arresto em execução fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139361920194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0813936-19.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BORA BORA PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO
... em face da decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o bloqueio de suas contas e ... é que se admite a realização do arresto de bens, via BACENJUD, RENAJUD e CNIB, antes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044409220214050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0804440-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL DE LATICÍNIOS DE NATAL LTDA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZAÇ
... em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, determinou o bloqueio de suas contas e ... é que se admite a realização do arresto de bens, via BACENJUD e RENAJUD, antes da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023042-43.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... de instrumento contra decisão na execução fiscal 50046518620164047208 que deferiu pedido de arresto de imóveis. Sustenta que, em que pese o ...
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Decisão Monocrática Nº 4027559-25.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-06-2019
... ível da comarca de Navegantes que, na execução fiscal proposta pelo Município de Navegantes, terminou o arresto sobre créditos existentes nos cumprimentos de ...
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Acordão da , 08-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023727220214050000), 14-09-2021
PJE 0802372-72.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Agravo de instrumento interposto por PITTS COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI, nos autos de execução fiscal, contra decisão que recebeu a inicial e determinou a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto, respaldada no...
... DE ALIMENTOS - EIRELI, nos autos de execução fiscal, que recebeu a inicial e determinou a ... urgência de natureza cautelar, mediante arresto, respaldada no art. 301 do novo Código de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5072305-49.2017.4.04.0000), 11-01-2018
... interposto em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE BENS, PREPARATÓRIO DE PENHORA, VIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5072493-42.2017.4.04.0000), 11-01-2018
... interposto em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE BENS, PREPARATÓRIO DE PENHORA, VIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5067560-26.2017.4.04.0000), 10-01-2018
... interposto em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de ... (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL". ARRESTO. SISTEMA BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068641020214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806864-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL VITA NORTE LTDA ADVOGADO: Carlos Frederico Cordeiro Dos Santos e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809610-74.2021.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
... 11ª Vara da SJ/PE que, nos autos da Execução Fiscal nº 0809610-74.2021.4.05.8300 (dentre ... da execução fiscal e determinou o arresto prévio de valores existentes na conta bancária ... -
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO AFASTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÃVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULAS 83 E 393/STJ. ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RESTRIÇÃO TEMPORAL OU SUBJETIVA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS OU...
... JULGADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO" E RESTRIÇÃO TEMPORAL ... OU SUBJETIVA EM RELAÇ\xC3" ... EXECUÇÃO FISCAL ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE ... arresto que recaiu sobre tal imóvel seguiu-se o ... -
Acordão da , 08-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ (RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973). EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE.
... VIGÊNCIA DO CPC DE 1973). EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ... VALORES DO DEVEDOR VIA ... em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens ... efetivados nos autos, ou com outra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006859420204050000), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRADIÇÃO SANADA. PENHORA ON LINE ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento ao agravo de instrumento,...
... Lembra que a decretação de ofício de arresto prévio antes mesmo da citação do executado já ... traz maior efetividade ao processo de execução. Argumenta que a penhora de dinheiro em contas ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRADIÇÃO SANADA. PENHORA ON LINE ANTES DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063730320214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806373-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ESMERALDO CAVALCANTE DE SOUSA ADVOGADO: Jessica Rayanne Dias Semiao Dos Santos AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800632-11.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... ão Judiciária de PE que, nos autos da Execução Fiscal nº 0800632-11.2021.4.05.8300 (dentre ... , sem êxito, o devedor, determinou o arresto prévio de valores existentes na conta bancária ... -
Acórdãos nº 0000946-66.2002.8.26.0045 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... para prosseguimento da execução fiscal. Arresto Dever de ...
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Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
DIREITO PROCESS UAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FORAMUNÂNIMES EM APONTAR QUE O BEM EM QUE A ACIONADA E SEU ESPOSO RESIDEMNÃO É BEM DE FAMÍLIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER EXCLUÍDO DAPENHORA EM PROCESSO EXECUTIVO DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DA IMPLICADA DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129448720214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0812944-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Edivaldo Medeiros Santos Junior AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822967-92.2019.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
... em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de suspensão do feito ... ção de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e ... -
Tributário
... Desistência da execução da obra pela contratada. Rescisão unilateral do ... Anotações de arresto na matrícula do imóvel da agravada ...
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Acórdão Nº 0003334-78.2005.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-12-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... SENTENÇA QUE DECLAROU A ... CIÊNCIA DO EXEQUENTE SOBRE O ARRESTO DO IMÓVEL SEM QUE ... A CITAÇÃO TENHA OCORRIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043508920184050000), 06-12-2022
PROCESSO Nº: 0804350-89.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO...
... ária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora dos ativos ... ção de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077629-50.2020.8.19.0000 (Cível), 29-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 3, DO ANEXO 01) QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EXECUTADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro visando à cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) vencidos em 20
... DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA ... EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO ... EXECUTADO AO QUAL SE NEGA ... arresto do imóvel. Destarte, é de se concluir que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083079320214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808307-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANIBAL CORREIA DE PINA ADVOGADO: Aprigio Nogueira Gondim Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814813-11.2016.4.05.8100 - 20ª VARA FEDERAL - CE...
... supracitada, da existência de uma execução fiscal em seu desfavor promovida pela Fazenda ... a citação por Mandado), bem como o arresto on-line de valores em depósito em contas ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028021-64.2006.8.19.0068 (Cível), 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. EXERCÍCIOS DE 1999 e 2000. DETERMINADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO EM MAIO DE 2014. FEITO PERMANECEU SEM QUALQUER IMPULSIONAMENTO PELO EXEQUENTE POR 06 (SEIS) ANOS. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Inconformismo do...
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE RIO ... DAS OSTRAS ... arresto), registro e intimação nos feitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048300420174050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...
... em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de ... a expedição de Mandado de Penhora (ou arresto) e avaliação. Realçou-se que o valor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121650620194050000), 03-03-2020
PJE 0812165-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DOS ARRESTOS EM PENHORA. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL ANTES DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DO LEILÃO ATÉ A DECISÃO QUE RECEBER OU REJEITAR OS EMBARGOS. PRECEDENTE DESTA SEGUNDA TURMA. 1. Agravo de instrumento interposto por BMR
... recebendo ou rejeitando os embargos à execução para apreciar o feito ... Sustenta a ... da agravante, referente à Execução Fiscal 0003077-43.2014.4.05.8312, até a decisão que ... A decisão impugnada converteu o arresto dos imóveis registrados nas matrículas ...