. ÔNUS PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. 1. O interesse processual se alicerça no binômio necessidade e utilidade, em que a necessidade se traduz na indispensabilidade da atuação do Poder Judiciário, por meio do processo, para produzir a satisfaçã
... cautelar de arresto ajuizada em desfavor de José Oliveira Fernandes ... Fazenda Pirucaia para garantir futura execução ... Sobre o arresto, o revogado Código de ... bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no ... -
Decisão Monocrática Nº 4010798-45.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-06-2019
... de Jaraguá do Sul que, nos autos da "Execução de Título Extrajudicial" (processo n ... , ora agravada, indeferiu o pedido de arresto de ativos financeiros via Bacenjud (fl. 186 dos ... o deferimento do arresto on-line de bens, para garantir o presente Juízo contra futura ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000003-83.2019.5.06.0102), 23-04-2019
EMENTA: FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DA AUTUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constitui-se em fraude de execução a alienação, ou oneração, de bens quando já tramitava demanda em desfavor do devedor capaz de reduzi-lo à insolvência, no momento da realização do negócio jurídico, e ainda, se havia averbação da dívida, pelo credor,...
... DE OLINDA/PE EMENTA EMENTA: FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DA AUTUAÇÃO DA ... execução a alienação, ou oneração, de bens quando já tramitava demanda em desfavor do ... ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade" , nos termos dos artigos ... -
Acórdão nº 1.0342.15.012667-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO DE BENS ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art.300 e 301 do NCPC, mostra-
... VINCIUS FIRMINO DE OLIVEIRA, indeferiu a arresto de bens e valores em nome do executado, antes da ...